Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Mudança do Clima

Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento

Projeto ConSIM

Ampliar o número de municípios incluídos no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA). Para isso, os municípios inscritos vão receber orientação técnica para os Consórcios Públicos de Municípios e dos Serviços de Inspeção. Assim, poderão integrar o SISBI- -POA e ampliar o comércio dos produtos para todo o Brasil.

Qual o público-alvo?

Todas as prefeituras municipais vinculadas a Consórcios Públicos de Municípios e dos Serviços de Inspeção.

Quanto já foi investido?

R$ 8,5 milhões já foram investidos pelo Governo Federal desde 2020
2,5 milhões em 2020-2021
3 milhões em 2022-2023
3 milhões previstos para 2024-2025

Quantos municípios já foram beneficiados?

193 municípios – 10 consórcios municipais em 2020-2021
504 municípios – 25 consórcios municipais – em 2022-2023
Expectativa de 788 municípios – 40 consórcios municipais – em 2024-2025

Sou prefeito e quero acessar o projeto. Quais são os requisitos?

Município com serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal
Município inscrito no Cadastro e-sisbi

Passo a passo

Passo 1: Gestor municipal deve realizar cadastro do e-sisbi. Para isso, é necessário entrar no site: www.gov.br. No campo de busca por Serviços, digite “Cadastrar serviços de inspeção e estabelecimentos e produtos inspecionados no e-SISBI”. O site vai abrir a página do serviço.
Passo 2: Clicar no botão “Iniciar” para cadastrar o município no e-sisbi.
Passo 3: É preciso anexar na plataforma, junto com o documento de comprovação de vínculo com o Serviço de Inspeção, a manifestação de interesse pela integração ao Sisbi-Poa, que pode ser gerado após o preenchimento do cadastro no formulário indicado no site.
Passo 4: Elaborar e anexar o Programa de Trabalho. Há um modelo disponível neste site: www.gov.br/agricultura. No menu, escolha Assuntos, depois Defesa Agropecuária, SUASA, SISBI1 e clique em Guia Plano de Trabalho 07.07.2020.
Passo 5: Apresentar autoavaliação de equivalência em formulário eletrônico. Este é um formulário no qual o município atesta possuir estrutura e capacidade de execução da inspeção e fiscalização. O formulário encontra-se disponível na aba “Escopo” no cadastro geral do Serviço de Inspeção, o qual deve preencher a manifestação de interesse disponível no e-SISBI;
Passo 6: Apresentar requerimento padrão para: integração, desabilitação e atualização no SISBI-POA. A solicitação de integração deve ser protocolada na Superintendência Federal de Agricultura – SFA do seu município ou estado ou na sede do consórcio público municipal.
Passo 7: Após a integração, o Serviço de inspeção poderá ser auditado a qualquer momento para avaliação de equivalência, para verificar a efetiva execução do programa de trabalho.

Contatos

Site: www.gov.br/agricultura
E-mail: csu.dsn@agricultura.gov.br
Telefone: (61) 3218-2458

Ministério das Cidades

Ações Orçamentárias – Programa 2319 do PPA 2024/2027

Promover inclusão social, reduzir desigualdades e melhorar a mobilidade sustentável com foco na acessibilidade e na gestão democrática.

Público-Alvo

Chefes do Poder Executivo e representantes legais de consórcios públicos.

Requisitos

Proposta indicada em emenda parlamentar e cadastrada na Transferegov.

Passo a passo

Não se aplica. Indicação de emenda, análise pelo Ministério das Cidades e agente financeiro, e celebração do convênio ou repasse.

Contato

Site www.gov.br/cidades. No menu, escolha Acesso a Informação, depois Ações e Programas. Então Mobilidade Urbana e clique em Emendas Parlamentares 2013 - Programas 2219 e 2217.
E-mail – demob@cidades.gov.br
Telefone – (61) 2034-4690

Ação 00SY – Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação

Combater o esvaziamento e degradação de áreas urbanas com projetos que promovam acessibilidade e modernização tecnológica.

Público-Alvo

Estados, municípios e DF. Requisitos Propostas cadastradas no Transferegov e conformidade com itens apoiáveis.

Passo a passo

Não se aplica. Publicação de edital e o envio de propostas ocorrem na plataforma Transferegov (www.gov.br/transferegov). As regras dependem do edital. Após análise do Ministério, os resultados são disponibilizados no Transferegov e no site do Ministério (www.gov.br/cidades)

Contato

E-mail: cgdu@cidades.gov.br
Telefone: (61) 2034-4104.

Avançar Cidades – Mobilidade Urbana

Melhorar os deslocamentos urbanos financiando ações voltadas ao transporte público, transporte ativo e elaboração de planos de mobilidade. Público-Alvo Estados, DF, municípios, consórcios públicos e empresas públicas de transