Políticas Sociais e Combate às Desigualdades

Ministério da Defesa

Operação Carro PIPA

Trata-se de uma mútua cooperação técnica e financeira entre os Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional e da Defesa. Tem como objetivo a distribuição de água potável nos municípios e localidades rurais do semiárido brasileiro.

Público-Alvo

População residente em áreas rurais da região semiárida.

Quanto já foi investido

R$ 600 milhões em 2024. Quantos beneficiados Cerca de 1,4 milhão de pessoas em 2024.

Requisitos

O estado ou munícipio precisa publicar o decreto de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, por seca ou estiagem. A entrada dos municípios é feita via Coordenadoria Municipal de Defesa Civil Municipal, que encaminha a indicaçãio para o MIDR. A aprovação é feita pelo MIDR, que repassa ao Exército.

Passo a passo

Passo 1: Entre no site www.gov.br.
Passo 2: No campo de busca por Serviços, digite “Operação Carro-Pipa Federal”. Clique em Iniciar.
Passo 3: Em Ações de Resposta clicar em Nova Solicitação de Recurso e Confirmar.
Passo 4: Na aba 1.Formulário de Solicitação escolher tipo Operação Carro-Pipa.
Passo 5: Em OCP Federal, informar localidades e número de pessoas a serem atendidas.
Passo 6: Incluir Ofício (modelo aba 3), aceitar termo e enviar para análise.
Passo 7: Monitorar o status do pedido e sanar eventuais pendências. Após solicitação o ente deve aguardar o contato do Exército, que fará a comunicação com a Defesa Civil Municipal no prazo médio de 2 meses.

Contatos

Site: www.www.coter.eb.mil.br/
Email: protocolo@coter.eb.mil.br
Telefone: (61) 3415-4343

Programa Forças no Esporte

Nas cidades onde há unidades militares, seja da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, é oferecida prática esportiva durante o contraturno escolar – além disso, as crianças recebem alimentação nos quartéis durante as atividades.

Público-Alvo

Jovens de 6 a 18 anos.

Quanto já foi investido

R$ 3,6 milhões em 2024.

Quantos beneficiados?

12.724 em 2024, considerando o Profesp e PJP.

Passo a passo

As prefeituras podem procurar diretamente as unidades da Marinha, Exército ou Força Aérea para estabelecer parcerias. Por meio de Acordos de Cooperação, o programa visa colaborações com estados e municípios para apoio com transporte,professores, monitores, estágios, cursos profissionalizantes etc.

A seleção das crianças a serem atendidas é feita pelo município, por intermédio da Secretaria de Educação.

Contatos

Site: www.defesa.gov.br
E-mail: marcos.werneck@defesa.gov.br; chailliny.almeida@defesa.gov.br
Telefone: (61) 3312-4404 e (61) 3312-5424

Programa de Incorporação de Atletas de Alto Rendimento (PAAR)

Incorporação de atletas que apresentam rendimento esportivo de alto índice para servirem como sargentos temporários. Ao serem incorporados, passam a contar com benefícios como atendimento de saúde, fisioterapia, remuneração, alimentação, alojamento e acesso a centros desportivos das Forças Armadas.

Público-Alvo

Atletas de alto rendimento em idade de serviço militar.

Quanto já foi investido

R$ 1,5 milhão.

Quantos beneficiados

533 atletas em 35 modalidades.

» Nas Olímpiadas de Paris 2024, os atletas militares ocuparam 35% das vagas da delegação brasileira, competindo em 21 modalidades. Esse atletas conquistaram 11 das 20 medalhas obtidas pelo Brasil.

Requisitos

Os processos acontecem nas cidades onde estão localizadas as Forças Armadas. Para ingressar no Programa, os atletas de alto rendimento passam por processo seletivo, que compreende alistamento, por meio de edital público; avaliação curricular; entrevista; inspeção de saúde; e exame físico.

Passo a passo

As prefeituras podem auxiliar na divulgação dos editais de participação publicados pelo site do Ministério da Defesa. O edital costuma ser lançado anualmente entre novembro e dezembro.

Contatos

Site: www.defesa.gov.br
Telefone: (61) 2024 2282/ 61 9883-3341 (Plantões tira-dúvidas)

Programa João do Pulo

Promover a reintegração social de pessoas com deficiência física.

Público-Alvo

Crianças a partir de seis anos de idade, jovens e adolescentes em vulnerabilidade social.

Quanto já foi investido

R$ 3,6 milhões em 2024.

Quantos beneficiados?

12.724 em 2024, considerando o Profesp e PJP.

Requisitos

A cidade precisa sediar unidades da Marinha, Exército ou Aeronáutica.

Passo a passo

As prefeituras podem procurar diretamente as unidades da Marinha, Exército ou Força Aérea para estabelecer parcerias. Por meio de Acordos de Cooperação, o programa visa colaborações com estados e municípios para apoio com transporte, professores, monitores, estágios, cursos profissionalizantes etc.

A seleção das crianças a serem atendidas é feita pelo município, por intermédio da Secretaria de Educação.

Contatos

Site: www.defesa.gov.br
E-mail: marcos.werneck@defesa.gov.br; chailliny.almeida@defesa.gov.br
Telefone: (61) 3312-4404 e (61) 3312-5424

Projeto Rondon

O Projeto Rondon tem 57 anos e leva estudantes universitários a municípios pelo país, para implementar soluções sustentáveis voltadas para a inclusão social e a redução das desigualdades regionais.

Público-Alvo

Professores e alunos universitários, com no mínimo dois anos de curso.

Quanto já foi investido

R$ 3,5 milhões em 2024.

Quantos beneficiados

120 mil pessoas em 2023.113.

644 pessoas em 2024.

Requisitos

Municípios devem dar apoio aos estudantes com alojamentos, alimentação e transporte para os locais de trabalho.

Documentação necessária?

Acordo do Cooperação entre o Ministério da Defesa e o munícipio.

Passo a passo

Passo 1: A coordenação-geral do Projeto Rondon entra em contato com governos estaduais para verificar interesse em receber as ações.

Passo 2: Contato com associações municipais para agendar reuniões com prefeitos de cidades pré-selecionadas.

Passo 3: Apresentação do Projeto Rondon aos gestores municipais para estabelecer parceria.

Passo 4: Assinatura do Acordo de Cooperação entre o Ministério da Defesa e o município.

Passo 5: Coordenadores fazem visita aos municípios para planejar apoio logístico.

Passo 6: Adequação do apoio logístico para os participantes.

Os interessados podem enviar e-mail para projeto.rondon@defesa.gov.br.

Contatos

Site: www.defesa.gov.br
E-mail: projeto.rondon@defesa.gov.br
Telefone: (61) 2023-9320 e (61) 2023-5398

Ministério do Desenvolvimento Agrário

Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF)

O Cadastro Nacional da Agricultura Familiar é um programa essencial para que famílias agricultoras acessem diversas políticas públicas voltadas ao desenvolvimento e fortalecimento da agricultura familiar e à geração de renda. Por meio do cadastro, as famílias agricultoras passam a ter acesso às políticas públicas e programas, como Pronaf, Garantia-Safra, Selo Quilombolas do Brasil, Selo Indígenas do Brasil, Seguro Defeso, Minha Casa Minha Vida Rural, Beneficiário Especial da Previdência Social, Auxílio Emergencial Financeiro, entre outros.

Público-Alvo

• Agricultores familiares

• Pescadores artesanai

• Aquicultores

• Silvicultores

• Extrativistas

• Assentados da reforma agrária

• Indígenas

• Integrantes de comunidades remanescentes de quilombos e

• Demais comunidades tradicionais

Quanto já foi investido?

• R$ 1,8 milhão em 2023.

• R$ 2,1 milhões em 2024.

Quantos beneficiados?

• 53.388 pessoas em 2022.

• 809.280 pessoas em 2023.

• 1.285.178 pessoas em 2024.

Requisitos

As prefeituras municipais podem solicitar o credenciamento para emissão do CAF.

Documentos necessários:

• Cartão do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) (documento deve estar atualizado);

• Regimento Interno, Estatuto Social e suas alterações vigentes ou Lei Orgânica Municipal;

• Portaria de nomeação dos responsáveis pelo órgão;

• Documento de identificação oficial do Responsável Legal (como exemplo, RG, CNH, CTPS, entre outros); e

• Declaração de ciência do Termo de

Adesão e Compromisso assinado pelo Responsável Legal (assinatura deve de “próprio punho” ou assinatura eletrônica com Certificado Digital).

Passo a passo

Passo 1: Para a solicitar o credenciamento para emissão do CAF, o gestor municipal deve acessar o o site www.gov.br/mda, no menu, escolha Acesso a Informações, então Ações e Programas, depois Projetos, Ações, Obras e Atividades, Cadastro Nacional de Agricultura Familiar e clique em Seja um Cadastrador.

Passo 2: Clicar no botão “Solicitar autorização para ingresso na Rede CAF”.

Passo 3: Clicar em “Iniciar” e fazer o login com a conta gov.br do gestor municipal.

Passo 4: Inserir os documentos na plataforma e enviar para o MDA.

Passo 5: Aguardar a análise e resposta do MDA.

Passo 6: Após o resultado positivo do cadastro, a prefeitura municipal vai aparecer no site do MPA. Acesse www.gov.br/mda, no menu Acesso a Informação, escolha Ações e Programas, Projetos, Ações, Obras e Atividades e clique em Cadastro Nacional de Agricultura Familiar. Para identificar sua gestão, clique na figura “ONDE SOLICITAR A EMISSÃO DO SEU CAF?”

Contatos

Telefone: (61) 3276-4533
Whatsapp (somente mensagens): (61) 9 9965-6115
E-mail: caf@mda.gov.br

Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

Programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos (EquipaDH+)

O EquipaDH+ é um programa que visa a aquisição e doação de bens e equipamentos como veículos, embarcações náuticas, computadores, mobiliários e eletrodomésticos, para apoiar o funcionamento de órgãos e entidades públicas que atuam na promoção e defesa dos direitos humanos.

Público-Alvo

Crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas LGBTQIA+, população em situação de rua, pessoas migrantes, refugiadas e apátridas; e demais grupos em situação de vulnerabilidade.

Quanto já foi investido?

As primeiras doações do programa serão realizadas em 2025.

Requisitos

Poderão participar do Programa os órgãos e entidades públicas atuantes na promoção e na defesa dos direitos humanos, em âmbito estadual, distrital e municipal; os conselhos estaduais, distritais e municipais de direitos; e os conselhos tutelares.

São requisitos mínimos para a participação no Programa EquipaDH+:

1. .Ter um espaço seguro, acessível e adequado para o recebimento e a instalação dos equipamentos, demonstrado por meio de ofício de formalização de interesse

acompanhado de registro fotográfico, de vídeos ou de outros recursos visuais disponíveis;

2. Dispor de serviço de internet banda larga no local de instalação dos equipamentos de informática;

3. Apresentar capacidade para custear as despesas associadas ao uso e à manutenção dos bens e equipamentos com recursos próprios; e

4. Ser credenciado no Sistema Integrado de Gestão.

Passo a Passo:

Passo 1: Entre no site oficial do programa e clique em “Solicitar credenciamento”;

Passo 2: Na página seguinte, cline na frase em azul “clique aqui para solicitar credenciamento”;

Passo 3: Na tela inicial do sistema SIG, clique no botão em azul com o nome “Credenciamento”;

Passo 4: Na tela seguinte, você irá preencher os dados pessoais e dados funcionais do usuário que está credenciando;

Passo 5: Você deve procurar se a sua instituição está cadastrada no sistema. Caso esteja, clique em cima do nome dela. Caso não esteja, clique em “Outra instituição” e escreva o nome da sua instituição.

Passo 6: Após a solicitação, o credenciamento ficará em análise até a sua avaliação e validação pela Coordenação responsável pelo Programa EquipaDH+, vinculada à Secretaria-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Contatos

Site: www.gov.br/mdh, no menu escolha Programa de Equipagem - EquipaDH+
E-mail: equipadh@mdh.gov.br
Whatsapp Institucional: (61) 99217-0005

Equipagem dos Centros de Atendimento Integrado

Este programa de equipagem visa realizar convênios com os municípios para fornecer mobiliário, equipamentos e utensílios essenciais para garantir a prestação de um atendimento adequado, seguro e humanizado nos Centros de Atendimento Integrado a Crianças e Adolescentes Vítimas e Testemunhas de Violência.

Público alvo

Crianças e Adolescentes Vítimas e Testemunhas de Violência.

Requisitos

O município precisa Ter a estrutura de um centro de atendimento integrado. Garantir um quadro de profissionais para prestar adequadamente a escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Passo a passo

Passo 1: A prefeitura deve manifestar interesse em estabelecer um convênio de equipagem junto à Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Isso deve ser feito por meio de ofício enviado à secretaria.

Passo 2: A partir desse primeiro contato, a Coordenação Geral de Enfrentamento às Violências contactará o interessado e alinhará reuniões de orientação.

Contatos

Telefone: 61 2027 – 3285
Email: cgev@mdhc.gov.br / luis.junior@mdh.gov.br

Campanha de Carnaval

Visa sensibilizar e orientar a população quanto aos cuidados para se prevenir e coibir a violação de direitos de crianças e adolescentes durante esta festividade – tanto no que se refere ao abandono e negligência dos seus responsáveis, como na exposição ao abuso e exploração sexual.

Público alvo

População adulta.

Requisitos

Interesse em aderir à campanha.

Passo a Passo:

Passo 1: Ligar ou enviar um e-mail para a Coordenação Geral de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos manifestando interesse em participar da campanha.

Contatos

Telefone: 61 2027 – 3285
Email: cgev@mdhc.gov.br / luis.junior@mdh.gov.br

Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Acesso à Documentação Básica

Programa para assegurar que todas as crianças tenham certidão de nascimento e daí em diante todos os documentos de que precisa para exercer sua cidadania.

Público alvo

Todos os estados e municípios da federação.

Passo a passo didático para a prefeitura ter acesso ao programa

Passo 1: A prefeitura deve entrar em contato com a Coordenação-Geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento para manifestar interesse em aderir ao compromisso por meio de email ou telefone.

Passo 2: O município é convidado a aderir ao Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica e, em seguida, orientado a implantar as chamadas Unidades Interligadas de Registro Civil (UIs) nas maternidades.

Contatos

Site: www.gov.br/mdh
E-mail: rcn_cidadania@mdh.gov.br

Novo Viver sem Limite – Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

O Novo Viver sem Limite é um programa que vai articular e potencializar iniciativas que visem garantir mais dignidade às pessoas com deficiência, suas famílias e comunidades em todo território nacional.

Requisitos

Nesta primeira fase, o Novo Viver sem Limite conta com 95 iniciativas em 11 ministérios. Algumas iniciativas dependem de procedimentos específicos de candidatura e seleção, por meio de instruções normativas e editais. Outras iniciativas dependem apenas de solicitação dos entes federados. A distribuição de livros didáticos acessíveis e salas de recurso multifuncionais para escolas públicas, por exemplo, necessitam apenas do procedimento de solicitação. Já outras iniciativas demandam a mobilização de recursos adicionais e contrapartidas.

Quanto foi investido

R$ 6,5 bilhões de investimentos previstos para os 4 anos do atual governo.

Quantos beneficiados

18 milhões de pessoas com deficiência do país.

Passo a passo

O Novo Viver sem Limite conta com iniciativas de 11 ministérios. Para acessar cada uma das políticas públicas delineadas no plano nacional, os estados, municípios e o Distrito Federal devem seguir as orientações previstas nos editais, portarias e manuais de implementação de cada órgão ou entidade que promove as iniciativas. Recomenda-se que a Prefeitura interessada entre em contato com a Diretoria do Programa para orientação sobre os trâmites.

Contatos

Site: www.novoviversemlimite.mdh.gov.br e então role a página até encontrar a Cartilha Orientadora.
E-mail: pessoacomdeficiencia@mdh.gov.br Telefone: (61) 2027-3221

Plano Ruas Visíveis – Pelo direito ao futuro da população em situação de rua

Tem como objetivo garantir os direitos fundamentais da população em situação de rua no Brasil. O foco do plano é reduzir a vulnerabilidade social e garantir acesso à moradia, saúde, educação, segurança alimentar, trabalho e renda. Dentro destes eixos de prioridade do programa, as prefeituras podem receber recursos para construção e execução de Centro de Referência para População em Situação de Rua (Centro POP), Serviço Especializado de Abordagem Social e vagas do Serviço de Acolhimento para Adultos e Famílias. Outras abordagens para a população em situação de rua também são integradas no programa, como a regulamentação dos “kits de dignidade menstrual” para as mulheres em idade fértil e formação dos agentes dos equipamentos de atendimento à população em situação de rua.

Público alvo

População em situação de rua.

Investimento

R$19,6 milhões em 2024.

Requisitos

Qualquer estado ou município pode manifestar o livre interesse em realizar a pactuação.

Passo a passo

Passo 1: A prefeitura e a respectiva secretaria que coordena a política local deve encaminhar ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania um ofício com sua manifestação de interesse.

Passo 2: O MDHC recebe a manifestação e encaminha o modelo do Termo de Compromisso aos gestores solicitantes para o devido preenchimento.

Passo 3: A prefeitura deve preencher os campos relacionados gestor local e solicitar a assinatura do governador do estado. Após isso, o governo municipal retorna o processo ao MDHC, para elaboração da minuta de Termo de Compromisso.

Passo 4: O MDHC recebe os documentos, insere os dados ministeriais na minuta do Termo e segue com a tramitação.

Passo 5: O MDHC insere os dados pertinentes à pasta e disponibiliza o documento para assinatura digital, garantindo a assinatura do Termo de Compromisso por ambas as partes.

Contatos

Site: www.gov.br/mdh
Email: ddpr@mdh.gov.br
Telefone: (61) 2027-3842

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

Banco de Alimentos

São estruturas físicas ou logísticas que captam ou recebem alimentos doados dos setores público e privado e os distribuem gratuitamente. As doações são feitas a instituições prestadoras de serviços de assistência social, de proteção e de defesa civil; instituições de ensino; unidades de acolhimento institucional de crianças e adolescentes; penitenciárias, cadeias públicas e unidades de internação; estabelecimentos de saúde; e outras unidades de alimentação e de nutrição.

Público-Alvo

Populações em situação de vulnerabilidade socioeconômica e insegurança alimentar e nutricional,

Quanto já foi investido

R$ 8 milhões em 2024.

Requisitos

A especificação da documentação dependerá de como o Banco de Alimentos é constituído, se pelo poder público ou em outra forma de organização com e da sociedade civil.

Passo a passo

Passo 1: Verifique os requisitos de elegibilidade no site do Ministério do Desenvolvimento Social e prepare a documentação necessária.

Passo 2: Envie e-mail para cgesan@mds.gov.br. Anexe a documentação necessária (estatuto, CNPJ, etc.) e descreva objetivos e justificativa para aderir à Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.

Passo 3: Aguarde análise do Comitê Gestor da Rede. Receba resposta via e-mail com resultado da análise.

Passo 4: Assine o Termo de Compromisso e Participação e aceite responsabilidades (compartilhamento de informações, participação em atividades, etc.).

Passo 5: Receba confirmação de adesão via e-mail e participe das atividades da RBBA. Prazo de análise: variável.

Contatos

Site: www.gov.br/mds, no menu Ações e Programas, escolha Acesso a Alimentos e Água e clique em Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
Disque Social: 121 E-mail: gabinete.sesan@mds.gov.br
Telefone: (61) 2030-1140 | (61) 2030-2046 | (61) 2030-1067

Programa Bolsa Família (PBF)

Maior programa de transferência de renda da história do Brasil, garante uma renda básica a famílias em situação de vulnerabilidade e, ao mesmo tempo, fortalece o acesso a direitos básicos como saúde, educação e assistência social. Público-Alvo Famílias com renda per capta de, no máximo, R$ 218 por mês.

Quanto já foi investido

R$ 168 bilhões em 2024.

Quantos beneficiados?

20,8 milhões de famílias, o que corresponde a 54,3 milhões de pessoas, em 2024.

Requisitos

Para acessar o Bolsa Família os estados e municípios precisam aderir ao Programa. O critério para a concessão do benefício é a renda: cada pessoa da família deve ter renda de, no máximo, R$ 218 por mês. Por exemplo, se apenas um integrante da família tem renda e recebe um salário- mínimo (R$ 1.412), e nessa família há sete pessoas, a renda de cada um é de R$ 201,71. Como está abaixo do limite de R$ 218 por pessoa, essa família tem o direito de receber o benefício.

Passo a passo

Passo 1: Verifique se o município atende aos requisitos mínimos previstos na Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e o Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024.

Passo 2: Acesse o Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SIGPBF).

Passo 3: Gere o Termo de Adesão.

Passo 4: Preencha ou confirme todas as informações solicitadas:

• Dados do estado/município/Distrito Federal e do(a) prefeito(a) e governador(a).

• Dados da Gestão e órgão responsável pela política de Assistência Social.

• Dados das Coordenações do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único.

• Dados das Equipes (PBF, Cadastro Único, Assistência Social, Saúde e Educação).

• Dados da Comissão Intersetorial.

• Dados do Controle Social.

Passo 5: Acesse o Acesso Externo ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MDS.

Passo 6: Assine o Termo de Adesão como prefeito.

Passo 7: Aguarde a geração do documento.

Passo 8: Verifique se a adesão está concluída.

Passo 9: Garanta que o município receberá os recursos de gestão e execução descentralizada. Prazo limite: 30 de junho de 2025.

O passo a passo ainda mais detalhado pode ser encontrado no site do MDS: clique na aba Ações e Programas, depois em Bolsa Família e Adesão.

Contatos

Site: www.gov.br/mds, no menu Ações e Programas escoha Bolsa Família.
Email: gabinete@senarc.mds.gov.br
Telefone: (61) 2030-3618 / (61) 2030-3479.

Brasil Sem Fome

Articulação de políticas públicas e programas sociais com o objetivo de tirar o Brasil do Mapa da Fome até 2030. Desde o seu lançamento, vários governos estaduais, municipais e entidades estão assinando os protocolos de adesão ao plano, comprometendo- se com seus princípios e programas.

Público-Alvo

Estados, municípios e entidades. Quanto já foi investido Em 2024:

• R$ 168 bilhões do Bolsa Família.

• R$ 516 milhões de microcrédito produtivo do Programa Acredita no Primeiro Passo.

• R$ 800 milhões para agricultura familiar.

• R$ 1,17 bilhão para contratação de cisternas.

• R$ 117,4 milhões para famílias do Fomento Rural.

• R$ 101 milhões para ações emergenciais no Rio Grande do Sul.

• R$ 170 milhões para populações em emergência.

• R$ 3,4 bilhões para o Fundo Nacional de Assistência Social.

Quantos beneficiados

19 estados, 21 municípios e 7 entidades de entes federados aderiram ao Brasil Sem Fome. Milhares de brasileiros foram impactados com a iniciativa.

Requisitos

Assinatura do Termo de Adesão pelo município.

Passo a passo

Passo 1: Entre em contato com a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) por e-mail: caisan@ mds.gov.br e manifeste interesse em aderir ao sistema.

Passo 2: Aguarde receber a minuta do Termo de Adesão, previamente aprovada pela Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

Passo 3: Verifique se atende aos requisitos mínimos para adesão.

Passo 4: Insira a minuta do Termo de Adesão no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Certifique-se de que todos os dados estejam corretos.

Passo 5: Aguarde a assinatura de formalização.

Passo 6: Verifique a publicação do extrato no Diário Oficial da União (DOU).

Contatos

Site: www.gov.br/mds, escolha o menu Ações e Programas e então Brasil sem Fome.
E-mail: combateafome@mds.gov.br
Telefone: (61) 2030-1463 | (61) 2030-2686 | (61) 2030-2683
Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan)
Site: www.gov.br/mds/pt-br/caisan E-mail: caisan@mds.gov.br
Telefone: (61) 2030-2696 /(61) 97402-9186

Cadastro Único

O Cadastro Único (CadÚnico) é o principal instrumento para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, do Pé-de-Meia, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Auxílio Gás, do Programa Minha Casa Minha Vida, entre outros.

Público-Alvo

Estados e municípios.

Quanto já foi investido

R$ 15.5 milhões do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS) em 2024.

Quantos beneficiados

41.539.082 famílias estão cadastradas no CadÚnico.

Requisitos

Termo de Adesão pelo município, estado ou Distrito Federal. O município é o principal ator na gestão do Cadastro. Cabe a ele realizar a Busca Ativa à população vulnerável, realizar a atualização cadastral, capacitações para trabalhadores da Assistência Social, dentre outras ações.

Passo a passo

Pré-Requisitos

Passo 1: Verifique se o município atende aos requisitos mínimosda Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e o Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024.

Passo 2: Acesse o Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SIGPBF) e gere o Termo de Adesão.

Passo 3: Preencha ou confirme todas as informações solicitadas:

• Dados do estado/município/Distrito Federal e do(a) prefeito(a) e governador(a).

• Dados da Gestão e órgão responsável pela política de Assistência Social.

• Dados das Coordenações do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único.

• Dados das Equipes (PBF, Cadastro Único, Assistência Social, Saúde e Educação).

• Dados da Comissão Intersetorial.

• Dados do Controle Social.

Passo 4: Acesse o Acesso Externo ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MDS e assine o Termo de Adesão como prefeito.

Passo 5: Aguarde a geração do documento e verifique se a adesão está concluída. Prazo limite: 30 de junho de 2025. O passo a passo ainda mais detalhado pode ser encontrado no site do MDS: clique na aba Ações e Programas, depois em Bolsa Família e Adesão.

Contatos

Site: www.gov.br/mds, no menu, clique em Ações e Programas e escolha Cadastro único.
E-mail: gabinete.sagicad@mds.gov.br
Telefone: (61) 2030-1501 | (61) 2030-1537

Cisternas

Adota tecnologias simples e de baixo custo para beneficiar comunidades do semiárido, com a participação direta da comunidade beneficiada tanto na construção quanto na manutenção desses equipamentos. Outros exemplos de tecnologias sociais são barragens subterrâneas, barreiros, microaçudes, sistemas pluviais, entre outros.

Público-Alvo

Famílias rurais de baixa renda – renda per capita de até meio salário-mínimo, e equipamentos públicos rurais atingidos pela seca ou falta regular de água, com prioridade para povos e comunidades tradicionais.

Quanto já foi investido

1,3 milhão de cisternas construídas no país.

Quantos beneficiados?

R$ 1,17 bilhão em 2023 e 2024.

Requisitos

O credenciamento no Programa Cisternas é condição prévia para a participação de uma entidade nos processos de chamada pública divulgados pelos parceiros do MDS. O município precisa fazer parte do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Passo a passo

O repasse de recursos referentes à execução da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) ocorre por meio da transferência regular e automática na modalidade fundo a fundo ou por meio da celebração de convênios e contratos de repasse.

Contatos

Site: www.gov.br/mds, no menu escolha Ações e Programas e clique em Cadastro Único.
E-mail: gabinete.sagicad@mds.gov.br
Telefone: (61) 2030-1501 | (61) 2030-1537.

Estratégia Alimenta Cidades

Gestões municipais de cidades estratégicas unem forças ao Governo Federal no combate à fome e na promoção da alimentação saudável.

Público-Alvo

Populações mais vulnerabilizadas que vivem, hoje, nas áreas periféricas.

Quanto já foi investido

• R$ 18 milhões para Agricultura Urbana e Periurbana;

• R$ 30 milhões para apoiar Cozinhas Solidárias cadastradas no Programa Cozinha Solidária;

• R$ 15,5 milhões para o Programa de Aquisição de Alimentos;

• R$ 8 milhões, para modernização de Banco de Alimentos.

Quantos beneficiados

60 municípios foram escolhidos como prioritários, atingindo cerca de 64 milhões de pessoas. Destas, mais de 181 mil são pessoas em situação de rua.

Requisitos

Estar na lista de cidades prioritárias da Estratégia é condição inicial. Entretanto, todos os municípios brasileiros que desejarem poderão implementar as ações.

Passo a passo

Passo 1: verificar, na página da Estratégia Alimenta Cidades no site do MDS, se seu município está na lista das 60 cidades prioritárias.

Passo 2: verificar quais ações já foram realizadas no seu município, visto que as atividades já estão sendo realizadas a partir de um cronograma pré-definido.

Passo 3: caso seu município não esteja na lista das 60 cidades prioritárias, entrar em contato com a Sesan/MDS e manifestar interesse e se informar sobre como é possível participar.

Contatos

Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SESAN)

Site: www.gov.br/mds, no menu Ações e Programas escolha Promoção da Alimentação Adequada e Saudável e clique em Alimenta Cidades.
E-mail: alimentacidades@mds.gov.br
Telefone: 61 2030-1040 ou 2030-1088

Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)

O Governo Federal compra alimentos produzidos pela Agricultura Familiar e doa para organizações das redes socioassistencial, públicas e filantrópicas de ensino e saúde e justiça e para equipamentos de segurança alimentar e nutricional, como Restaurantes Populares, Cozinhas Comunitárias, Bancos de Alimentos, entre outros.

Público-Alvo

Pequenos agricultores e agricultoras familiares detentores e detentoras da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).

Quanto já foi investido

R$ 800 milhões em recursos federais às famílias agricultoras fornecedoras de alimentos – recursos esses, aplicados na economia local de 3.171 municípios.

Quantos beneficiados

78.689 agricultores e agricultoras familiares venderam 139 mil toneladas de alimentos que foram doados para mais de 12 mil entidades para o atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade alimentar e nutricional em 2024.

Requisitos

A partir de 2023, além de estar aderido ao PAA, a legislação determina também que os estados e municípios interessados em executar o Programa devem fazer a adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o SISAN. Diante disso, o Município deverá solicitar à Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) do respectivo Estado a adesão ao SISAN. O contato da CAISAN Estadual poderá ser obtido por intermédio do e-mail: caisan@mds.gov.br.

Passo a passo

Passo 1: Envie um ofício assinado pelo representante legal do ente federativo à SESAN/DEPAD/MDS, manifestando interesse em aderir ao PAA.

Passo 2: Indique o coordenador responsável pela solicitação de adesão no ofício.

Passo 3: Acesse o SISPAA no site paa.mds.gov.br/ e clique no ícone “Formulário de Solicitação”.

Passo 4: Preencha os dados necessários no formulário de solicitação.

Passo 5: Envie a documentação necessária pelo ente federativo.

Passo 6: Aguarde a análise e aceite da documentação da adesão no SISPAA, que vai gerar o “Termo de Adesão”.

Passo 7: Envio do termo de adesão para assinatura eletrônica externa do Prefeito(a) Municipal.

Passo 8: Publicação do extrato do termo de adesão no Diário Oficial da União.

Os detalhes estão no Manual Operativo: Modalidade compra com doação simultânea operação por meio de termo de adesão, que pode ser encontrado no site do MDS.

Contatos

Site: www.gov.br/mds, no menu escolha Ações e Programas, Acesso a Alimentos e Água, e por fim clique em Programa de Aquisição de Alimentos.
Disque Social: 121 E-mail: gabinete.sesan@mds.gov.br
Telefone: (61) 2030-1140 / (61) 2030-2046 / (61) 2030-1067

Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Garante proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.

As ações se enquadram em dois tipos de proteção social:

A proteção social básica é destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social, e é ofertada no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

A proteção social especial se destina a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros. Sua execução se dá no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

Ainda há os benefícios assistenciais, como, por exemplo, o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O SUAS também presta atendimento a migrantes e refugiados, ofertando abrigamento e interiorização (deslocamento voluntário para recolocação profissional dentro do território brasileiro).

Público-Alvo

Estados e municípios.

Quanto já foi investido

R$ 4,2 bilhões no modelo Fundo a Fundo e mais de R$ 1 milhão em emendas parlamentares repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) em 2024.

Quantos beneficiados

Todos os municípios brasileiros estão no SUAS.

Requisitos

Para receber repasses do Fundo, os municípios devem instituir:

• Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

• Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;

• Plano de Assistência Social;

• Comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social.

Passo a passo

O repasse de recursos ocorre por meio da transferência regular e automática na modalidade fundo a fundo ou por meio da celebração de convênios e contratos de repasse.

Contatos

Site: www.gov.br/mds, no menu, escolha Ações e Programas e clique em Cadastro Único.
E-mail: gabinete.sagicad@mds.gov.br
Telefone: (61) 2030-1501 | (61) 2030-1537

Ministério do Esporte

Programa Seleções do Futuro

Visa incentivar, desenvolver e democratizar o acesso à formação esportiva em futebol para crianças e adolescentes (de 6 a 17 anos), por meio da implantação de núcleos de futebol de base, masculino e feminino, em todo o território nacional.

Público-Alvo

Crianças e adolescente de 6 a 17 anos.

Quanto já foi investido

R$ 2,1 milhões em 2024.

Quantos beneficiados

Mais de 1,6 mil meninos e meninas participam das atividades desenvolvidas no contraturno escolar.

Requisitos

Para a instalação dos Núcleos é necessário campo de futebol, com duas balizas. A quantidade de equipamentos depende do tamanho da cidade: Municípios até 50.000 (1 núcleo); Municípios de 50.001 a 199.999 (até 3 núcleos); e Municípios acima de 200.000 (até 5 núcleos).

Passo a passo

O acesso ao programa pode ser feito por meio de edital de chamamento público ou proponente específico (recursos do Ministério do Esporte ou mediante emenda parlamentar).

Após a definição da forma de acesso à ação (edital ou emenda), a entidade parceira passará pela fase de formalização da parceria. Nessa etapa, deverão ser apresentadas as documentações exigidas e realizados os ajustes solicitados pela Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor, com vistas à formalização da parceria.

Nos casos de chamamento por edital, não há prazo mínimo para a formalização (devendo obedecer ao ano vigente). Já nos casos de emenda parlamentar, a formalização deve observar o calendário estabelecido pelo Ministério da Fazenda e disponibilizado no Portal Transferegov e aguardar os processos pela plataforma.

Para obter outras informações ou modelo de proposta de projeto entre em contato através do e-mail: snfdt@esporte.gov.br

Contatos

Site: gov.br/esporte
E-mail: snfdt@esporte.gov.br
Telefone: (61) 3020-7729.

Academia ao Ar Livre

Programa de locação, manutenção ou instalação de estrutura esportiva para as comunidades. Público-Alvo População em geral.

Quanto já foi investido

R$ 2,1 milhões.

Quantos beneficiados?

Não se aplica por ser um equipamento em área aberta.

Requisitos

Não há.

Passo a passo

Passo 1: O município ou entidade interessada entra em contato com os parlamentares e apresenta a necessidade do município, o valor necessário para realizar o projeto e como ele será desenvolvido.

Passo 2: O parlamentar, seguindo o calendário do orçamento, indica os CNPJs beneficiários de suas emendas via Sistema.

Passo 3: O Ministério do Esporte recebe a lista e faz a vinculação dos CNPJs e valores indicados nos programas referentes às ações no Portal Transferegov.

Passo 4: No momento oportuno, conforme Cronograma de Execução divulgado pelo MGI, os municípios e entidades apresentam suas propostas no Portal Transferegov, junto com a documentação exigida pela legislação vigente.

Passo 5: As documentações apresentadas serão analisadas a fim de viabilizar a formalização das parcerias seguindo as diretrizes das ações.

Contatos

Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social

Site: gov.br/esporte
E-mail: gabinete.sneaelis@esporte.gov.br
Telefone: 61 3020 9616.

Programa Segundo Tempo (PST)

Implementação de núcleos esportivos viabilizados por parcerias entre o Ministério do Esporte e governos estaduais, Distrito Federal, municípios e organizações da sociedade civil.

Público-Alvo

O PST – Universitário tem como público estudantes Universitários. Já o PST – Padrão tem o foco em crianças, adolescentes, jovens e adultos, estudantes do ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos (EJA), com idades a partir de 6 anos de idade, prioritariamente estudantes matriculados na Educação Básica nas escolas públicas e expostos aos riscos sociais.

Quanto já foi investido

Não houve investimento em 2024.

Quantos beneficiados

O ciclo de 2023 estabeleceu 95 núcleos no total, que poderão atender, inicialmente, cerca de 10 mil estudantes e gerar emprego para cerca de 180 professores e monitores de educação física e esporte.

Requisitos

As entidades proponentes deverão considerar os seguintes limites quanto ao número de núcleos por parceria:

• Municípios até 50.000 habitantes (1 núcleo).

• Municípios de 50.001 a 100.000 habitantes (até 2 núcleos).

• Municípios acima de 100.001 habitantes (até 3 núcleos).

Passo a passo

As formas de acesso ao programa são por meio de edital público ou como projeto-piloto da Rede Nacional de Desenvolvimento do Esporte ou por emendas parlamentares.

A inscrição pode ser feita por meio dos editais publicados pelo Ministério do Esporte. Acesse o site do ministério, clique

em Programas do Ministério do Esporte,

em seguida Programa Segundo Tempo

(PST) e acompanhe a publicação.

Contatos

Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social

Site: gov.br/esporte
E-mail: gabinete.sneaelis@esporte.gov.br
Telefone: 61 3020 9616.

Centro de Desenvolvimento do Futebol Feminino – CDFF

Finalidade é incentivar, desenvolver, democratizar e massificar o acesso à formação esportiva na modalidade futebol para crianças e adolescentes do sexo feminino. Por meio da construção dos centros, o projeto busca garantir, com qualidade, o direito constitucional ao esporte e proporcionar a descoberta de novos talentos.

Público-Alvo

Meninas de 07 a 17 anos.

Quanto já foi investido

R$ 200 mil e contribuição de R$ 2 mil por parte da prefeitura para inauguração do primeiro Centro de Desenvolvimento do Futebol Feminino do Brasil, em Porto

Alegre (RS).

Quantos beneficiados

Cada centro tem capacidade para atender 150 meninas.

Requisitos

O acesso ao projeto ocorre por meio de chamamento público (edital), de emenda parlamentar ou proponente específico (justificado por necessidade específica).

Passo a passo

vigente e realizados os ajustes solicitados pela Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor, com vistas à formalização da parceria.

Nos casos de chamamento por edital, não há prazo mínimo para a formalização (devendo obedecer ao ano vigente), já nos casos de parceria por meio de orçamento impositivo, a formalização deve observar o calendário estabelecido pelo Ministério da Fazenda, disponibilizado na plataforma Transferegov e aguardar os processos. Para obter outras informações ou modelo de proposta de projeto entre em contato através do e-mail: snfdt@esporte.gov.br

Contatos

Site: gov.br/esporte.
E-mail: snfdt@esporte.gov.br
Telefone: (61) 3020-7729.

Programa Skate

Visa democratizar o acesso recreativo do skate à população no país, ampliando o acesso e a inclusão social às pessoas de todas as faixas etárias, a partir de seis anos.

Público-Alvo

A partir de seis anos de idade, adolescentes, jovens e adultos.

Quanto já foi investido

R$ 5,1 milhões.

Quantos beneficiados

64 beneficiados, visando o atendimento mínimo de 50% do público feminino. Em 2023, foram selecionadas 5 propostas, uma para cada região do Brasil (Centro-Oeste, Nordeste, Norte, Sudeste, Sul).

Requisitos

A contrapartida de cada participante é a parcela de recursos próprios que a prefeitura proponente deve aplicar na execução do convênio.

Documentação necessária?

Os documentos exigidos no edital:

• Declaração de Ciência e Concordância

• Declaração sobre Instalações e Condições Materiais

• Declaração de Compromisso de Contratação

• Modelo de Projeto Técnico Pedagógico

Passo a passo

Entes públicos (governos estaduais e municipais) podem pleitear os recursos para os núcleos do Programa Skate, por meio do edital de chamamento público para concorrer ao programa. O recurso também pode ser pleiteado por meio de emenda parlamentar. O município deverá seguir as diretrizes de cada modelo e enviar as propostas por meio da plataforma eletrônica do Transferegov.

O município deve ficar atento à publicação do edital de chamamento público no site do Ministério para participação. Ao acessar o site, clique em Programas do Ministério do Esporte, em seguida em Outros e Skate por Lazer, para acessar os editais, resultados e a Portaria de criação do programa.

Gestores, dúvidas sobre o Programa Skate e Lazer pelo e – mail: gabinete.sneaelis@esporte.gov.br

Contatos

Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social

Site: gov.br/esporte
E-mail: gabinete.sneaelis@esporte.gov.br
Telefone: 61 3020 9616

Esporte de Alto Rendimento

Fortalecer o desenvolvimento de atletas de elite e consolidar o país como uma referência global no cenário esportivo. Entre as ações estão:

• Implantação e Apoio a Centros de Treinamento.

• Participação em Competições Internacionais.

• Realização de Eventos Esportivos.

• Apoio ao Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Profissional.

• Fomento ao Intercâmbio Técnico-Esportivo.

Público-Alvo

Atletas de alto rendimento.

Quanto já foi investido

R$ 29 milhões para início da construção de Centros de Iniciação ao Esporte (CIE).

R$ 155 milhões em 2024 para o Bolsa Atleta.

Quantos beneficiados?

9 mil atletas contemplados.

Requisitos

Não há.

Passo a passo

As prefeituras podem auxiliar na busca por emendas parlamentares. Após indicação de emenda parlamentar, a solicitante deverá receber uma lista de tarefas para apresentação de Projeto Técnico e documentos complementares.

Contatos

Site: gov.br/esporte
E-mail: sne.esporte@esporte.gov.br
Telefone: 0800 942 9100.

Maré Inclusiva

Oferece atividades de surf adaptadas, aulas gratuitas e acessíveis para alunos a partir de seis anos, permitindo que pessoas com deficiência, de diversas categorias e graus de habilidade, participem da modalidade esportiva.

Público-Alvo

Pessoas com deficiência, a partir dos seis anos de idade.

Quanto já foi investido

O programa é novo e ainda não houve implementação de núcleos.

Quantos beneficiados

O programa é novo e ainda não houve implementação de núcleos.

Requisitos

O município precisa ter capacidade gerencial e técnica para executar projetos paradesportivos.

Documentação necessária?

Plano de Trabalho conforme modelo disponibilizado pelo Ministério do Esporte, declarações conforme pacote disponibilizado pelo Ministério do Esporte e cadastro na plataforma Transferegov.

Passo a passo

Aguardar disponibilização do programa pela Secretaria Nacional de Paradesporto;

• Acessar o site da SNPAR e baixar o modelo de Plano de Trabalho do programa;

• Preencher o Plano de Trabalho;

• Acessar o módulo Transferências Discricionárias e Legais do Transferegov;

• Localizar o programa colocando o código do Ministério 51000 e filtrando pela descrição “paradesporto”;

• Selecionar o programa de acordo o tipo de recurso (RP2 – Discricionário da SNPAR ou RP6 – Emenda Parlamentar)

• Cadastrar a Proposta utilizando os dados preenchidos no Plano de Trabalho modelo.

• A prefeitura deve aguardar a resposta do processo que será enviada pelo Transferegov. O valor de referência de um núcleo do Maré Inclusiva é R$ 360 mil.

Contatos

Site: gov.br/esporte, no menu, escolha Composição, depois Órgãos Específicos, Esporte e clique em Paradesporto.
E-mail: snpar@esporte.gov.br Telefone: 61 3020-7426.

Semear

Promove a inclusão de pessoas com deficiência por meio do esporte. Núcleos de Atendimento oferecem atividades paradesportivas gratuitas e investem na formação de profissionais qualificados para atuar no setor.

Público-Alvo

Pessoas com deficiência na seguinte faixa etária:

• Eixo 1: de 6 a 18 anos incompletos.

• Eixo 2: a partir dos 6 anos.

Quanto já foi investido?

R$ 925 mil em 2024.

Quantos beneficiados?

220 pessoas.

Requisitos

O município precisa ter capacidade gerencial e técnica para executar projetos paradesportivos. Destinar contrapartida, conforme percentual definido na lei de diretrizes orçamentárias, calculado sobre o valor da proposta.

Documentação necessária

Plano de Trabalho conforme modelo disponibilizado pelo Ministério do Esporte, declarações conforme pacote disponibilizado pelo Ministério do Esporte e cadastro na plataforma Transferegov.

Passo a passo

• Aguardar disponibilização do programa pela Secretaria Nacional de Paradesporto;

• Acessar o site da SNPAR e baixar o modelo de Plano de Trabalho do programa;

• Preencher o Plano de Trabalho;

• Acessar o módulo Transferências Discricionárias e Legais do Transferegov;

• Localizar o programa colocando o código do Ministério 51000 e filtrando pela descrição “paradesporto”;

• Selecionar o programa de acordo o tipo de recurso (RP2 – Discricionário da SNPAR ou RP6 – Emenda Parlamentar)

• Cadastrar a Proposta utilizando os dados preenchidos no Plano de Trabalho modelo.

• A prefeitura deve aguardar a resposta do processo que será enviada pelo Transferegov. O valor de referência de um núcleo do Semear é R$ 220 mil.

Contatos

Site: gov.br/esporte, no menu, escolha Composição, depois Órgãos Específicos, Esporte e clique em Paradesporto.
E-mail: snpar@esporte.gov.br
Telefone: 61 3020-7426.

Programa Vida Saudável

Promover a prática de atividades físicas, culturais e de lazer para o cidadão e cidadã idoso e pessoas com deficiência. A iniciativa implementa núcleos de esporte recreativo e lazer, estimulando a convivência social, a formação de gestores e lideranças comunitárias.

Público-Alvo

Idosos (preferencialmente a partir de 60 anos), e pessoas com deficiência.

Quanto já foi investido

R$ 5,1 milhões.

Quantos beneficiados

200 atendimentos em oficinas previstos por núcleo, de diversos conteúdos culturais do lazer.

Requisitos

A contrapartida de cada participante é a parcela de recursos próprios que a entidade proponente deve aplicar na execução do convênio, de acordo com sua capacidade técnica e operacional.

Passo a passo

Entes públicos (governos estaduais e municipais) podem pleitear os recursos para os núcleos do Vida Saudável, por meio do edital de chamamento público para concorrer ao programa. O recurso também pode ser pleiteado por meio de emenda parlamentar. O município deverá seguir as diretrizes de cada modelo e enviar as propostas por meio da plataforma eletrônica do Transferegov.

Contatos

Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social

Site: gov.br/esporte
E-mail: gabinete.sneaelis@esporte.gov.br
Telefone: 61 3020 9616.

Programa Esporte e Lazer da Cidade – PELC

Implantação de núcleos de esporte recreativo e lazer. A iniciativa proporciona a prática de atividades físicas, culturais e de lazer que envolvem todas as faixas etárias, incluindo pessoas com deficiência.

Público-Alvo

Pessoas de todas as idades – crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e pessoas com deficiência

Quanto já foi investido?

R$ 11,9 milhões.

Quantos beneficiados?

400 atendimentos em oficinas previstos por núcleo, de diversos conteúdos culturais do lazer.

Requisitos

A contrapartida de cada participante é a parcela de recursos próprios que a entidade proponente deve aplicar na execução do convênio, de acordo com sua capacidade técnica e operacional.

Passo a passo

O acesso ao projeto ocorre por meio de chamamento público (edital), de emenda parlamentar ou proponente específico (justificado por necessidade específica). O município deverá seguir as diretrizes de cada modelo.

O município deve ficar atendo a publicação do edital de chamamento público no site do MInistério para participação. Ao acessar o site, clique em Programas do Ministério do Esporte e depois em Programa Esporte e Lazer da Cidade (Pelc) para acessar os editais, resultados e a Portaria de criação do programa.

Contatos

Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social

Site: gov.br/esporte
E-mail: gabinete.sneaelis@esporte.gov.br
Telefone: 61 3020 9616.

Revelar Talentos

Visa promover a preparação global de jovens atletas nas fases de Especialização e Aperfeiçoamento, através da criação de núcleos de treinamento, realização de eventos esportivos e iniciativas de capacitação e inovação. As principais modalidades do programa são:

• Núcleos de treinamento esportivo: apoio a projetos com a oferta de treinamento sistemático assistido por profissionais especializados, com infraestrutura adequada (equipamentos, bens permanentes e despesas correntes); seleção de atletas até 21 anos para equipes competitivas; qualificação de espaços e equipamentos esportivos; valorização de equipes profissionais multidisciplinares e monitoramento e avaliação da evolução dos atletas.

• Eventos esportivos: apoio a participação de atletas em eventos de diferentes níveis e fomento a realização de eventos (municipal, estadual, nacional e internacional) para atrair investimentos e oportunidades.

• Capacitação e inovação: apoio a formação e capacitação de profissionais; promoção de cursos, seminários, congressos e intercâmbios; desenvolver soluções tecnológicas e metodológicas inovadoras e apoio a projetos de pesquisa e desenvolvimento na ciência esportiva.

Público-Alvo

Atletas até 21 anos de idade.

Quanto já foi investido

R$ 5,9 milhões em 2024.

Quantos beneficiados

• 700 jovens promissores passaram a ser atendidos, com foco no desenvolvimento para o alto rendimento.

• A iniciativa recebeu recursos para a criação de oito novos núcleos, totalizando 31 núcleos em 15 estados brasileiros e abrangendo diversas modalidades esportivas.

Requisitos

Realização de Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério e o município.

Passo a passo:

Passo 1: Acesse o Portal Transferegov. Ao acessar, clique em Gestão de Parcerias e depois Programas e Parcerias.

Passo 2: Para participar, a entidade deve enviar um projeto técnico e plano de trabalho contendo, no mínimo, as informações sobre:

• A Entidade e sua capacidade técnica-operacional;

• Os aspectos sociais da região onde o Projeto será desenvolvido;

• A justificativa para sua execução;

• A modalidade escolhida: categoria, peso, prova;

• O público a ser beneficiado: quantidade de atletas, faixa etária, gênero, raça, entre outros;

• Como pretende selecionar os beneficiados;

• A instalação física onde o Projeto será desenvolvido, com a premissa de atender aos objetivos do Programa, tais como: dimensões, condições de acomodação/capacidade e equipamentos existentes;

• Os objetivos gerais e específicos, as metas e os resultados a serem alcançados;

• A apresentação simplificada do cronograma de atividades/prazo de execução, matriz de responsabilidades, parceiros;

• Um plano de sustentabilidade das ações após o encerramento do instrumento de parceria; e

• A estimativa dos recursos financeiros envolvidos (planilha de custos).

Essas e outras informações devem ser descritas de modo claro e objetivo no projeto técnico e plano de trabalho, retratando da melhor maneira possível a realidade do local, da modalidade, dos atletas, dos recursos disponíveis para o sucesso da formalização e execução da parceria.

Caberá à entidade adotar as providências necessárias às contratações dos bens e serviços pactuados no projeto técnico e plano de trabalho.

Passo 3: O Ministério irá entrar em contato sobre o resultado.

Contatos

Site: gov.br/esporte
E-mail: snfdt@esporte.gov.br
Telefone: (61) 3020-7729.

Torneios Regionais de Futebol Amador

Realização de competições de futebol por meio dos Torneios Regionais de Futebol Amador.

Público-Alvo

Meninos e meninas.

Quanto já foi investido

R$ 5,1 milhões em 2024.

Quantos beneficiados

39 mil crianças.

Requisitos

O acesso ao projeto ocorre por meio de chamamento público (edital), de emenda parlamentar ou proponente específico (justificado por necessidade específica).

Passo a passo

Nos casos de chamamento por edital, não há prazo mínimo para a formalização (devendo obedecer ao ano vigente). Já nos casos de parceria por meio de orçamento impositivo, a formalização deve observar o calendário estabelecido pelo Ministério da Fazenda e disponibilizado no Transferegov. br e aguardar os processos pela plataforma. Para obter outras informações ou modelo de proposta de projeto entre em contato através do e-mail: snfdt@esporte.gov.br

Contatos

Site: gov.br/esporte
E-mail: snfdt@esporte.gov.br
Telefone: (61) 3020-7729

TEAtivo

Implantação de núcleos de práticas esportivas, corporais e de lazer especializados, voltados para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). O núcleo de paradesporto do TEAtivo pode ser estabelecido em escolas ou em espaços comunitários (públicos ou privados).

Público-Alvo

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, a partir dos seis anos de idade.

Quanto já foi investido?

R$ 4,4 milhões em 2024.

Quantos beneficiados

Mais de 2 mil crianças atendidas em 2024.

Requisitos

O município precisa ter capacidade gerencial e técnica para executar projetos paradesportivos. Destinar contrapartida a ser aportada pelo proponente, conforme percentual definido na lei de diretrizes orçamentárias, calculado sobre o valor da proposta.

Documentação necessária?

Plano de Trabalho conforme modelo disponibilizado pelo Ministério do Esporte, declarações conforme pacote disponibilizado pelo Ministério do Esporte e cadastro na plataforma Transferegov.

Passo a passo

• Aguardar disponibilização do programa pela Secretaria Nacional de Paradesporto;

• Acessar o site da SNPAR e baixar o modelo de Plano de Trabalho do programa;

• Preencher o Plano de Trabalho;

• Acessar o módulo Transferências Discricionárias e Legais do Transferegov;

• Localizar o programa colocando o código do Ministério 51000 e filtrando pela descrição “paradesporto”;

• Selecionar o programa de acordo o tipo de recurso (RP2 – Discricionário da SNPAR ou RP6 – Emenda Parlamentar)

• Cadastrar a Proposta utilizando os dados preenchidos no Plano de Trabalho modelo.

• A prefeitura deve aguardar a resposta do processo que será enviada pelo Transferegov. O valor de referência de um núcleo do TEAtivo é R$ 360 mil.

Contatos

Site: gov.br/esporte, no menu, escolha Composição, depois Órgãos Específicos,Esporte e clique em Paradesporto.
E-mail: snpar@esporte.gov.br
Telefone: 61 3020-7426.

Ministério da Educação

Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA)

O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada visa garantir a alfabetização das crianças brasileiras, por meio da conjugação dos esforços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Esse direito é um elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem sucedidas. São objetivos do programa: garantir que 100% das crianças brasileiras estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental, conforme a Meta 5 do Plano Nacional de Educação (PNE), e assegurar a recomposição das aprendizagens — com foco na alfabetização — de 100% das crianças matriculadas no 3º, 4º e 5º anos, tendo em vista o impacto da pandemia para esse público.

Público-Alvo

Redes de ensino municipais, estaduais e distrital nas etapas da pré-escola (4 e 5 anos) e nos anos iniciais do ensino fundamental.

Quanto já foi investido

R$1,3 bilhão investido em 2023 e 2024.

Quantos beneficiados

Todos os estudantes nas etapas da pré-escola (4 e 5 anos) e nos anos iniciais do ensino fundamental.

Requisitos

A adesão da cidade ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada é voluntária.

Passo a passo

Passo 1: O Secretário de Educação deve acessar o Simec com seu login e senha.

Passo 2: Acessar o módulo “PAR 4”.

Passo 3: Selecionar o estado ou município.

Passo 4: Acessar, no canto inferior direito da tela, o botão vermelho e selecionar “Programas do MEC”.

Passo 5: Clicar no banner do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Passo 6: Nessa aba, estará disponível o termo de adesão para assinatura.

Passo 7: Ler o termo e clicar em “aderir”

Contatos

Site: www.gov.br/mec/pt-br/crianca-alfabetizada
E-mail: alfabetizacao@mec.gov.br
Telefone: (61) 2022-8998/9195

Estratégia Nacional de Escolas Conectadas

O Escolas Conectadas tem como objetivo apoiar as redes de ensino a implementarem uma educação digital crítica e a universalizar a conectividade para fins pedagógicos em todas as suas escolas.

Público-Alvo

Todas as redes de ensino.

Quanto já foi investido

Mais de R$ 2,1 bilhões em 2024.

Quantos beneficiados

Mais de 100 mil escolas beneficiadas em 2024.

Requisitos

Basta fazer a adesão no módulo “Enec” do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). A adesão é única e não anual. Então, se o município já fez a adesão em 2023, não há necessidade de nova adesão, apenas de atualização dos responsáveis. Em fevereiro de 2025, será aberta nova oferta de assessoria técnica no âmbito do Escolas Conectadas, momento no qual os municípios deverão indicar se aceitam a assessoria e indicar representante para participar.

Passo a passo

Passo 1: A adesão deve ser feita pelo/a Secretário/a de Educação. Acesse simec. mec.gov.br e faça o login com CPF e senha.

Passo 2: No menu superior, acesse o módulo ENEC e leia as orientações iniciais da estratégia na aba Sobre a ENEC.

Passo 3: Atente-se às informações e documentações que serão solicitadas ao longo do processo de adesão.

Contatos

Site: www.gov.br/mec/pt-br/escolas-conectadas
E-mail: cgti@mec.gov.br
Telefone: (61) 2022-9490

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)

Os recursos oriundos do Fundeb são destinados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública.

Público-Alvo

Todos os municípios.

Quanto já foi investido

Em 2023, a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade aumentou o valor mínimo por matrícula de educação indígena, com o objetivo de qualificar a oferta da educação escolar indígena, quilombola e do campo. O fator de ponderação saiu de 1,2, R$6,38 mil para 1,4, R$7,51 mil, garantindo o acréscimo de R$1,08 mil para cada matrícula indígena por ano.

Quantos beneficiados

Não se aplica

Requisitos

Os recursos do Fundeb são distribuídos de forma automática (sem necessidade de autorização ou convênios para esse fim) e periódica, mediante crédito na conta específica de cada governo estadual e municipal. A distribuição é realizada com base no número de alunos da educação básica pública, conforme dados do último Censo Escolar.

Passo a passo

A distribuição de recursos é feita sem necessidade de cadastro. São distribuídos de forma automática (sem necessidade de autorização ou convênios para esse fim). Os valores são divulgados em www.fnde.gov.br.

Contatos

Site: www.gov.br/fnde, no menu, escolha Acesso a Informação, depois Ações e Programas, Financiamento e clique em Fundeb.
E-mail: dpaeja@mec.gov.br, dipecea@mec.gov.br, dipepi@mec.gov.br, diperq@mec.gov.br, dipeei@mec.gov.br
Telefone:(61) 2022-9337 / (61) 2022-9068 /(61) 2022-7661 / (61) 2022-9049 /(61) 2022-9591

Caminho da Escola

Aquisição de veículos escolares (ônibus, lanchas e bicicletas escolares).

Público-Alvo

Estudantes residentes, preferencialmente, em áreas rurais e ribeirinhas.

Quanto já foi investido

R$229,57 milhões referentes ao PAC Seleções, do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em 2024.

Quantos beneficiados

Aproximadamente 50 mil alunos.

Requisitos

Existem três maneiras para que os entes federados possam participar e aderir ao programa para aquisição dos veículos escolares: recursos próprios; por meio de financiamento, que é uma linha de crédito oferecido por instituições financeiras; e assistência financeira do FNDE. Independentemente da origem dos recursos, é obrigatória a adesão à ata de registro de preços disponível no Sistema de Gerenciamento de Atas de Registros de Preços do FNDE (Sigarp).

Passo a passo

Acessar o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), no site simec.mec.gov.br/login.php é fazer login; Cadastrar seu planejamento, indicando suas demandas; Aguardar análise do Ministério.

Contatos

Site: www.gov.br/fnde, escolha Acesso a Informação, depois Ações e Programas, Programas e clique em Caminho da Escola.
E-mail: caminhodaescola@fnde.gov.br
Telefone: 2022-5558

Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação na Educação de Jovens e Adultos (Pacto EJA)

Tem como objetivos superar o analfabetismo; elevar a escolaridade; ampliar a oferta de matrículas da educação de jovens e adultos (EJA) nos sistemas públicos de ensino, inclusive entre os estudantes privados de liberdade; e aumentar a oferta da EJA integrada à educação profissional.

Quanto foi investido

• Programa Brasil Alfabetizado (+ Pronera e Mãos Solidárias): R$143 milhões empenhados.

• PDDE EJA: R$11,8 milhões empenhados.

• Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem): R$95 milhões repassados às redes de ensino.

• Programa Pé-de-Meia – EJA: R$81,7 milhões.

• Programa de Formação de Professores e Educadores de Jovens e Adultos: R$49,9 milhões (R$12,9 milhões em cursos em parceria com instituições federais de ensino superior + R$37 milhões em bolsas para formadores regionais do Pacto). Quantos beneficiários

• Programa Brasil Alfabetizado (+ Pronera e Mãos Solidárias): 9 mil turmas atendidas.

• PDDE EJA: 201 mil estudantes beneficiados.

• Projovem: 25 mil alunos atendidos.

• Programa Pé-de-Meia – EJA: 161.115 matrículas.

• Programa de Formação de Professores e Educadores de Jovens e Adultos: 1.300 formadores regionais de 2025 a 2026; 135.375 professores que atuam na modalidade EJA Ensino Fundamental e 107.387 que atuam no ensino médio.

Requisitos

A vinculação do município, estado ou Distrito Federal ao Pacto ocorre por meio de adesão voluntária, mediante decisão do chefe do Executivo do ente federado ou de seu representante. O período de adesão ocorreu de junho a agosto de 2024. O Pacto EJA recebeu a adesão de 100% dos estados e de mais de 88% dos municípios brasileiros. Termo de adesão, acessado pela plataforma Simec (simec.mec.gov.br/login.php).

Passo a passo

A cartilha de orientações do Pacto EJA está disponibilizada no link www.gov.br/mec/pt-br/pacto-eja/documentos, na aba “Cartilha”.

Passo 1: Acesso ao Site. Acesse o link: simec.mec.gov.br/login.php

Passo 2: Solicitação de Acesso

• Antes de fazer login com sua senha do gov.br, clique na opção: Não tem acesso ainda? Solicitar acesso;

• Você será redirecionado para a página de solicitação de cadastro de usuários. Selecione o módulo: Pacto Nacional EJA.

• Insira o CPF que deseja cadastrar e clique em Continuar. Atenção: Mesmo que o(a) secretário(a) estadual, municipal ou distrital já tenha senha do SIMEC para outros módulos e programas, é obrigatório solicitar acesso específico ao módulo do Pacto Nacional EJA.

Passo 3: Preenchimento da Ficha de Cadastro de Usuário

1. Escolha o perfil correspondente: Secretário estadual ou municipal.

2. Preencha os campos solicitados:

• Nome completo

• UF

• Município

• Tipo de órgão (federal, estadual ou municipal)

• Telefone

• E-mail

• Confirmação do e-mail

• Função/cargo

3. Após preencher todas as informações, clique em Enviar Solicitação Observação: Após o envio da solicitação, encaminhe um e-mail para pactoeja@mec.gov.br informando o envio do cadastro.

Contatos

Site: www.gov.br/mec
E-mail: pactoeja@mec.gov.br / projovem@mec.gov.br
Telefone: (61) 2022-9337/9205

Novo Plano de Ações Articuladas

A partir da adesão ao Plano de Ações Articuladas , os entes federados passam a elaborar seus respectivos PARs, por meio de instrumentos para o planejamento e diagnóstico de políticas educacionais na perspectiva plurianual. Atualmente, o quarto ciclo do PAR se encerrará em 2025 e o Novo PAR será aberto para novas pactuações

Público-Alvo

Todas as prefeituras do Brasil e secretarias estaduais de educação.

Quanto já foi investido

Historicamente, desde seu surgimento, o PAR já aportou mais de 71,7 bilhões em assistência financeira do MEC aos entes federados.

Quantos beneficiados

Não se aplica.

Requisitos

Todos os municípios e estados podem e devem acessar o PAR. O prefeito precisa estar habilitado no sistema do FNDE.

Passo a passo

Passo 1: O Novo PAR pode ser acessado pelo site www.par.mec.gov.br (a partir de fevereiro), pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), no perfil do(a) prefeito(a) ou do(a) dirigente municipal de educação, no menu de programas.

Passo 2: A consulta ao status de habilitação do ente/da entidade é feita por meio da inserção do CNPJ da instituição e do código da imagem.

Passo 3: Em seguida, o(a) prefeito(a) precisa atualizar o cadastro no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Para isso, deve enviar — no endereço www.fnde.gov.br/fnde_sistemas/habilita — os seguintes documentos:

• cópia da ata de posse ou diploma eleitoral;

• cópia do RG e CPF do(a) dirigente.

Contatos

Site: www.gov.br/mec/pt-br/par (a partir de fevereiro)
E-mail: par@mec.gov.br
Telefone: (61) 2022-8393

Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil – Novos Estabelecimentos e Novas Turmas

Consiste na transferência de recursos financeiros para apoiar a expansão da oferta e o regular funcionamento das novas matrículas, seja em novos estabelecimentos, seja em novas turmas de educação infantil, até que estas sejam computadas para recebimento de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Público-Alvo

Secretarias estaduais e municipais de Educação.

Quanto já foi investido

R$ 519.128.640,68 em 2023 e 2024.

Quantos beneficiados

Novos estabelecimentos:

• em 2023 – 89 municípios beneficiados.

• em 2024 – 52 municípios beneficiados.

• Novas turmas:

• em 2023 – 704 municípios beneficiados.

• em 2024 – 428 municípios beneficiados.

Requisitos

A adesão ao programa é realizada pelo representante legal do município ou do Distrito Federal no Módulo E. I. Manutenção do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), no site www.simec.mec.gov.br.

Documentação necessária?

Dados sobre novas matrículas oferecidas em unidades públicas ou conveniadas.

Passo a passo

Passo 1: Acessar o Simec pelo site www. simec.mec.gov.br.

Passo 2: No módulo “E. I. Manutenção”, selecionar uma das seguintes abas: “Unidades do Proinfância” ou “Novas Turmas de Educação Infantil”. Depois, cadastrar as matrículas.

Passo 3: Enviar as solicitações cadastradas no Simec para análise da Coordenação-Geral de Educação Infantil (Cogei) da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica (DPDI).

Passo 4: Após a análise, o Gabinete da Secretaria de Educação Básica (SEB) publicará as portarias no Diário Oficial da União (DOU).

Passo 5: Depois da publicação, as solicitações aprovadas serão encaminhadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a realização do pagamento.

Contatos

Site: em construção
E-mail: educacaoinfantil@mec.gov.br
Telefone: (61) 2022-8441

Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Equidade

Consiste na destinação anual — pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) — de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica das redes estaduais, municipais e distritais. O propósito é aprimorar as condições de oferta, bem como a infraestrutura física e pedagógica das escolas.

• Programa Sala de Recursos Multifuncionais.

• Programa Água e Esgotamento Sanitário nas Escolas Rurais.

• Programa PDDE Escolas Rurais: Campo, Indígenas e Quilombolas.

• Programa PDDE Diversidades (Educação Especial, Educação Bilíngue de Surdos, Educação de Jovens e Adultos, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola,

Educação para as Relações Étnico-Raciais, Escolas Sustentáveis, Educação para as Juventudes, e Educação em Direitos Humanos)

Público-Alvo

Escolas da educação básica.

Quanto já foi investido

• R$ 59,91 milhões para reformas – PDDE Campo.

• R$ 47,81 milhões para abastecimento e esgotamento sanitário – PDDE Água.

• R$153,6 milhões para atendimento de escolas indígenas, quilombolas e campo – PDDE Sala de Recursos Multifuncionais. Quantos beneficiados

• 2,3 mil escolas – PDDE Campo.

• 1,48 mil escolas – PDDE Água.

• 7.643 escolas indígenas, quilombolas e do campo – PDDE Sala de Recursos Multifuncionais.

Requisitos

O processo de adesão será realizado em duas etapas: adesão das UEx representativas das escolas indicadas pela Secadi/MEC, por meio do preenchimento da adesão no sistema do PDDE Equidade; e adesão pelas secretarias municipais, estaduais e distrital de educação — Entidades Executoras (EEx) — por meio do sistema do PDDE Equidade, em que pactuam a responsabilidade de apoiar todas as UEx indicadas pela Secadi/MEC.

Documentação necessária

Varia de acordo com o tipo de entidade representante, que é agrupada conforme a respectiva instituição: No entanto, um dos documentos principais a serem anexados pela instituição de ensino durante o processo de adesão é o plano de trabalho, que deve incluir a lista de itens demandados pela escola.

Passo a passo

Não há necessidade de uso de senha para ter acesso ao sistema PDDE Info e várias são as informações por ele disponibilizadas, tais como: repasse de recursos do programa e suas ações integradas; saldo existente em conta; dados da escola; dados da Unidade Executora etc. O sistema será exibido na tela e disponibilizará três abas para pesquisa: – “Sobre”; – “Consulta por Escola”; – “Relatórios”. Pesquisar na internet pelo nome “PDDE Info”. Clicar na 1ª opção que aparecerá no resultado da pesquisa

Passo 1: Clicar na aba “Consulta por Escola” para o acesso às informações sobre dados cadastrais, bancários, mandato de dirigente e (in)adimplência em prestação de contas.

Passo 2: Ao clicar na aba “Consulta por Escola” o sistema exibirá uma tela com vários filtros para realizar a pesquisa

Passo 3: Para realizar a pesquisa, o usuário deverá informar “obrigatoriamente” os seguintes dados: “Ano” acompanhado do “Código da Escola” e clicar em “Consulta” ou; “Ano” acompanhado do número do “CNPJ” e clicar em “Consulta” ou; “Ano” acompanhado dos dados referentes a “Rede de Ensino”, “UF” e ou “Município” e clicar em “Consulta”.

Passo 4: Após preencher os dados de busca, o sistema apresentará o resultado da pesquisa para visualização. Para obter as informações pertinentes à escola, clicar no ícone +.

Contatos

Site: www.gov.br/fnde, no menu, escolha Acesso à Informação, Ações e Programas, depois Programas, PDDE e clique em PDDE Equidade.
E-mail: cgec@mec.gov.br / ccgaes@mec. gov.br
Telefone: 2022-2818 ou 2022-7600 (grupo de WhatsApp)

Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

Por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) destina, anualmente, recursos financeiros em caráter suplementar a fim de contribuir para o provimento das necessidades prioritárias das escolas, tais como

• a garantia do funcionamento desses estabelecimentos.

• a promoção de melhorias em sua infraestrutura física e pedagógica.

• o incentivo à autogestão escolar e ao exercício da cidadania com a participação da comunidade no controle social.

Público-Alvo

Escolas públicas estaduais, municipais e distritais de educação básica; escolas de educação especial qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público.

Quanto já foi investido

R$ 1,06 bilhão em 2024.

Quantos beneficiados

125.778 escolas.

Requisitos

A transferência de recursos financeiros será feita sem a necessidade de celebração de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento. As escolas precisam constar no Censo Escolar do ano anterior ao repasse. Em caso de escolas com mais de 50 alunos, é necessária a constituição de CNPJ para representá-las, passando a serem denominadas Unidade Executora Própria (UEx).

Documentação necessária

As escolas públicas não precisam encaminhar ao FNDE nenhuma documentação específica.

Passo a passo

Não há necessidade de uso de senha para ter acesso ao sistema PDDE Info e várias são as informações por ele disponibilizadas, tais como: repasse de recursos do programa e suas ações integradas; saldo existente em conta; dados da escola; dados da Unidade Executora etc. O sistema será exibido na tela e disponibilizará três abas para pesquisa: – “Sobre”; – “Consulta por Escola”; – “Relatórios”. É possível acessá-lo pelo link: www.fnde.gov.br/pddeinfo/pddeinfo/escola/consultar ou via pesquisa na internet pelo nome “PDDE Info”. Clicar na 1ª opção que aparecerá no resultado da pesquisa

Passo 1: Clicar na aba “Consulta por Escola” para o acesso às informações sobre dados cadastrais, bancários, mandato de dirigente e (in)adimplência em prestação de contas.

Passo 2: Ao clicar na aba “Consulta por Escola” o sistema exibirá uma tela com vários filtros para realizar a pesquisa.

Passo 3: Para realizar a pesquisa, o usuário deverá informar “obrigatoriamente” os seguintes dados:

– “Ano” acompanhado do “Código da Escola” e clicar em “Consulta” ou;

– “Ano” acompanhado do número do “CNPJ” e clicar em “Consulta” ou;

– “Ano” acompanhado dos dados referentes a “Rede de Ensino”, “UF” e ou “Município” e clicar em “Consulta”.

Passo 4: Após preencher os dados de busca, o sistema apresentará o resultado da pesquisa para visualização. Para obter as informações pertinentes à escola, clicar no ícone +.

Contatos

Site: www.gov.br/fnde, no menu, escolha Acesso a Informação, depois Ações e Programas e clique em PDDE.
E-mail: pdde@fnde.gov.br e cgge-seb@mec.gov.br
Telefone: 0800 616161

Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD)

Atender às escolas públicas de educação básica com materiais pedagógicos.

Público-Alvo

Estudantes e professores da educação básica.

Quanto já foi investido

R$2,13 bilhões em 2024.

Quantos beneficiados

31.132.847 estudantes em 2024.

Requisitos

A rede de ensino deve ter aderido ao PNLD. O secretário de educação deve estar habilitado no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Passo a passo

Passo 1: Acessar www.sispddeinterativo. mec.gov.br e se cadastrar. Se o(a) usuário(a) já for cadastrado(a) no GOV.BR, basta clicar no campo Entrar com GOV.BR; caso não seja cadastrado, clicar no campo Solicitar Acesso;

Passo 2: Clicar na aba “livro”. Na sequência, o Sistema apresentará uma lista com as escolas pertencentes à sua rede de ensino;

Passo 3: Para atualizar a adesão ao PNLD as secretarias de educação, com o perfil de Dirigente, deverão clicar em “ Acessar NOVAS FERRAMENTAS COMO EQUIPE ESTADUAL/MUNICIPAL”

Passo 4: Na tela seguinte, clique no módulo “Adesão”. Em seguida, clique no menu “Aderir ao PNLD”

Passo 5: Serão disponibilizados os tipos de materiais didáticos (obras didáticas, pedagógicas e literárias) e as etapas de ensino atendidas pelo PNLD (Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais, Ensino Fundamental Anos Finais e Ensino Médio). As secretarias de educação deverão selecionar os materiais desejados e as etapas de ensino que desejam receber e clicar em “SALVAR”. Ao clicar em “Salvar” aparecerá na tela a seguinte mensagem “Adesão atualizada com sucesso”.

Contatos

Site: www.fnde.gov.br
E-mail: livrodidatico@fnde.gov.br
Telefone: (61) 2022-5505

Programa Escola em Tempo Integral

Fomenta a criação de matrículas em tempo integral (igual ou superior a 7h diárias ou 35h semanais) em todas as etapas e modalidades da educação básica. O governo federal fornece assistência técnica e financeira considerando propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Público alvo

Redes de ensino municipais, estaduais e distrital em todas as etapas de ensino: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

Quanto investido

R$ 4,03 bilhões no ciclo 2023-2024.

R$ 4,04 bilhões no ciclo 2024-2025 (previsão):

Quantos beneficiados

965 mil estudantes da educação básica no ciclo 2023-2024.

943 mil estudantes da educação básica no ciclo 2024-2025 (previsto).

Requisitos

Todas as redes de ensino (municipais, estaduais e distrital) que tenham interesse em ampliar o número de matrículas da educação básica em tempo integral podem aderir ao programa e pactuar matrículas a cada ciclo.

Documentos Necessários

Termo de Adesão assinado diretamente no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec).

Passo a passo

Passo 1: Faça login na aba “Escola em Tempo Integral” do SIMEC (simec.mec.gov.br/login.php).

Passo 2: Preencha os dados da Ficha de Solicitação de Cadastro de Usuários.

Passo 3: O acesso ao sistema é exclusivo do dirigente municipal de educação.

Passo 4: Consulte os prazos para adesão ao Programa Escola em Tempo Integral no site do Ministério da Educação (www.gov.br/mec/pt-br/escola-em-tempo-integral).

Passo 5: Realize a adesão e pactuação ao ciclo correspondente (ex: ciclo 2024-2025).

Importante

• Prazos de adesão são definidos anualmente por portaria do MEC.

• Consulte a página do programa no site do ministério para informações atualizadas.

• O prazo para adesão ao ciclo 2024-2025 encerrou-se em 31/10/2024.

Contatos

Site: www.gov.br/mec/pt-br/escola-em-tempo-integral
E-mail: escolaemtempointegral@mec.gov.br
Telefone: (61) 9404-3708 (WhatsApp funcional do setor)

Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico - Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq)

A Pneerq visa promover a igualdade racial e garantir o acesso e a permanência de estudantes negros e quilombolas na educação básica e superior. A política busca superar as desigualdades raciais no sistema educacional e outras ações educativas voltadas à inclusão e equidade.

Público-Alvo

Secretarias estaduais e municipais de educação, escolas públicas, profissionais da educação e principalmente estudantes negros, quilombolas e das populações tradicionais.

Quanto já foi investido

R$ 2 bilhões para alcançar os 5,57 mil municípios e as 27 unidades da Federação até 2027.

A política recebeu a adesão de 100% dos estados e de mais de 86% dos municípios brasileiros.

Quantos beneficiados

Não se aplica. É uma política que busca alcançar toda a população brasileira, direta ou indiretamente.

Requisitos

Assinar o termo de adesão, acessado pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec): simec.mec.gov.br/login.php — módulo Pneerq.

No entanto, é importante ressaltar que, independentemente da adesão das secretarias, as ações da Pneerq podem beneficiar todas as cidades e escolas que estejam comprometidas com a promoção da equidade racial e educacional.

Passo a passo

Passo 1: As secretarias municipais de educação deverão formar uma equipe local para implementar ações e monitorar os progressos da Pneerq e ações de equidade racial, educação para as relações étnico- -raciais e educação escolar quilombola.

Passo 2: Essa equipe deve estar em contato constante com a Governança Pneerq do Estado, que têm representantes e bolsistas representantes dos estados e municípios para todas as unidades federativas.

Passo 3: A prefeitura deverá organizar capacitações para os profissionais da educação sobre a temática das relações étnico-raciais.

Passo 4: Implementar as diretrizes do programa nas escolas, com ênfase na inclusão e no acolhimento de estudantes negros e quilombolas.

Passo 5: Acompanhar e reportar os resultados das ações implementadas por meio dos sistemas de monitoramento da Pneerq.

Contatos

Site: www.gov.br/mec
E-mail: pneerq@mec.gov.br
Telefone: (61) 2022-9049

Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)

Tem como objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.

Público-Alvo

Todos os estudantes matriculados em todas as etapas e modalidades da educação básica nas redes municipal, distrital, estadual e federal.

Quanto já foi investido

R$ 5,5 bilhões em 2024.

Quantos beneficiados

39 milhões de estudantes matriculados na educação básica.

Requisitos

Os recursos para o Pnae são de transferência automática, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere. Os recursos transferidos são exclusivos para aquisição de gêneros alimentícios.

Passo a passo

Não se aplica Para acessar os recursos federais do PNAE, basta que os estudantes, as escolas e as turmas da educação básica pública estejam registrados no Sistema do Censo Escolar, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). A inclusão do município é automática.

Contatos

Site: www.gov.br/fnde, no menu, escolha Acesso a Informação, depois Ações e Programas, Programas e clique em PNAE.
E-mail: cosan@fnde.gov.br, cgpae@fnde.gov.br
Telefone: (61) 2022-5665

Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate)

Consiste na transferência automática de recursos para custear despesas com manutenção, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de

assentos, combustível e lubrificantes do veículo ou, no que couber, da embarcação utilizada para o transporte de alunos da educação básica pública. Serve, também, para o pagamento de serviços contratados. junto a terceiros para o transporte escolar.

Público-Alvo

Alunos da educação básica pública residentes em áreas rurais que utilizam transporte escolar.

Quanto foi investido

R$799,5 milhões.

Quantos beneficiados

4,36 milhões de alunos.

Requisitos

Todos os municípios recebem recursos de acordo com o número de estudantes da área rural matriculados na rede básica de educação (a partir dos dados declarados no Censo da Educação Básica), desde que estejam com a prestação de contas do programa em situação de adimplência.

Passo a passo

Não se aplica Secretarias de educação e prefeituras municipais — entidades executoras (EEx) — recebem os recursos do Pnate em duas parcelas (abril e agosto), creditadas em uma conta-corrente específica, aberta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em agência do Banco do Brasil indicada pela EEx. A inclusão do município é automática

Contatos

Site: www.gov.br/fnde, no menu, escolha Acesso a Informação, depois Ações e Programas, Programas e clique em PNATE.
E-mail: pnate@fnde.gov.br
Telefone: (61) 2022-5560

Programa Escola das Adolescências

Estratégia do governo federal de apoio técnico-pedagógico e financeiro, que inclui a produção e divulgação de guias temáticos sobre os anos finais do ensino fundamental e incentiva financeiramente escolas priorizadas segundo critérios socioeconômicos e étnico-raciais.

Público-Alvo

Estudantes pré-adolescentes e adolescentes.

Quanto já foi investido

R$107 milhões do Ministério da Educação para o eixo de Organização Curricular e Pedagógica do Programa Escola das Adolescências obteve, a partir da implementação dos Clubes de Letramentos.

Quantos beneficiados

3.815 redes de ensino.

17.382 escolas.

Requisitos

A vinculação ocorre por meio de adesão voluntária, mediante decisão do chefe do Executivo do ente federado ou de seu representante. A etapa de adesão das secretarias de educação é imprescindível para que as escolas participem das ações do programa, incluindo o recebimento de recursos financeiros.

Passo a passo

Passo 1: O secretário de educação deverá acessar o módulo “PAR 4” no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) com seu login e senha.

Passo 2: Em seguida, deverá clicar no link referente ao Programa Escola das Adolescências e assinar o termo de compromisso e adesão. Assim, compromete-se com:

• Selecionar as escolas que estarão aptas a receber os recursos financeiros do programa.

• Manter articulação direta e um canal de comunicação permanente aberto com o MEC.

• Designar um coordenador local e um coordenador substituto.

• Prover o suporte e o apoio logístico para as ações no âmbito do programa.

• Mesmo que o ente não tenha escolas priorizadas no ciclo de adesão, é imprescindível realizar a adesão para acessar as outras formas de apoio da política, como a formação de equipes técnicas, profissionais das escolas e professores.

Contatos

Site: www.gov.br/mec/pt-br/escola-da-adolescencias
E-mail: cogef-seb@mec.gov.br
Telefone: (61) 2022-8439

Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei)

O Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei) visa assegurar o direito à educação infantil, promovendo a melhoria contínua da gestão educacional, práticas pedagógicas, infraestrutura, formação e condições de trabalho dos profissionais da primeira etapa da educação básica.

Estão inclusos no benefício todos os municípios, o Distrito Federal e os demais estados que aderirem ao Conaquei, incluindo ações para professores, profissionais e gestores da educação infantil. A proposta preliminar prevê que sua adesão é voluntária e deve ser formalizada mediante assinatura de um termo pelo chefe do Poder Executivo ou por representante legal.

Vale ressaltar que a portaria Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil ainda não está em vigor. Sua proposta preliminar inclui:

Aderir ao programa formalizando o compromisso com as responsabilidades descritas, por meio do termo de adesão.

Realizar o diagnóstico da qualidade e da equidade na oferta de educação infantil, conforme metodologia disponibilizada pelo Ministério da Educação.

Elaborar o plano de ação plurianual, documento baseado nas diretrizes e metas do Conaquei. Estabelecer a Comissão Permanente de Acompanhamento (CPA) do Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil, com a função de

monitorar a execução do plano de ação plurianual, bem como propor recomendações e sugestões para o aprimoramento de sua execução.

Passo a passo

Mais informações sobre a adesão ao Conaquei serão disponibilizadas no site do Ministério da Educação no início de 2025.

Contatos

Site: www.gov.br/mec/pt-br/conaquei (site em construção)
E-mail: educacaoinfantil@mec.gov.br
Telefone: (61) 2022-8441

Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional

Polos de Agricultura Irrigada

O programa vai apoiar os Pólos de Agricultura Irrigada a implementar unidades de irrigação com água de reuso e energia renovável. A ação também visa elaborar estudos de desenvolvimento sustentável da agricultura irrigada, estudos de viabilidade técnica, ambiental, hídrica e econômica ou social, estudos de impacto ambiental, estudos de mapeamento e eficiência energética e projetos básicos ou executivos das infraestruturas e de obras de infraestrutura de uso comum.

Público-alvo:

Pesquisadores e agricultores dos Polos de Agricultura Irrigada reconhecidos.

Investimento:

R$ 10 milhões em 2024.

Requisitos

• Apresentação de proposta de TED com um Plano de Trabalho escrito e documentos do responsável pela unidade descentralizada.

• Serão priorizadas as transferências via Termo de Execução Descentralizada – TED.

• O projeto precisa ter orçamento de, no mínimo, R$ 60 mil reais.

Passo a passo

Passo 1: O Município pertencente à área do Polo de Agricultura Irrigada encaminha um Ofício para a Secretaria Nacional de Segurança Hídrica (SNSH). O ofício deve ser encaminhado via Grupo Gestor do Polo, contendo solicitação de abertura de programa. Neste ofício também deve constar a intenção de cadastramento de proposta. É necessário indicar qual o projeto proposto.

Passo 2: A Secretaria Nacional de Segurança Hídrica (SNSH) irá realizar a abertura de programa na Plataforma Transferegov.br e encaminhar os dados para o município.

Passo 3: Com os dados de acesso, o município realiza o preenchimento de proposta e plano de trabalho na Plataforma Transferegov.br.

Passo 4: A SNSH analisa as informações da proposta e plano de trabalho e envia as documentações necessárias para o município prosseguir com a formalização do TED.

Passo 5: Município apresenta documentação requerida para formalização.

Passo 6: Pronto! Basta aguardar a assinatura do Instrumento para receber o crédito orçamentário e iniciar a execução do projeto proposto.

Contato

Site: www.gov.br/mdr, no menu, escolha Acesso a Informação, depois Portfólio de Ações e clique em Manual de Recursos Hídricos.
E-mail: dir.irrigacao@mdr.gov.br
Telefone: (61) 2034-5411

Água em Quantidade e Qualidade para sempre

Este programa é voltado para a execução de obras e à aquisição e montagem de equipamentos, além da elaboração de estudos e projetos e demais operações necessárias para o planejamento, execução e entrega de infraestruturas hídricas, como barragens, canais e sistemas adutores. Também podem ser construídos sistemas simplificados de abastecimento para atender comunidades dispersas, incluindo cisternas, equipamentos de captação e todas as tecnologias sustentáveis de acesso à água.

Público-Alvo

Comunidades de zona rural de municípios e populações com necessidade de recursos hídricos.

Investimento:

R$ 75,77 milhões em 2024

Requisitos

Condições: Serão priorizadas as cidades com os menores Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Valores mínimos de repasse são de R$ 400 mil para execução de obras e R$ 200 mil para demais objetos.

Documentação necessária:

• Lei orçamentária do exercício corrente.

• Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD.

• Comprovação de Regularidade Fiscal, Consulta – CAUC.

• Extrato do IBGE.

• Passo a passo didático:

Passo 1: O Município encaminha um Ofício para a Secretaria Nacional de Segurança Hídrica (SNSH) com a solicitação de abertura de programa para cadastramento de proposta. O ofício já deve indicar qual a obra proposta.

Passo 2: SNSH realiza a abertura de programa na plataforma Transferegov.br.

Passo 3: Município realiza o preenchimento de Proposta e Plano de Trabalho, na plataforma Transferegov.br.

Passo 4: SNSH analisa as informações da proposta e Plano de Trabalho.

Passo 5: O Município apresenta documentação requerida para formalização.

Passo 6: A Secretaria e o município realizam formalização do instrumento.

Passo 7: SNSH analisa os eventuais documentos condicionantes, como Termo de Referência/Projeto Básico, Licença Ambiental, Outorga, Plano de Sustentabilidade e Titularidade.

Contatos

Site: www.gov.br/mdr, escolha Acesso a Informação, depois Portfólio de Ações e clique em Manual de Recursos Hídricos.
E-mail: cgaep.snsh@mdr.gov.br
Telefone: (61) 2034-4136

Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (FDIRS)

É um fundo criado para financiar prefeituras e governos estaduais na elaboração de modelos de projetos de sustentabilidade com foco no desenvolvimento regional. O fundo opera exclusivamente na estruturação de projetos de concessões e parcerias público-privadas (PPPs).

Público alvo

União, Estados, DF e municípios

Quanto já foi investido?

1 bilhão de reais

Requisitos

Ter um projeto escrito na área de abrangência do fundo

Passo a passo:

Passo 1: Acessar o site www.fdirs.com.br e clicar em “estruturação de projetos”;

Passo 2: Em seguida clicar em “cadastre seu projeto”;

Passo 3: Cadastrar o projeto do seu município e aguardar a análise da administradora para possível contratação.

Contatos

Site: www.fdirs.com.br
E-mail: contato@fdirs.com.br

Programa Água Doce

O programa Água Doce vai ampliar o acesso à água potável em comunidades do semiárido brasileiro por meio da implantação e gestão de sistemas de dessalinização sustentáveis.

Público-Alvo

Comunidades com alto grau de insegurança hídrica localizadas no semiárido.

Quanto já foi investido?

R$ 300 milhões nos últimos 10 anos.

Pessoas beneficiadas?

267 mil pessoas e 1.100 comunidades atendidas.

Requisitos

• Condições para a cidade acessar?

• O município deve ser considerado em “estado crítico”, conforme estabelecido no Índice de Condição de Acesso à Água (ICAA) em cada estado – ou seja, precisa ter baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M), baixos índices pluviométricos, ausência ou dificuldade de acesso a outras fontes de abastecimento de água potável, alto índice de mortalidade infantil e percentual de pobreza.

• As comunidades aptas a serem atendidas pelo Programa devem possuir no mínimo 20 famílias agrupadas em um raio de 1km.

• Possuir poço perfurado com indicação de água salobra ou salina.

• Possuir rede pública de energia elétrica trifásica.

• Ter disponibilidade de área pública para instalação do sistema.

Documentação necessária:

• Elaborar um documento que contemple:

• Justificativa detalhada da necessidade do sistema de dessalinização na região, evidenciando os problemas relacionados à falta de água potável e os benefícios que o projeto trará à comunidade.

• Identificação precisa das localidades a serem beneficiadas, incluindo dados geográficos e populacionais.

• Demonstração de que as localidades se enquadram nos critérios do Programa Água Doce, como nível de vulnerabilidade hídrica da região, disponibilidade de recursos hídricos alternativos (água salobra ou marinha), potencial de desenvolvimento socioeconômico da região.

• Atributo da Área: Apresentar documentação que comprove a propriedade pública da área onde será instalado o sistema de dessalinização, como certidão de propriedade ou outro documento oficial.

Passo a Passo Didático para a Prefeitura

Como aderir ao Programa Água Doce e obter um sistema de dessalinização:

Passo 1

• Identifique a localidade: Especifique a comunidade que será beneficiada com o sistema.

• Comprove a propriedade: Apresente um documento que prove que a área onde será instalado o sistema pertence ao município (por exemplo, matrícula do imóvel).

• Indique as coordenadas: Informe a localização exata da comunidade.

• Justifique a necessidade: Explique por que a comunidade precisa de um sistema de dessalinização, como por exemplo, a alta salinidade da água do poço.

Passo 2

• Equipe técnica irá avaliar se a sua solicitação atende aos requisitos do programa.

• Caso a solicitação seja aprovada, é realizada uma visita técnica para verificar as condições do local.

Passo 3

• Prefeitura fornece resultados de testes que comprovem a qualidade da água do poço (salinidade) e a quantidade de água disponível.

Passo 4

• Solicitação será avaliada e, aprovada, a comunidade será selecionada para receber o sistema de dessalinização.

Contatos

Site: www.gov.br/mdr, no menu, escolha Assuntos, depois Segurança Hídrica e clique em Programa Água Doce.
E-mail: cda.drhb@mdr.gov.br
Telefone: (61) 2034-4712

Proteção e Defesa Civil

Socorro, Assistência Humanitária e Reconstrução

A Defesa Civil Nacional envia recursos para as prefeituras cujos municípios sejam assolados por desastres – sejam eles causados por chuvas, incêndios, estiagens, deslizamentos de terra, ruptura de barragens.

Como solicitar recursos para socorro, assistência e reconstrução?

Municípios que estejam em situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos e orçamento para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado.

Público alvo

Todos os municípios nacionais.

Requisitos

Ter cadastro no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID;

A prefeitura deve fazer a solicitação via este sistema.

Documentação necessária

Para cada tipo de solicitação haverá uma documentação distinta.

Passo a passo

Passo 1: Prefeito precisa decretar Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP). Isso é feito por meio de publicação de Portaria no Diário Oficial;

Passo 2: A Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública será reconhecida pelo Governo Federal;

Passo 3: Realizar cadastro no S2ID Como faço meu cadastro do S2ID?

1 – Acesse o site do s2id.mi.gov.br

2 – Clique em “Não Possuo Cadastro”

3 – Anexe o Ofício de Solicitação de Cadastro preenchido e assinado. (O modelo de ofício está na mesma mensagem que aparecerá em outra janela na tela do S2iD)

4 – Preencha corretamente os dados do usuário municipal e clique em “Solicitar Cadastro”

5 – Pronto. Agora é só aguardar a confirmação do seu cadastro.

Passo 4: Escrever e apresentar um plano de trabalho que comprove a necessidade da liberação do recurso. Lembre-se de inserir as comprovações da calamidade que está no seu município, como fotos, vídeos, reportagens, e apresentar um caminho para resolver.

Passo 5: Após análise do plano de trabalho, a Defesa Civil Nacional libera o recurso, caso aprovado.

Contatos

Site: www.gov.br/mdr, no menu, escolha Assuntos e clique em Proteção e Defesa Civil.
E-mail: dag.sedec@mdr.gov.br
Telefone: (61) 2034-5845

Programa Fronteira Integrada

O Programa Fronteira Integrada incentiva o desenvolvimento econômico, social e produtivo nos municípios de fronteira. A ideia do programa é promover a cooperação entre os países vizinhos sul americanos para atrair investimentos, crescimento econômico, inovação, redução das desigualdades, além de gerar trabalho e renda às populações locais.

Você sabia?

Está sendo iniciado um projeto piloto para estruturar um ecossistema de inovação baseado na bioeconomia amazônica na tríplice fronteira Brasil, Peru e Colômbia. O desenvolvimento da bioeconomia no Território do Alto Solimões é uma entrega prevista em Acordos de Cooperação Técnica celebrados entre o MIDR e o Consórcio Amazônia Legal (CAL), o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI – PR).

Público alvo

Organizações de interesse público, empreendedores rurais e urbanos, associações e cooperativas de agricultores familiares e agroextrativistas, povos indígenas e comunidades tradicionais, com destaque para jovens e mulheres.

O Programa em números

Quanto já foi investido?

• R$ 1,8 milhão investido – Parque Científico e Tecnológico do Alto Solimões – PACTAS entre Brasil, Peru e Colômbia.

• R$ 5,4 milhões investidos – Centro MAPATI de Inovação e Desenvolvimento Sociobioeconômico do Alto Solimões – MIDR.

• R$ 1,06 bilhões em execução (rodovias, estradas vicinais, máquinas, pontes) em 158 municípios nos 11 estados – Emendas parlamentares.

Quantas pessoas beneficiadas

500 mil pessoas beneficiadas.

Requisitos

Condições para a cidade acessar?

Estar inserida na Faixa de Fronteira, conforme lista na página do programa, publicada no site do MIDR.

Documentação necessária:

• Projeto Técnico detalhado escrito.

• Documentação regulares do município para celebração de convênios.

• Passo a passo

• Este programa é realizado via emenda parlamentar.

• Então, a Prefeitura deve entrar em contato com o Parlamentar Federal que atua na região e solicitar apoio para o projeto escolhido por meio da destinação de Emenda Parlamentar.

Contatos

Site:www.gov.br/mdr, no menu, escolha Assuntos, Desenvolvimento Regional e clique em Programa Fronteira Integrada - PFI.
E-mail: cggt.sdr@mdr.gov.br (Coordenação-geral de Gestão do Território)
Telefone: (61) 2034-5601

Rotas de Integração Nacional

As Rotas de Integração Nacional são redes criadas para conectar sistemas produtivos e inovadores públicos e privados nos municípios do país. Entre as questões que podem ser apoiadas estão: ações associadas à dotação de infraestrutura (energia, transportes e telecomunicações), mecanismos de financiamento (fundos regionais e incentivos fiscais) e fortalecimento do capital social (associativismo e cooperativismo).

Qual o público-alvo?

Pequenos e médios empreendedores rurais e urbanos; Empresas âncoras estratégicas para o beneficiamento e a agregação de valor. Rotas de Integração Nacional em números

• 13 cadeias produtivas

• 77 Polos localizados em todas as regiões brasileiras abrangidas pelo programa:

• Rota do Açaí

• Rota da Avicultura Caipira

• Rota da Biodiversidade

• Rota do Cacau

• Rota do Cordeiro

• Rota da Economia Circular

• Rota da Fruticultura

• Rota do Leite

• Rota da Mandioca

• Rota do Mel

• Rota da Moda

• Rota do Peixe

• Rota da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)

Requisitos

Condições para a cidade acessar?

O acesso ao programa é feito via emendas parlamentares.

Passo a passo

Passo 1: A Prefeitura deve entrar em contato com o parlamentar federal que atua na região e solicitar apoio para o projeto escolhido por meio da destinação de Emenda Parlamentar. Não esqueça! As emendas precisam estar nominalmente identificadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), constante no Orçamento Geral da União (OGU).

Passo 2: Indicada a emenda pelo parlamentar, e confirmada a disponibilidade orçamentária, a Prefeitura Municipal pode enviar a proposta e respectivo plano de trabalho, por meio da Plataforma Transferegov para avaliação técnica por parte do MIDR.

Contatos

Site: www.gov.br/mdr, no menu, escolha Assuntos, depois Desenvolvimento Regional e clique em Rotas de Integração Nacional.
E-mail: tiago.araujo@mdr.gov.br (Coordenador- geral de Sistemas Produtivos e Inovadores)

Marco do Fomento

Oferece assistência técnica pública e gratuita para o desenvolvimento de obras de conservação em imóveis tombados, ou que integrem conjuntos urbanos tombados, habitados por famílias de baixa renda.

Público-Alvo

Famílias de baixa renda que vivem em áreas tombadas de cidades históricas.

Quanto já foi investido

R$ 16,5 milhões.

Quantos beneficiados

35 cidades beneficiadas com a retomada, conclusão ou início de 144 obras do PAC Cidades Históricas mais 83 cidades beneficiadas com a contratação de 105 novos projetos técnicos de arquitetura e complementares de engenharia para a preservação de patrimônios culturais materiais, imateriais e arqueológicos.

Requisitos

O programa serve a cidadãos e famílias de baixa renda que moram em cidades históricas. Em sua maioria, esses cidadãos e famílias são registradas no Cadastro Único.

Passo a passo

Passo 1: Verifique se o município atende aos critérios de elegibilidade. Para isso, consulte o site do IPHAN.

Passo 2: Envie e-mail para paulo.farsette@iphan.gov.br (Coordenação-Geral de Conservação).

Passo 3: Demonstre interesse no programa e solicite agendamento de reunião. Nesse e-mail, forneça informações básicas sobre o município e objetivos.

Passo 4: O IPHAN agendará uma reunião para discutir estratégias e objetivos. Forneça informações detalhadas sobre o município.

Passo 5: Aguarde análise e aprovação do IPHAN.

Passo 6: Colabore com o IPHAN para desenvolver o projeto e implemente as ações previstas.

Contatos

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional Coordenação-Geral de Conservação – Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização

Site: gov.br/iphan
E-mail: cgco@iphan.gov.br / paulo.farsette@iphan.gov.br
Telefone: 61 2024-6363/ 61 9816-8133.

Ministério da Cultura

Política Nacional de Cultura Viva (PNCV)

O programa foi desenhado para valorizar a cultura de base comunitária, a articulação em rede e a gestão compartilhada, com base nos princípios da autonomia, protagonismo e empoderamento da sociedade civil. Abrange todos os tipos de linguagem artística e cultural como artesanato, música, artes cênicas, artes visuais, cinema, circo, literatura, entre outras.

Público-Alvo

• Entidades jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.

• Grupos e coletivos culturais sem constituição jurídica.

• Mestres e mestras, artistas, criadoras/es, agentes culturais, trabalhadoras/es culturais, comunidades e redes que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades.

Quanto já foi investido

R$ 26,3 milhões em 2024.

Quantos beneficiados

Entre os beneficiários estão coletivos e entidades culturais que representam a diversidade cultural brasileira, englobando as culturas tradicionais e populares, as culturas indígenas, as periferias, os territórios rurais, os biomas brasileiros, além de diversos segmentos como mulheres, pessoas negras, pessoas com deficiência, pessoas LGBTQIA+ e pessoas idosas.

Requisitos

Para ter acesso aos recursos destinados à PNCV, é preciso que os municípios tenham aderido à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, por meio do cadastro na plataforma Transferegov.br.

Documentação necessária?

Na implementação dos recursos, os gestores e técnicos municipais, estaduais e distrital de cultura devem seguir as minutas padrões de editais de chamamento público disponibilizadas pelo Ministério da Cultura.

Passo a passo

Recomenda-se procurar a Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos para informação e orientação. Para saber mais, acesse a Carta de Serviços do MinC e o material de orientação disponível no site do Ministério.

Contatos

Site: www.gov.br/culturaviva
E-mail: culturaviva.pnab@cultura.gov.br e articula.culturaviva@cultura.gov.br
Telefone: (61) 2024-2568 e (61) 2024 – 2975.

Novo PAC – Desenvolvimento e Sustentabilidade

Os investimentos serão destinados à ações que abrangem a contratação de obras e de projetos de arquitetura, engenharia e complementares, para a preservação do patrimônio cultural protegidos pelo Iphan em todo o Brasil. Entre as ações executadas estão o restauro de edificações históricas, a requalificação urbana de espaços históricos e a criação de estruturas para a preservação de sítios arqueológicos.

Público-Alvo

Estados, Distrito Federal e municípios.

Quanto já foi investido?

R$ 771 milhões de orçamento, sendo R$ 730 milhões para execução de obras e R$ 41 milhões para a contratação de projetos.

Quantos beneficiados

Requisitos

É necessário que o município tenha algum bem cultural protegido pelo Iphan, podendo ser tombado, registrado, valorado ou protegido como sítio arqueológico.

Passo a passo

Para participar, os estados devem cadastrar as propostas na plataforma Transferegov, quando os editais estiverem abertos. A divulgação será feita pelo site do MinC. Após a seleção das propostas, a formalização das ações com Iphan é realizada por meio da celebração de Termo de Compromisso entre as partes

Contatos

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Site: gov.br/iphan
E-mail: daei@iphan.gov.br
Telefone: (61) 2024-6160.

Política Nacional Aldir Blanc (PNAB)

Tem como objetivo fomentar a cultura em todos estados, Distrito Federal e municípios. As ações são executadas de forma descentralizada pelos entes federativos, por meio de editais de fomento direcionados aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, aquisição de bens culturais, manutenção e construção de espaços culturais, realização de eventos, entre outras possibilidades.

Público-Alvo

Trabalhadores(as) da cultura, entidades, pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, na difusão, na promoção, na preservação e na aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive, o patrimônio cultural material e imaterial.

Quanto já foi investido

R$ 3 bilhões no primeiro ciclo da PNAB.

Quantos beneficiados

Todos os estados e 97% das cidades receberam recursos.

Requisitos

Estados, Distrito Federal e municípios deverão solicitar os recursos na plataforma Transferegov, cadastrando o Plano de Ação e assinando o Termo de Adesão à PNAB, dentro do prazo definido pelo Ministério da Cultura.

Passo a passo

Passo 1: Acompanhar a publicação, pelo Ministério da Cultura, de normativos que estabelecem regras e prazos para adesão à PNAB. Os atos publicados ficam disponíveis para consulta no endereço: gov.br/pnab.

Passo 2: Consultar o Programa PNAB no módulo Fundo a Fundo do Transferegov.br, para identificar o valor disponível para cada ente federativo.

Passo 3: Acessar a plataforma Transferegov.br, fazer o login com usuário Gov.Br, cadastrar o Plano de Ação e enviar para análise.

Passo 4: Assinar o Termo de Adesão que será disponibilizado pelo Ministério da Cultura após a aprovação do Plano de Ação.

Passo 5: Após a assinatura do Termo de Adesão, o recurso será liberado na conta bancária gerada automaticamente na agência bancária indicada pelo ente federativo no Plano de Ação.

Para saber mais, acesse a Carta de Serviços do MinC e o material de orientação disponível no site do Ministério.

Contatos

Site: www.gov.br/cultura, no menu Assuntos, escolha PNAB.
E-mail: pnab@cultura.gov.br
Telefone: (61) 2024 – 2925 / (61) 2024 – 2945 / (61) 2024 – 2780.

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Programa Cidade Digna

Tem como objetivo a produção de blocos de concreto utilizando mão de obra prisional, destinados à pavimentação de vias em todo território nacional.

Para que serve

Fomentar o trabalho prisional, produzir blocos de concreto sextavados e meios-fios.

Público-Alvo

Pessoas privadas de liberdade

Quanto já foi investido

R$ 4.611.790,14

Quantos beneficiados

Pessoas privadas de liberdade de cada estado

Requisitos

Tratativas de pactuação entre o município e a pasta penitenciária, convênios, acordo de cooperação, aquisição direta.

Documentação necessária

Tratativas de pactuação entre o município e a pasta penitenciária

Passo a passo

Recomenda-se que a Prefeitura interessada entre em contato com a Secretaria Nacional de Políticas Penais para orientação sobre os trâmites.

Contatos

Site: www.gov.br/senappen
E-mail: coatr@mj.gov.br
Telefone: (61) 3770-5176/5177

Programa Malharia

Tem como objetivo a implementação de oficinas de corte e costura nas unidades penais, ampliando assim a oferta do trabalho prisional para cidadãos privados de liberdade.

Para que serve

Fomentar o trabalho prisional em modelar e montar peças básicas de confecção de roupas em geral com corte, costura e acabamento.

Público-Alvo

Pessoas privadas de liberdade.

Quanto já foi investido

R$ 2.448.512,80

Quantos beneficiados

Pessoas privadas de liberdade de cada estado.

Requisitos

Tratativas de pactuação entre o município e a pasta penitenciária, convênios, acordo de cooperação, aquisição direta.

Documentação necessária

Tratativas de pactuação entre o município e a pasta penitenciária.

Passo a passo

Recomenda-se que a Prefeitura interessada entre em contato com a Secretaria Nacional de Políticas Penais para orientação sobre os trâmites.

Contatos

Site: www.gov.br/senappen
E-mail: coatr@mj.gov.br
Telefone: (61) 3770-5176/5177

Programa Serralheria

Tem como objetivo a implementação de oficinas produtoras de peças metálicas como janela, grades, esquadrias, entre outras, por parte dos cidadãos privados de liberdade.

Para que serve

Fomentar o trabalho prisional, produção de peças em metal, melhorias estruturais das unidades penais e consequentemente combatendo a reincidência criminal pelo fomento do trabalho e renda.

Público-Alvo

Pessoas privadas de liberdade.

Quanto já foi investido

R$ 4.018.477,52

Quantos beneficiados

Pessoas privadas de liberdade de cada estado.

Requisitos

Tratativas de pactuação entre o município e a pasta penitenciária, convênios, acordo de cooperação, aquisição direta.

Documentação necessária

Tratativas de pactuação entre o município e a pasta penitenciária.

Passo a passo

Recomenda-se que a Prefeitura interessada entre em contato com a Secretaria Nacional de Políticas Penais para orientação sobre os trâmites.

Contatos

Site: www.gov.br/senappen
E-mail: coatr@mj.gov.br
Telefone: (61) 3770-5176/5177

Ministério do Trabalho e Emprego

Sistema Nacional de Emprego (Sine)

o município pode aderir ao Sine e disponibilizar a oferta básica integrada de ações e serviços de orientação, recolocação e qualificação profissional para os trabalhadores.

Público-Alvo

Todos os municípios brasileiros com mais de 200 mil habitantes.

Requisitos

• Ter, sob sua gestão direta ou não, unidade de atendimento do Sine em funcionamento;

• Ser capital estadual;

• Ter mais de 200 mil habitantes.

• Documentos necessários

• Ofício do órgão gestor local, manifestando o interesse em aderir ao Sine;

• Parecer do respectivo órgão jurídico da esfera de governo que pretende aderir ao Sine, comprovando a existência de fundo do trabalho;

• Documento que comprove a existência do respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda;

• Termo de adesão do município.

Como aderir

Passo a Passo:

Passo 1: A prefeitura deve juntar todos os documentos listados acima e entrar no site site www.gov.br. No campo de busca por Serviços, digite Protocolar Documentos junto ao Ministério do Trabalho. O site vai abrir a página desse serviço.

Passo 2: Clique em “Iniciar” para criar um processo administrativo eletrônico e protocolar os documentos juntos ao Ministério do Trabalho e Emprego;

Passo 3: Aguarde a análise dos documentos pelo ministério.

Contatos

E-mail: der@trabalho.gov.br
Telefone: (61) 2031-6581

Programa Caminho Digital

O Programa Caminho Digital oferece cursos de qualificação para o desenvolvimento de habilidades digitais e inserção profissional voltados para a Economia 4.0. Uma iniciativa que oferece cursos gratuitos online na área da tecnologia da informação e comunicação para preparar o trabalhador e a trabalhadora para a vida social e para o trabalho no mundo digitalizado.

Público alvo

Trabalhadores e trabalhadoras do país interessados em aprender sobre tecnologia ou comunicação.

O programa em números:

• 5,5 milhões de vagas de cursos no campo das tecnologias da informação e comunicação gratuitos;

• 140 cursos em diferentes trilhas do conhecimento, que vão do letramento digital, conhecimento básico, intermediário até o mais avançado.

Documentos necessários

As prefeituras podem aderir a Escola do Trabalhador 4.0 por meio do Termo de

Adesão Simplificada.

Passo a passo

Passo 1: A prefeitura deve enviar o Termo de Asesão Simplicada por meio do Gov.Br (no campo de busca, digite Protocolar documentos junto ao Ministério do Trabalho).

Passo 2: Clique em “Iniciar” para criar um processo administrativo eletrônico e protocolar os documentos juntos ao Ministério do Trabalho e Emprego;

Passo 3: Aguarde a análise dos documentos pelo ministério.

Contato

E-mail: deq@mte.gov.br
Telefone: (61) 2031-4163 Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Ministério das Mulheres

Casas de farinha móvel e equipagem de cozinha solidária

Impulsionar a segurança alimentar, enfrentar os desafios da fome e promover a inclusão produtiva em comunidades vulneráveis.

Público-Alvo

Mulheres de comunidades quilombolas, mulheres de territórios e comunidades periféricas urbanas e rurais.

Quanto já foi investido

Não se aplica.

Quantos beneficiados

Não se aplica.

Requisitos

Ser destinatário de emenda parlamentar para o custeio do projeto de estruturação dos equipamentos públicos e estar adimplente.

Passo a passo

Passo 1: Entre em contato com o parlamentar para discutir a possibilidade de destinar uma Emenda.

Passo 2: Explique objetivos e benefícios do projeto Casas de Farinha Móvel e Cozinha Solidária.

Passo 3: Solicite ao parlamentar que destine a Emenda para o projeto e aguarde a confirmação da destinação.

Passo 4: Envie e-mail para senaec@mulheres.gov.br.

Passo 5: Solicite orientações e apoio técnico para implantação.

Passo 6: Forneça informações sobre o projeto e necessidades locais.

Passo 7: Aguarde resposta do Ministério.

Passo 8: Discuta detalhes da implementação.

Passo 9: Receba orientações técnicas para execução do projeto.

Contato

Site: www.gov.br/mulheres
E-mail: senaec@mulheres.gov.br
Telefone: 61-2027 3278

Igualdade de Decisão e Poder para Mulheres – Kit Respeito e Kit Respeito Mais

Objetivo é selecionar e apoiar projetos de formação de liderança para mulheres em seus territórios. Os Ministérios das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Povos Indígenas fazem parcerias para a concessão de apoio financeiro a órgão ou entidade da administração pública direta, de âmbito estadual, distrital e municipal.

• A iniciativa entrega um “Kit SPM Respeito”

• Veículo (modelo SUV).

• Pacote multimídia e mobiliário.

• “Kit SPM Respeito Mais”

• Veículo (modelo SUV)

• Pacote multimídia e mobiliário destinado à Secretaria

• Pacote multimídia e mobiliário destinado ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher.

Público-Alvo

Secretarias estaduais e municipais de políticas para as mulheres e Conselhos dos Direitos das Mulheres.

Quanto já foi investido

Programa em fase de implementação.

Quantos beneficiados

Programa em fase de implementação.

Requisitos

Para acessar, o município deve ser destinatário de emenda parlamentar para o custeio dos kits: Kit SPM Respeito a partir de R$ 400 mil; Kit SPM Respeito Mais (Secretarias e Conselho dos Direitos das Mulheres), no valor de R$ 500 mil. Além disso, a documentação necessária para a formalização de convênios no Transferegov é:

• A documentação do ente para comprovação de regularidade jurídica e fiscal.

• Plano de trabalho.

• Orçamento detalhado.

Passo a passo

Passo 1: Aguarde a abertura do novo edital do projeto no site do Ministério.

Passo 2: Acesse a Plataforma Transferegov.

Cadastro da Proposta

1. Clique em Gestão de Parcerias.

2. Selecione Programas e Parcerias.

3. Efetue o cadastro no Programa 6500020240008.

A Modelagem técnica está em preparação no Ministério das Mulheres.

Contato

Site: www.gov.br/mulheres
E-mail: opm.senatp@mulheres.gov.br
Telefone: (61) 2027-3678/3547/4732

Lavanderias públicas e comunitárias – integradas a espaços multiuso

Construção das lavanderias para promover a autonomia das mulheres, reduzir a sobrecarga de trabalho doméstico e fortalecer laços comunitários. São espaços destinados à prática de lavar e secas roupas e para formação e acesso à informação sobre direitos.

Público-Alvo

Comunidades urbanas e rurais.

Quanto já foi investido

R$ 5 milhões em 2024.

Quantos beneficiados

Toda a sociedade se beneficia direta e indiretamente.

Requisitos

Há diferentes formas de apoio e condições de acesso:

1. Implementação via recurso de emendas parlamentares, com disponibilização de projeto pelo Ministério das Mulheres:

• Condição de acesso: ser destinatário de emenda parlamentar para o custeio do projeto de estruturação dos equipamentos públicos. Estar adimplente.

2. Participação do ente em futuros editais do Ministério das Mulheres;

3. Acordo de Cooperação Técnica para troca de conhecimentos, apoio no desenho do projeto e orientações para funcionamento:

• Condição de acesso: acordar com o Ministério das Mulheres sobre cooperação técnica.

Passo a passo

Implementação via recurso de emendas parlamentares, com disponibilização de projeto pelo Min. das Mulheres:

• Passo 1: Garantir a destinação de emenda parlamentar com este fim para o programa 5663 – Autonomia Econômica das Mulheres, ação 21GG, e contatar a Secretaria para apoio com a elaboração do projeto. Participação do ente em futuros editais do Ministério das Mulheres:

• Passo 1: Acompanhar as redes do Ministério das Mulheres para informações sobre futuros editais e envio de projeto. Acordo de Cooperação Técnica para troca de conhecimentos, apoio no desenho do projeto e orientações para funcionamento:

• Passo 1: Buscar a Secretaria de Autonomia Econômica e Política de Cuidados do Ministério das Mulheres para tratativas

Contato

Site: www.gov.br/mulheres
E-mail: senaec@mulheres.gov.br
Telefone: 61 – 2027 3278.

Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (PNPF)

Objetivo é prevenir todas as formas de discriminação, misoginia e violência de gênero contra mulheres e meninas. As iniciativas englobam:

• Ações de educação.

• Redes de serviço especializados de segurança, saúde, trabalho e emprego.

• Garantia de direitos e acesso à justiça.

Público-Alvo

Mulheres brasileiras.

Quanto já foi investido

R$ 2,5 bilhões de orçamento previsto.

Quantos beneficiados

21 Estados aderiram ao Pacto. Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins.

Requisitos

Acordo de Cooperação Técnica entre o Estado e o Ministério das Mulheres.

Passo a passo

Os municípios irão aderir ao Pacto via Acordo de Cooperação Técnica com os estados que já formalizaram a adesão.

Contato

Site: www.gov.br/mulheres
E-mail: agenda@mulheres.gov.br / dpd@mulheres.gov.br
Telefone: (61) 2027-3664 / (61) 2027-3666

Política Nacional de Cuidados

Garantir o acesso a cuidados de qualidade e a redução da sobrecarga de trabalho para quem cuida. A iniciativa reconhece e valoriza o trabalho de cuidados, além de redistribuir a responsabilidade por sua provisão, reduzindo a sobrecarga enfrentada pelas mulheres.

Público-Alvo

• População em geral.

• São públicos prioritários:

• Crianças e adolescentes, com atenção especial à primeira infância.

• Pessoas idosas que necessitem de assistência, de apoio ou de auxílio para executar as atividades básicas e instrumentais da vida diária.

• Pessoas com deficiência que necessitem de assistência, de apoio ou de auxílio para executar as atividades básicas e instrumentais da vida diária.

• Trabalhadoras e trabalhadores remunerados do cuidado; e

• Trabalhadoras e trabalhadores não remunerados do cuidado.

Quanto já foi investido

Não se aplica.

Quantos beneficiados

Toda a sociedade se beneficia direta e indiretamente.

Requisitos

Não há pré-requisitos para o apoio da Secretaria de Autonomia Econômica e Política de Cuidados do Ministério das Mulheres.

Documentação necessária?

Não há.

Passo a passo

Passo 1: Envie um e-mail para senaec@ mulheres.gov.br.

Passo 2: Descreva objetivos e necessidades do município.

Passo 3. Faça um diagnóstico local para identificar necessidades.

Passo 4: Receba orientações da Secretaria.

Passo 5: Tenha acesso a recursos técnicos especializados.

Passo 6: Receba suporte para elaboração do plano.

Contato

Site: www.gov.br/mulheres
E-mail: senaec@mulheres.gov.br
Telefone: 61 – 2027 3278

Programa Mulher Viver sem Violência

Ampliação dos serviços públicos destinados às mulheres em situação de violência. Principais eixos são:

1. Implementação de unidades da Casa da Mulher Brasileira (CMB) e do Centro de Referência da Mulher Brasileira (CRMB).

2. Reestruturação da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.

3. Organização, integração e humanização do atendimento às vítimas de violência sexual, sob a perspectiva da não revitimização.

4. Implementação de unidades móveis para atendimento e orientação das mulheres em situação de violência, em locais sem oferta de serviços especializados ou de difícil acesso.

5. Ampliação e fortalecimento de medidas de prevenção e enfrentamento ao feminicídio.

6. Promoção de medidas educativas e campanhas continuadas de conscientização ao enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres.

Público-Alvo?

Mulheres em situação de violência.

Quanto já foi investido?

R$ 453 milhões na implementação e estruturação de unidades da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Referência da Mulher Brasileira.

Quantos beneficiados?

426.560 atendimentos realizados.

Requisitos

Condições para a cidade acessar?

Passo a passo

Passo 1: Comprove a incidência de violência contra mulheres e seu agravamento social.

Passo 2: Estruture uma rede mínima de atendimento, incluindo delegacia especializada, Sistema de Justiça, rede socioassistencial e serviços de saúde.

Passo 3: Disponibilize terreno apropriado para edificação e funcionamento do equipamento público.

Passo 4: Crie ou fortaleça Organismos de Políticas para Mulheres (OPM).

Passo 5: Fomente ou fortaleça Conselhos Municipais e Estaduais dos Direitos da Mulher.

Procedimentos

Passo 1: Articule recursos públicos, como Emendas Parlamentares, para viabilidade orçamentária.

Passo 2: Envie solicitação diretamente ao Ministério pelo e-mail senev@mulheres.gov.br.

Passo 3: Aguarde análise do Ministério.

Passo 4: Se aprovado, cadastre proposta no Sistema TransfereGov para análise técnica.

Contato

Site: www.gov.br/mulheres
E-mail: agenda@mulheres.gov.br/ senev@mulheres.gov.br
Telefone: (61) 2027-3734 / (61) 2027-3178.

Casa da Mulher Indígena

É um local especializado de proteção e acolhimento de mulheres indígenas em situação de violência. A Casa da Mulher Indígena terá 6 unidades iniciais, uma em cada bioma (Caatinga, Pampa, Pantanal, Amazônia, Cerrado e Mata Atlântica).

Público-Alvo

Mulheres indígenas em situação de violência.

Quanto já foi investido

R$ 7,3 milhões em 2024.

R$ 35 milhões previstos para construção das seis primeiras Casa da Mulher Indígena.

Quantos beneficiados?

800 mil mulheres serão atingidas pela Casa da Mulher Indígena.

Requisitos

Os municípios deverão entrar em contato com os estados por meio da secretaria da mulher ou de assistência social, inicialmente.

Passo a passo

Por se tratar de um novo serviço, o Ministério das Mulheres está construindo, em diálogo e articulação com os Ministérios da Saúde, dos Povos indígenas, da Justiça e Segurança Pública, da fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e outras instituições do sistema de justiça, as diretrizes de funcionamento e os respectivos protocolos de atendimento.

Contato

Site: www.gov.br/mulheres
E-mail: agenda@mulheres.gov.br / dpd@mulheres.gov.br
Telefone: (61) 2027-3664 / (61) 2027-3006

Curso de formação Gestão e Implementação de Políticas Públicas e de Organismos de Políticas para as Mulheres

Objetivo é qualificar lideranças femininas e suas equipes na gestão pública dos diferentes níveis. Os módulos são:

• Estado, Democracia e Políticas Públicas.

• Políticas Públicas de OPM (SPM).

• Funcionamento dos Organismos de Políticas Públicas para as Mulheres.

• Organismos de Políticas para as Mulheres e a sua relação com a Participação e o Controle Social.

• Organismos de Políticas para as Mulheres na Perspectiva do Planejamento, da Gestão e das Parcerias.

Público-Alvo

Interessados em políticas públicas para mulheres, principalmente gestoras estaduais e do Distrito Federal e suas equipes.

Quanto já foi investido

Recursos implementados mediante parceria.

Quantos beneficiados

9.509 inscritos até de dezembro de 2024

Requisitos

Documento de identificação no momento da inscrição. Obs.: O interessado pode inscrever-se a qualquer momento e iniciar imediatamente.

Passo a passo

Passo 1: Acesse o site da Escola Virtual do Governo.

Passo 2: Busque pelo curso: “Gestão e Implementação de Políticas Públicas e de Organismos de Políticas para Mulheres”.

Passo 3: Faça inscrição gratuita.

Contato

Site: www.gov.br/mulheres
E-mail: enapemrede@enap.gov.br
Telefone: (61) 2027-3678.

Curso “O Protagonismo das Mulheres: passos para a atuação política das mulheres em espaços de poder e decisão”

Estimular a participação das mulheres nos espaços de poder e decisão, ampliando a participação delas no processo eleitoral em cargos eletivos proporcionais e majoritários nas eleições.

Público-Alvo

Servidores públicos, membros de organizações da sociedade civil, estudantes e demais interessados na temática.

Quanto já foi investido

Recursos implementados mediante parceria.

Quantos beneficiados?

7 mil inscritos e 3.416 certificados emitidos.

Requisitos

O curso é aberto, gratuito e com certificado. Documento de identificação no momento da inscrição. Obs.: O interessado pode inscrever-se a qualquer momento e iniciar imediatamente.

Passo a passo

1. Acesse o site da Escola Virtual do Governo.

2. Busque pelo curso: “O Protagonismo das Mulheres: passos para a atuação política das mulheres em espaços de poder e decisão”.

3. Clique no curso para visualizar detalhes.

4. Faça inscrição gratuita.

Contato

Site: www.gov.br/mulheres
E-mail: enapemrede@enap.gov.br
Telefone: (61) 2027-3678.

Ministério da Saúde

Assistência Financeira Complementar da União para cumprimento do piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) a estados, Distrito Federal e municípios

O programa de assistência visa repassar recurso financeiro para estados e municípios para pagamento do piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Público alvo

Estados, DF e Municípios.

Quanto já foi investido?

R$ 2,3 bilhões em 2024.

Quantos beneficiados?

67.734 Agentes em 5.448 municípios.

Requisitos

Os gestores municipais do SUS são responsáveis pelo cadastro no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) dos Agentes de Combate às Endemias de seu município. Para isso, devem ser observados pelas secretarias de saúde:

• o quantitativo de agentes efetivamente registrados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) no código CBO 5151-40;

• o agente deve ter vínculo direto com o órgão ou a entidade da administração direta, autárquica ou fundacional;

• trabalhar sob o regime de 40 horas semanais; e

• realizar atividades inerentes às suas atribuições.

Quando o cadastro do agente cumprir todos os requisitos citados acima, ele será considerado “regular” para o recebimento da assistência financeira complementar. Assim, define-se o número de agentes que irão receber o repasse do recurso federal, cabendo ao gestor local realizar o pagamento do piso salarial dos agentes.

Passo a passo

Passo 1: Gestor da secretaria municipal de saúde deve atualizar o cadastro dos Agentes no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde, por meio do site: cnes.datasus.gov.br

Passo 2: Fazer o login na plataforma e adicionar o estabelecimento de saúde e os profissionais de saúde que atuarão em cada região;

Passo 3: Aguardar a análise e resposta do Ministério da Saúde.

Contatos

E-mail: ace.dsast@saude.gov.br; dvsat@saude.gov.br.
Telefone: (61) 3315-8986

Brasil Sorridente – Política Nacional de Saúde Bucal

Facilita o acesso a serviços de saúde bucal, ofertando ações de promoção e reabilitação dentária, por meio da implantação e manutenção de equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde (APS).

Público-Alvo

População de todos os municípios de todas os estados do país.

Quanto já foi investido?

• R$ 1,54 bilhão em 2022.

• R$ 2,23 bilhões em 2023.

• R$ 4,58 bilhões em 2024.

Requisitos

• O município deverá ter Unidade Básica de Saúde (UBS) credenciada e homologada no SUS, materiais e equipamentos adequados ao serviço de saúde bucal.

• Todos os profissionais da equipe de saúde bucal deverão realizar jornada de trabalho de 40 horas semanais, obrigatoriamente.

• O município deverá avaliar a população residente no território a ser coberto pela equipe de saúde bucal.

• Ter a infraestrutura necessária, incluindo área física, equipamentos e materiais disponíveis na Unidade de Saúde da Família (USF) onde atuará a equipe de saúde bucal.

• Cadastrar corretamente os profissionais e suas respectivas equipes no SCNES;

• Acompanhar as ações mínimas desenvolvidas pela equipe de saúde bucal.

• Organizar o fluxo dos usuários para garantia de referência aos serviços odontológicos de maior complexidade.

• Acompanhar o processo de avaliação do trabalho das equipes e a forma de acompanhamento dos indicadores da APS e da Saúde Bucal.

• Gerenciar e apoiar o trabalho das equipes, educação permanente, monitoramento e avaliação, planejamento por parte da gestão local.

Passo a passo

Passo 1: Para solicitar o credenciamento de uma equipe de Saúde Bucal no seu município, o gestor municipal/distrital deverá realizar seu cadastro no sistema Gerência APS no e-Gestor AB, pelo site: sisapsdoc.saude.gov.br/pt-br/gerenciaaps;

Passo 2: O Ministério da Saúde vai analisar a solicitação. Se aprovada, será publicada portaria de credenciamento das novas equipes no Diário Oficial da União.

Passo 3: Após a publicação de portaria de credenciamento, a gestão municipal deverá cadastrar as equipes e os serviços no SCNES.

Contatos

Site: www.gov.br/saude/pt-r/composicao/saps/brasil-sorridente
E-mail: cosab@saude.gov.br
Telefone: (61) 3315-9145

Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)

Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) são serviços de saúde mental abertos para toda a comunidade. Uma equipe multiprofissional trabalha em conjunto para atender às necessidades individuais de cada pessoa, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas. Esses serviços estão disponíveis em todo o Brasil e em algumas modalidades de CAPS também há possibilidade de acolhimento noturno e/ou cuidado contínuo em situações de maior complexidade.

Público alvo

Os CAPS são divididos em modalidades. Aqui você pode conhecer todas elas e definir qual a mais indicada para o seu município:

CAPS I: Atende pessoas de todas as faixas etárias que apresentam intenso sofrimento psíquico decorrente de problemas mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados às necessidades decorrentes do uso prejudicial de álcool e outras drogas, e outras situações clínicas que impossibilitem estabelecer laços sociais e realizar projetos de vida.

• Indicado para municípios ou regiões de saúde com população acima de 15 mil habitantes.

CAPS II: Atende prioritariamente pessoas em intenso sofrimento psíquico decorrente de problemas mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso decorrente de álcool e outras drogas, e outras situações clínicas que impossibilitem estabelecer laços sociais e realizar projetos de vida. Indicado para municípios ou regiões de saúde com população acima de 70 mil habitantes.

CAPS i: Atende crianças e adolescentes que apresentam intenso sofrimento psíquico e decorrente de problemas mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso decorrente de álcool e outras drogas, e outras situações clínicas que impossibilitem estabelecer laços sociais e realizar projetos de vida. Indicado para municípios ou regiões com população acima de 70 mil habitantes.

CAPS ad Álcool e Drogas: Atende pessoas de todas as faixas etárias que apresentam intenso sofrimento psíquico decorrente do uso de álcool e outras drogas.

• Indicado para municípios ou regiões de saúde com população acima de 70 mil habitantes.

CAPS III: Atende prioritariamente pessoas em intenso sofrimento psíquico advindo de problemas mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso decorrente de álcool e outras drogas. Proporciona serviços de atenção contínua, com funcionamento 24 horas, incluindo feriados e finais de semana, ofertando retaguarda clínica e acolhimento noturno a outros serviços de saúde mental, inclusive

CAPSad, possuindo até 05 (cinco) leitos para acolhimento noturno.

• Indicado para municípios ou regiões de saúde com população acima de 150 mil habitantes.

CAPS ad III Álcool e Drogas: Atende adultos, crianças e adolescentes, considerando as normativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, com sofrimento psíquico intenso e necessidades de cuidados clínicos contínuos. Serviço com no máximo 12 leitos de hospitalidade para observação e monitoramento, de funcionamento 24 horas, incluindo feriados e finais de semana; indicado para municípios ou regiões com população acima de 150 mil habitantes.

Quanto já foi investido

3.019 Centros de Atenção Psicossocial em 2024

R$ 1,7 bilhão

Quantos beneficiados

• 2.015 municípios com CAPS habilitados

• 171 milhões de habitantes cobertos

• A taxa de cobertura é de 1,13 CAPS por 100 mil habitantes em 2024

Requisitos

Condições para a cidade acessar?

Todos os estados, municípios e distritos podem solicitar habilitação, considerando os parâmetros populacionais de cada modalidade de CAPS.

Documentação necessária?

Para solicitar habilitação de CAPS no seu município, é necessário:

• Deliberação CIB;

• Relatório de Vistoria do Estado;

• Relatório da VISA local;

• Fotos do serviço em funcionamento;

• Planta baixa;

• Relação da equipe profissional.

• Para os casos de incentivo:

• Planilha de execução do incentivo;

• Termo de compromisso do gestor de habilitação do serviço.

• Para todas essas documentações existem modelos a serem seguidos, que estão disponíveis no site: www.gov.br/ saude. No menu Composição, escolha SAES, depois SAIPS, Manuais e clique em Manuais Desmad.

Passo a passo

Passo 1: Ter profissional habilitado para realizar cadastro no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS). Para baixar um modelo de documento, basta acessar esse link e clicar em cima do documento desejado: www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/saips/manuais-saips/manual-gestor-e-cadastrador/view

Passo 2: Para escrever o documento de solicitação de abertura de CAPS no seu município, todos os modelos estão nesse link: www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/saips/manuais/manuais-desmad/manual- saips-requisitos-da-saude-mental/view

Passo 3: Após acessar a página, o gestor deve clicar em cima de “Manual SAIPS” e baixar os modelos. Depois disso, usá-los para escrever a documentação do seu município.

Passo 4: Depois de toda a documentação pronta, o gestor deve encaminhá-la via plataforma SAIPS e aguardar a análise e resposta do Ministério da Saúde.

Contatos

Site: www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/desmad
E-mail: saudemental@saude.gov.br
Telefone: (61) 3315-3827

Programa Mais Médicos

O Programa Mais Médicos leva médicos para regiões do Brasil que são prioritárias, remotas, de difícil acesso e de alto índice de vulnerabilidade, onde há escassez ou ausência desses profissionais.

Público alvo

Usuários do SUS.

Quanto já foi investido?

R$ 5,5 bilhões em 2024.

Quantos beneficiados?

68,1 milhões de brasileiros.

Requisitos

Condições para a cidade acessar

• O Ministério da Saúde realiza chamamento público de municípios e Distrito Federal para adesão e renovação da adesão ao programa Mais Médicos.

• Cada edital segue um cronograma e um número de vagas específico para os médicos atuarem no local pelo período de 48 meses.

• Documentação necessária

• Termo de Adesão e Compromisso disponibilizado no Sistema de Informação e Gestão da Atenção Básica – e-Gestor AB: egestorab.saude.gov.br

Passo a passo

Passo 1: Os municípios que tenham interesse nas vagas ofertadas deverão aderir ou renovar o Termo de Adesão e Compromisso.

Passo 2: Acessar o site: egestoraps.saude. gov.br

Passo 2: Clicar no botão “Entrar” e escrever o login e senha do gestor;

Passo 3: Após logar no sistema, selecione o módulo “GERENCIA APS”;

Passo 4: Ao acessar o módulo “GERENCIA APS”, selecione o item “Adesão APS” e clique no botão “Nova Solicitação”;

Passo 5: Na tela, vai abrir um formulário de adesão. O gestor poderá selecionar a estratégia referente ao ciclo;

Passo 6: Informar o quantitativo de “vagas” de seu interesse; Lembre de observar o quantitativo máximo das vagas disponibilizadas na modalidade de financiamento federal e de financiamento de coparticipação pela SAPS para o seu município;

Passo 7: Após a seleção da quantidade de médicos para o seu município, inserir o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal do município; ler e aceitar o “Termo de Adesão e Compromisso dos Municípios ao Programa Mais Médicos” (Anexo I);

Passo 8: Finalizar a adesão ou renovação da adesão e confirmação do quantitativo de vagas;

Passo 9: Aguardar a publicação no endereço eletrônico www.saude.gov.br/maismedicos do resultado preliminar da adesão às vagas pelos municípios.

Passo 10: Para os municípios que estiverem com vagas de médicos pela primeira vez pelo programa Mais Médicos: Após o resultado preliminar, o gestor deve proceder em seguida com o cadastramento da gestão municipal no Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP), por meio do site: maismedicos.saude.gov.br

Passo 11: Entrar com o CPF e senha do gestor e fazer o cadastro no sistema. Passo 10B: Para os municípios que já participam do programa:

Após a publicação do resultado preliminar, entrar Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP), por meio do site: maismedicos.saude.gov.br/ e revisar o cadastro para garantir que o seu cadastro esteja atualizado no SGP. Isso para que seja possível a validação e homologação dos médicos na sua cidade.

Contatos

Site: www.saude.gov.br/maismedicos
E-mail: maismedicos@saude.gov.br
Telefone: 136, opção 6

Mais Saúde da Família

É o novo financiamento da Atenção Primária à Saúde (APS) no Brasil, proposto com o objetivo de fortalecer a Estratégia de Saúde da Família (ESF). Os recursos federais são transferidos para as prefeituras. Primeiro para as áreas com maior vulnerabilidade social e mais populosa, justamente para atender aos municípios que apresentam maiores necessidades de financiamento e apoio para a reorganização do acesso à APS.

Aumentar o acesso, a qualidade e o cuidado integral na Atenção Primária à Saúde nas 45.711 Unidades Básicas de Saúde (postos de saúde).

Público alvo

Todos os municípios do Brasil e todas as equipes previstas na Política Nacional de Atenção Básica

Quanto já foi investido

R$ 31,7 bilhões transferidos para os municípios em 2024.

Quantos beneficiados

Toda a população cadastrada, vinculada e atendida nas UBS do país.

Requisitos

Condições para a cidade acessar?

• O município deve ter cadastro ou cadastrar todas as equipes de Atenção Básica pelo Ministério da Saúde em Portaria;

• As equipes devem estar cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) pelo gestor municipal;

• Ausência de irregularidades na prefeitura que motivem a suspensão da transferência.

Passo a passo

Passo 1: Prefeitura deve cadastrar as equipes de atenção primária do município pelo site: egestoraps.saude.gov.br

Passo 2: Aguardar a publicação do Ministério da Saúde, no Diário Oficial, das equipes credenciadas e cadastradas no SCNES.

A listagem publicada inclui os processos que estão em processo de publicação, mas aptos para recebimento do custeio.

Contatos

Site: www.gov.br/saude. No menu, escolha Composição e clique em SAPS.
E-mail: financiamento.saps@saude.gov.br e cgesco.desco@saude.gov.br
Telefone: 61 3315 9099/ 5903 / 5905

Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE)

O Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE) busca melhorar e ampliar o acesso à atenção especializada à saúde e tem o objetivo de zerar as filas de espera nos hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS). Uma das metas é garantir os exames de diagnóstico de câncer em até 30 dias e de outras especialidades em até 60 dias. Também estão entre as inovações do programa a ampliação da telessaúde, que irá reduzir deslocamentos desnecessários e permitirá o apoio ao diagnóstico, monitoramento à distância dos parâmetros de saúde, acompanhamento e avaliação do tratamento, consultoria com outros especialistas, além das ações de educação permanente.

Público alvo

Toda a população brasileira usuária do Sistema Único de Saúde (SUS)

Quanto já foi investido?

• R$ 583 milhões em 2024.

• R$ 2,4 bilhões para 2025.

Quantos beneficiados

• 9 mil pessoas potencialmente beneficiadas em 2024

Requisitos

Condições para a cidade acessar?

Para participar do PMAE, cada município e estado deve ter aderido ao programa e apresentado um Plano de Ação Regional (PAR). A abrangência desse plano (regional, macrorregional ou estadual) deve ter sido definida em pactuação nas Comissões Intergestores Regionais (CIR) e Intergestores Bipartites (CIB) para planos regionais, ou apenas na CIB para planos macrorregionais e estaduais.

Documentação necessária

• A elaboração do Plano de Ação Regional no InvestSUS poderá ser realizada pelo gestor (municipal ou estadual) ou por técnico responsável indicado por ele. Assim, fica sob a responsabilidade do gestor a liberação e o gerenciamento do técnico responsável – pessoa física apta a realizar o preenchimento do Plano de Ação Regional no sistema.

• O Plano de Ação Regional deve conter as seguintes informações:

• Definição da abrangência (que poderá ser por Região de Saúde, Macrorregião ou uma Unidade Federativa);

• Identificação dos principais problemas da RAS que impactam no acesso e na qualidade da Atenção Ambulatorial;

• Programação física e financeira das Ofertas de Cuidados Integrados (OCIs);

• Identificação dos serviços de referência para a continuidade do trabalho.

Passo a passo

Passo 1: Os municípios que quiserem aderir ao programa para o ano de 2025, devem enviar os Planos de Ação Regional por meio do sistema eletrônico InvestSUS, disponível no link: investsus.saude.gov.br.

Passo 2: A gestão municipal deve clicar em “Acesse o InvestSUS”.

Passo 3: Fazer login com a sua conta do gov.br ou SCPA.

Passo 4: Inserção do Plano de Ação Regional na plataforma.

Passo 5: Após a inserção do plano, a avaliação e aprovação é realizada pelo Ministério da Saúde. A conclusão desse processo resultará na publicação de uma portaria ministerial específica, a qual oficializará a aprovação do plano e dará início à sua implementação.

Contatos

Site: www.gov.br/saude/pt-br/composicao/ saes/pmae
E-mail: pmae@saude.gov.br
Telefone: (61) 3315-9218

Programa Melhor em Casa

Programa Melhor em Casa garante assistência e internação domiciliar de média e alta complexidade para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). O serviço é voltado à pessoas que receberam alta de hospitais e de serviços de urgência e que estejam com necessidade de assistência médica.

Público Alvo?

• Pessoas de todas as idades e com diferentes problemas de saúde que precisem de cuidados

• complexos e frequentes, ou que estejam passando por um momento de piora de sua doença.

Quanto já foi investido?

1,7 bilhão em 2023-2024

Quantos beneficiados?

• 2.187 equipes habilitadas

• 26 unidades da Federação

• 1.000 municípios

• 45% de cobertura no território nacional

• 96 milhões de pessoas podem ser beneficiadas, caso tenham a necessidade

Condições para a cidade acessar?

• A habilitação de equipes no Programa Melhor em Casa (PMeC) é realizada através do Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS), na qual o gestor apresenta a proposta, com a inserção da documentação necessária.

• Existe possibilidade de habilitação de quatro tipos de equipes:

• Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar do Tipo I (EMAD I): pode ser solicitada para municípios com população igual ou superior a 40 mil e inferior a 100 mil habitantes.

• Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar do Tipo II (EMAD II): para municípios ou agrupamentos com população superior a 20 mil e inferior a 40 mil habitantes. Equipe Multiprofissional de Apoio (EMAP): Todos os municípios com uma EMAD tipo I ou tipo II, poderão solicitar uma EMAP.

• Equipe Multiprofissional de Apoio para Reabilitação (EMAP-R): só podem ser habilitadas em municípios com porte populacional de até 19.999 habitantes. • Todos os municípios que já possuem o PMeC, poderão ser habilitados com o serviço de Telessaúde. O valor desse incentivo é pago em parcela única, por município.

Documentação necessária?

• Ofício assinado pelo gestor municipal, solicitando habilitação para o custeio da equipe – a equipe deve estar previamente cadastrada no CNES;

• Documento de deliberação em reunião de CIB ou CIR referente à aprovação de implementação de Equipe Multiprofissional de Apoio – Reabilitação (EMAP-R);

• Dados do Coordenador/responsável pelo gerenciamento da equipe;

• Documento epidemiológico do município, com objetivos da implantação do Programa Melhor em Casa (PMeC)/Equipe Multiprofissional de Apoio para Reabilitação (EMAP-R), como também o perfil do paciente, fluxos de serviços de referência, referência formal em relação ao apoio médico (ESF ou e-Multi), exames complementares, atendimento de Urgência e Emergência e internação hospitalar;

• Portaria do SAMU ou Unidade Móvel equivalente, incluindo a deliberação CIB ou Ofício justificando o funcionamento de Serviço equivalente;

• Documento descritivo com horário de funcionamento do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) /Programa Melhor em Casa (PMeC);

• Declaração do proponente contendo número do CNES e INE da equipe, comprometendo- se em manter atualizado o CNES.

• Declaração comprometendo-se em alimentar o Sistema de Informações da Atenção Básica (SISAB) E-SUS aba AD com informações referentes à Atenção Domiciliar;

• Descritivo das categorias profissionais da equipe, atentos à necessidade de equipe mínima, e suas respectivas cargas horárias exclusivas para o programa;

• Declaração do proponente comprometendo-se com a manutenção do prontuário domiciliar;

• Sinalização se o município integra a Amazônia Legal;

• Declaração de ciência desta proposta de solicitação se referir à tipologia de equipe da Equipe Multiprofissional de Apoio e o seu custeio é de R$ 7.800,00.

Passo a passo

Passo 1: O gestor municipal deve entrar no site: saips.saude.gov.br e clicar no botão “acessar” do lado direito da tela.

Passo 2: Após realizar o cadastro, o gestor municipal deve preencher o formulário de proposta de habilitação da equipe multiprofissional, na aba de referência/programa “Programa Melhor em Casa (PMeC) – Atenção Domiciliar (Habilitação)”.

Passo 3: Aguardar a análise e resposta do Ministério da Saúde para dar prosseguimento.

Contatos

Site: www.gov.br/saude. No menu, escolha Composição, depois SAES e clique em Melhor em Casa.
E-mail: atencaodomiciliar@saude.gov.br
Telefone: (61) 33159045

Novo Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC

O Novo Programa de Aceleração do Crescimento na Saúde tem por objetivo o fortalecimento e a expansão dos serviços de saúde na cobertura do Sistema Único de Saúde, com ênfase para as regiões de maior vazio assistencial.

Público alvo

Estados, municípios e Distrito Federal.

Quanto já foi investido

R$ 15 bilhões para 2024-2026

Quantos beneficiados?

• 224 municípios foram contemplados com a expansão da frota do SAMU 192

• 186 municípios com a construção de 200 novos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS)

• 52 municípios na construção de 23 Oficinas Ortopédicas

• 30 novas unidades dos Centros Especializados em Reabilitação (CER)

• 64 municípios serão beneficiados com a construção de 34 maternidades e 30 Centros de Parto Normal (CPN)

• 55 municípios receberão novas Policlínicas

• 34 soluções do Plano de Expansão de Radioterapia no SUS em 13 estados

• 19 Hospitais Regionais distribuídos nos estados do AC, AL, AM, BA, ES, GO, PB, PE, RJ, RN, RR, SC e TO.

Requisitos

Condições para a cidade acessar: Vulnerabilidade socioeconômica dos entes, população beneficiada e vazios assistenciais do serviço associado.

Documentação necessária

• Declaração de Posse ou Titularidade do Terreno que receberá a obra e localização em mapa.

• Termo de Ciência da proposta pela Comissão Intergestores Regional – CIR e Comissão Intergestores Bipartite – CIB.

• Declaração de Compromisso com o Cofinanciamento do Custeio dos Serviços.

Passo a passo:

Passo 1: Entre no site: www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/novo-pac-saude e clique em “Passo a passo para execução de obra. Acesse”

Passo 2: Por meio dos modelos de projetos de arquitetura e engenharia, homologação da ANVISA e documentos de licitação, o gestor deve revisar e organizar toda a documentação exigida para o seu município. O acesso aos documentos pode ser realizado através do site: www.gov.br/saude. No menu, escolha Assuntos, depois Novo PAC Saúde e clique em Kit Licitação.

Passo 3: Monitore a divulgação dos chamados de licitação no site oficial para cadastrar o seu projeto. Isso pode ser feito por meio do link: www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/novo-pac-saude

Contatos

E-mail: fernanda.bernardes@saude.gov.br
Telefone: (61) 3315-3943

Rede Alyne

A Rede Alyne de atenção à saúde materna e infantil é uma atualização da Rede Cegonha. O programa tem foco na redução da mortalidade materna e infantil, aprimorando o cuidado integral à saúde das gestantes, parturientes e puérperas, recém-nascidos e crianças. Os prefeitos podem solicitar, por meio de proposta e projeto, recursos para a construção das seguintes Redes de Atenção à Saúde por meio da Rede Alyne:

Atenção Primária à Saúde e Ambulatório de Gestação e Puerpério de Alto Risco (AGPAR).

Centro de Parto Normal (intra-hospitalar e peri-hospitalar, Serviços Hospitalares de Referência à Gestação e ao Puerpério de Alto Risco, Unidades de Cuidado Neonatal, Casa da Gestante Bebê e Puérpera – CGBP, Ambulatório de seguimento do recém-nascido e da criança egressos de unidade neonatal, Banco de Leite Humano).

Além disso, também pode ser elaborado plano de trabalho para repasse de recursos para os componente do sistema logístico, de apoio e de governança.

Público alvo

Gestantes, parturientes e puérperas, recém- nascidos e crianças. A Rede Alyne atua em todo território nacional, com foco em regiões vulneráveis e na redução de desigualdades regionais e étnico-raciais.

Quanto já foi investido?

R$400 milhões em 2024, previsão de R$1 bilhão para 2025.

Passo a Passo:

Todos os municípios estão inseridos na Rede Alyne, mas é necessário cadastrar um projeto e plano de trabalho para o repasse de recursos para o seu município.

Passo 1: O gestor municipal deve entrar no sistema SAIPS e fazer login com seu CPF e senha, por meio do site: saips.saude.gov.br

Passo 2: Após estar no sistema, o gestor deve incluir a documentação necessária, bem como a proposta de plano de trabalho para seu município. Os modelos de documentação estão disponíveis numa pasta virtual a ser fornecida pela pasta.

Passo 3: Para cada proposta realizada, o gestor deve incluir no plano de trabalho, o valor equivalente. Tais informações foram disponbilizadas pelo Ministério da Saúde no site: www.gov.br/saude. No menu Centrais de Conteúdo, escolha Publicações, depois Notas Técnicas, 2024 e clique em Nota Técnica Conjunta n. 220/2024.

Passo 4: Após cadastro do plano de trabalho no sistema, o gestor deve aguardar a análise e reposta do Ministério da Saúde.

Contatos

Site: www.gov.br/saude, no menu, escolha Assuntos, depois Saúde de A a Z, escolha a letra S e clique em Saúde da Mulher.
E-mail: dahu@saude.gov.br dgci@saude.gov.br
Telefone: (61) 3315 – 6161 (61) 3315-9155

SAMU 192

Habilitação de Unidades Móveis (ambulâncias, ambulanchas, motolâncias, etc) e Central de Regulação das Urgências do SAMU 192, tornando-se aptos ao recebimento dos incentivos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde.

Público alvo

Toda população do município e/ou estado de cobertura.

Quanto já foi investido?

• Em 2023

• R$ 38 milhões

• 142 novos serviços habilitados:

• 03 Centrais de Regulação das Urgências (CRU)

• 06 Motolâncias

• 101 Unidades de Suporte Básico (USB)

• 28 Unidade de Suporte Avançado (USA)

• Em 2024

• R$ 34,8 milhões

• 130 novos serviços habilitados:

• 01 Central de Regulação das Urgências

(CRU)

• 05 Motolâncias

• 104 Unidades de Suporte Básico (USB)

• 20 Unidades de Suporte Avançado (USA).

Quantos beneficiados?

186.528.982 população coberta em 2023 (pop. atendida/coberta)

187.888.532 população coberta em 2024(pop. atendida/coberta)

Passo a passo

Passo 1: O Gestor municipal precisa entrar no sistema SAIPS, por meio do site: www.saude.gov.br/saips. Do lado direito da tela, clicar no botão login e realizar ingresso com senha e CPF.

Passo 2: Para a habilitação de cada serviço, será necessário inserir documentos diferentes no sistema, de acordo com as especificidades abaixo:

Habilitação de Central de Regulação das Urgências

1. Anexar o parecer do Coordenador-Geral do SAMU 192 Regional, informando a data de início de funcionamento/operacionalização do serviço;

2. Anexar o termo de compromisso do gestor acerca da manutenção da padronização visual da Central de Regulação das Urgências;

3. Anexar a declaração do Coordenador do SAMU 192 acerca da existência e funcionamento de sistema de comunicação entre Central de Regulação e equipes das Unidades Móveis;

4. Anexar a declaração de capacitação dos profissionais da Central de Regulação das Urgências;

5. Anexar a escala dos profissionais em exercício na Central de Regulação das Urgências, com caracterização de vínculo empregatício;

6. Anexar a declaração da empresa de telefonia de que o dígito 192 está em funcionamento em toda a área de abrangência da Central de Regulação das Urgências.

Habilitação Unidades de Suporte Básico:

1. Anexar a cópia do licenciamento automotivo e do pagamento do DPVAT referente às Unidades Móveis SAMU 192;

2. Anexar a cópia do Seguro contra Sinistro das Unidades Móveis ou documento do gestor contendo termo de compromisso de existência do Seguro contra Sinistro;

3. Anexar termo de compromisso do gestor acerca da compra dos uniformes das equipes assistenciais, obedecendo ao padrão visual estabelecido pelo Ministério da Saúde;

4. Anexar parecer do Coordenador-Geral do SAMU 192 Regional informando a data de início de funcionamento/operacionalização das Unidades Móveis SAMU 192;

5. Anexar o termo de compromisso do gestor acerca da garantia de manutenção das Unidades Móveis SAMU 192;

6. Anexar a declaração de capacitação dos profissionais das unidades Móveis, obedecidos os conteúdos e cargas horárias mínimas de trabalho;

7. Anexar a escala dos profissionais em exercício nas Unidades Móveis SAMU 192, com caracterização de vínculo empregatício;

8. Anexar termo de compromisso do gestor acerca da manutenção da padronização visual das Bases Descentralizadas, das Unidades Móveis SAMU 192 e dos uniformes para as equipes, conforme normatização específica constante do manual de identidade visual do Ministério da Saúde.

Habilitação Unidades de Suporte Avançado:

1. Anexar a cópia do licenciamento automotivo e do pagamento do DPVAT referente às Unidades Móveis SAMU 192;

2. Anexar a cópia do Seguro contra Sinistro das Unidades Móveis ou documento do gestor contendo termo de compromisso de existência do Seguro contra Sinistro;

3. Anexar o termo de compromisso do gestor acerca da garantia de manutenção das Unidades Móveis SAMU 192;

4. Anexar termo de compromisso do gestor acerca da manutenção da padronização visual das Bases Descentralizadas, das Unidades Móveis SAMU 192 e dos uniformes para as equipes, conforme normatização específica constante do manual de identidade visual;

5. Anexar a escala dos profissionais em exercício nas Unidades Móveis SAMU 192, com caracterização de vínculo empregatício;

6. Anexar termo de compromisso do gestor acerca da compra dos uniformes das equipes assistenciais, obedecendo ao padrão visual estabelecido pelo Ministério da Saúde.

7. Anexar a declaração de capacitação dos profissionais das unidades Móveis;

8. Anexar parecer do Coordenador-Geral do SAMU 192 Regional informando a data de início de funcionamento/operacionalização

das Unidades Móveis SAMU 192. Habilitação Motolâncias:

1. Anexar a cópia do licenciamento automotivo e do pagamento do DPVAT referente às Unidades Móveis SAMU 192;

2. Anexar o termo de compromisso do gestor acerca da garantia de manutenção das Unidades Móveis SAMU 192;

3. Anexar termo de compromisso do gestor acerca da manutenção da padronização visual das Bases Descentralizadas, das Unidades Móveis SAMU 192 e dos uniformes para as equipes, conforme normatização específica constante do manual de identidade visual.

4. Anexar a declaração de capacitação dos profissionais das unidades Móveis, obedecidos os conteúdos e cargas horárias mínimas;

5. Anexar a escala dos profissionais em exercício nas Unidades Móveis SAMU 192, com caracterização de vínculo empregatício;

6. Anexar parecer do Coordenador-Geral do SAMU 192 Regional informando a data de início de funcionamento/operacionalização das Unidades Móveis SAMU 192;

7. Anexar a comprovação do Curso de Capacitação de Motociclista Socorrista, emitido pela instituição prestadora com lista nominal dos participantes, e do Curso Obrigatório para Capacitação de Condutores de Veículos de Emergência, para as motolâncias;

8. Anexar a cópia do Seguro contra Sinistro das Unidades Móveis ou documento do gestor contendo termo de compromisso de existência do Seguro contra Sinistro;

9. Anexar termo de compromisso do gestor acerca da compra dos uniformes das equipes assistenciais, obedecendo ao padrão visual estabelecido pelo Ministério da Saúde, e da aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e equipamentos obrigatórios de segurança (capacete, colete, dentre outros) de acordo com o programa mínimo para implantação das motolâncias.

Habilitação Ambulancha:

1. Anexar a cópia do Título de Inscrição da Embarcação atualizado referente à(s) Ambulancha(s) SAMU 192;

2. Anexar o Certificado de Arqueação e/ou Notas para arqueação;

3. Anexar a escala dos profissionais em exercício na (s) Ambulancha (s) SAMU 192, com caracterização de vínculo empregatício;

4. Anexar a declaração de capacitação dos profissionais das unidades Móveis, obedecidos os conteúdos e cargas horárias mínimas;

5. Anexar o termo de compromisso do gestor acerca da manutenção da padronização visual da (s) Ambulancha (s) SAMU 192 SAMU 192 e dos uniformes para as equipes, conforme normatização específica constante de identidade visual do Ministério da Saúde;

6. Anexar termo de compromisso do gestor acerca da compra dos uniformes das equipes assistenciais, obedecendo ao padrão visual estabelecido pelo Ministério da Saúde;

7. Anexar termo de compromisso do gestor informando que a(s) Ambulanchas(s) SAMU 192 atende(m) a todas as regulamentações náuticas e portuárias vigentes.

8. Anexar parecer do Coordenador-Geral do SAMU 192 Regional informando a data de início de funcionamento/operacionalização das da (s) Ambulancha(s) SAMU 192;

9. Anexar o termo de compromisso do gestor acerca da garantia de manutenção da(s) Ambulancha (s) SAMU 192;

10. Anexar a cópia do Seguro Náutico contra Sinistro da (s) Ambulancha (s) SAMU 192 ou documento do gestor contendo termo de compromisso de existência do Seguro contra Sinistro;

1. Anexar a cópia do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (Seguro DPEM) atualizado referente à (s) Ambulancha (s) SAMU 192. Habilitação Aeromédicos:

1. Anexar o termo de compromisso do gestor informando que a(s) aeronave(s) atende(m) a todas as regulamentações aeronáuticas vigentes;

2. Anexar a cópia do Seguro contra Sinistro das Unidades Móveis Aeromédicas ou documento do gestor contendo termo de compromisso de existência do Seguro contra Sinistro;

3. Anexar a declaração de capacitação dos profissionais das unidades Móveis, obedecidos os conteúdos e cargas horárias mínimas;

4. Anexar o termo de compromisso do gestor acerca da garantia de manutenção das Unidades Móveis SAMU 192;

5. Anexar o termo de compromisso do gestor acerca da compra dos uniformes das equipes assistenciais, obedecendo ao padrão visual estabelecido pelo Ministério da Saúde;

6. Anexar parecer do Coordenador-Geral do SAMU 192 Regional informando a data de início de funcionamento/operacionalização das Unidades Móveis SAMU 192;

7. Anexar a escala dos profissionais em exercício nas Unidades Móveis SAMU 192, com caracterização de vínculo empregatício;

8. Anexar termo de compromisso do gestor acerca da manutenção da padronização visual das Bases Descentralizadas, das Unidades Móveis SAMU 192 e dos uniformes para as equipes;

Passo 3: Após inserir a documentação necessária no sistema SAIPS, o gestor municipal deve aguardar a análise e resposta do Ministério da Saúde para início das atividades e do repasse financeiro do SAMU 192.

Contatos

Site: saips.saude.gov.br
E-mail: cgurg@saude.gov.br
Telefone: 61 3315-9210

Programa Saúde na Escola (PSE)

O Ministério da Saúde repassa o incentivo financeiro de custeio, repassado diretamente aos fundos municipais de saúde, em parcela única. No primeiro ano do ciclo os municípios recebem valores referente à adesão, calculados a partir do número de estudantes pactuado na adesão. Já no segundo ano do ciclo recebem valores de acordo com o cumprimento de metas do monitoramento.

O PSE atua nas seguintes frentes de promoção da saúde e prevenção de doenças e agravos nas escolas:

• alimentação saudável e prevenção da obesidade.

• Promoção da atividade física.

• Promoção da cultura de paz e direitos humanos.

• Prevenção das violências e dos acidentes.

• Prevenção de doenças negligenciadas.

• Prevenção ao uso de álcool, tabaco, e outras drogas.

• Prevenção à Covid-19.

• Saúde ambiental.

• Saúde bucal.

• Saúde auditiva.

• Saúde ocular.

• Saúde mental.

• Saúde sexual e reprodutiva e prevenção do HIV/IST.

• Verificação da situação vacinal.

O PSE visa contribuir para o pleno desenvolvimento dos estudantes da rede pública de ensino básico no enfrentamento de vulnerabilidades.

Público alvo

Creches, Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio) e na modalidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Quanto já foi investido?

R$ 90,3 milhões investido em 2023-2024

Quantos beneficiados?

Em 2023

• 5.506 municípios brasileiros aderidos

• 24.378.851 estudantes

• 99.918 escolas

• 1.475.086 atividades realizadas Em 2024

• 1.552.210 atividades realizadas de janeiro a outubro de 2024

Requisitos

Condições para a cidade acessar?

• Os secretários municipais de educação e de saúde definirão juntos as escolas a serem atendidas no âmbito do PSE, observadas as prioridades e metas de atendimento do Programa;

• O município também pode pactuar com escolas estaduais e institutos federais de ensino em seu território, mas é necessária articulação anterior com os gestores dessas instituições.

• A adesão ao Programa Saúde na Escola (PSE) para o ciclo 2025/2026 está aberta até o dia 21 de março de 2025.

Documentação necessária

• Cadastro preenchido pelo gestor municipal na plataforma e-Gestor AB;

• Assinatura do Termo de Compromisso pelos Municípios.

Passo a passo

Passo 1: Definir quais escolas farão parte do PSE no seu município.

Passo 2: Entrar no site egestoraps.saude.gov.br/ e fazer o login na plataforma.

Passo 3: Os representantes municipais de saúde e educação indicam quais serão as escolas participantes naquele período do ciclo por meio do Termo de Compromisso Municipal.

Contatos

Site: www.gov.br/saude, no menu, escolha Composição, depois SAPS e clique em PSE.
E-mail: pse.saude@gov.br
Telefone: 3315-9068

SUS Digital

O programa dispõe de ferramentas e plataformas que apoiam os estados e municípios a fortalecerem seus sistemas de dados de saúde. O aplicativo Meu SUS Digital é a porta de entrada para diversos serviços do SUS, como a possibilidade de buscar o atendimento de saúde mais próximo, acessar o Farmácia Popular e o Programa Dignidade Menstrual, por exemplo.

Público-alvo:

Toda a população brasileira que utiliza o sistema público de saúde. O programa também é voltado para apoiar os estados e municípios na implementação de soluções tecnológicas que fortaleçam as redes de atenção à saúde.

Quanto já foi investido

R$ 464 milhões em 2024.

Quantos beneficiados

100% dos estados e municípios com adesão homologada à primeira etapa do programa.

Requisitos

• A adesão ao programa foi realizada por 100% dos estados e municípios por meio da plataforma InvestSUS em 2024.

• Atualmente, os estados e municípios estão elaborando e submetendo os Planos de Ação de Transformação para a Saúde Digital (PA Saúde Digital), que detalham as estratégias de implementação em cada macrorregião.

• O prazo para envio é até 17 de março de 2025.

Passo a passo

Gestor estadual, em parceria com a prefeitura, enviar os documentos necessários:

Passo 1: A prefeitura deve organizar as informações locais para compor uma análise robusta das condições de saúde digital em cada macrorregião. Etapa 100% concluída.

Passo 2: Aplicação do Índice Nacional de Maturidade em Saúde Digital (INMSD): avalie as capacidades locais em sete domínios estratégicos definidos pelo programa. Etapa 100% concluída.

Passo 3: Elaboração do PA Saúde Digital. O gestor municipal estrutura um plano estratégico contendo metas, ações, indicadores e prazos alinhados às prioridades regionais para implementação do SUS digital.

Passo 4: Aprovação pelos colegiados regionais: submeta o plano, após elaborado, à Comissão Intergestores Bipartite (CIB) ou ao Colegiado de Gestão Estadual para validação formal.

Passo 5: Submissão na plataforma Invest-SUS: acesse o sistema, por meio do site: investsus.saude.gov.br/. Clique em “acessar”

Passo 6: Fazer o login com a senha do gov.br do gestor municipal ou do SPCA. Após estar online no sistema, carregue os documentos necessários (diagnóstico situacional, INMSD e PA Saúde Digital) e finalize a submissão até o prazo estipulado.

Passo 7: Aguarde a homologação pelo Ministério da Saúde e acompanhe os retornos para ajustes ou complementações, se necessário.

Contatos:

Site: www.gov.br/saude. No menu, escolha Composição e clique em SEIDIGI.
E-mail: susdigital@saude.gov.br
Telefone: +55 (61) 3315-3374 / 3286

Política Nacional de Cuidados Paliativos (PNCP)

A PNCP oferece duas modalidades de equipes de apoio para a RAS em cuidados paliativos: as equipes assistenciais de cuidados paliativos (EACP) e as equipes matriciais de cuidados paliativos (EMCP). Para isso, o Ministério da Saúde dará incentivo financeiro ao município.

Público alvo

Todas as pessoas atendidas no SUS que estejam vivendo em situação de doença ou condição de saúde que ameace ou limite a continuidade da vida, bem como seus familiares.

Quanto já foi investido?

A política iniciará em 2025.

Requisitos

Condições para a cidade acessar?

Os gestores municipais precisam encaminhar propostas para incorporação das equipes EACP em suas Redes de Atenção à Saúde.

Documentação necessária?

Inserção de proposta no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas de Saúde (SAIPS). Ofício assinado pelo gestor municipal do SUS constando: Solicitação de implantação da EACP, compromisso de manter atualizados os dados nos sistemas de informação do SUS, cadastro no sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), identificação e descrição da equipe; identificação dos estabelecimentos onde estão os leitos SUS – com código CNES e quantidade de leitos; ciência do valor do incentivo financeiro referente à EACP; Documento de aprovação da proposta de EACP em CIB ou CIR.

Passo a passo

Passo 1: Elaborar proposta com planejamento da atuação da EACP para o município. É preciso considerar a estimativa de necessidade em cuidados paliativos no território e o apoio assistencial a ser fornecido pela equipe.O parâmetro quantitativo para proposta de EACP é de 400 leitos SUS habilitados, podendo ser em um município ou agrupamento (consórcio).

Passo 2: Identificar a existência de 400 leitos SUS habilitados no território do município ou em consórcio com município vizinho;

Passo 3: Definir o melhor local para implantação da EACP, considerando as estimativas de demanda de cuidados paliativos na população e as possibilidades de atuação da equipe no território, em caráter de retaguarda assistencial;

Passo 4: Planejar a atuação da EACP no estabelecimento onde estiver vinculada e nos demais para os quais será retaguarda assistencial;

Passo 5: Definir os profissionais de saúde integrantes da equipe;

Passo 6: Providenciar os demais documentos necessários conforme descrição na questão anterior;

Passo 7: Entrar no site do sistema SAIPS, por meio do link: saips.saude.gov.br e fazer login com CPF e senha.

Passo 8: Cadastra a proposta e os documentos no sistema.

Passo 9: Aguardar a análise e resposta do Ministério da Saúde.

Contatos

Site: www.saude.gov.br
E-mail: cuidadospaliativos@saude.gov.br
Telefone: (61) 3315 6144 ou (61) 3315 5895

Publicado em 10 de fev de 2025 às 10:47 - Modificado há 11 dias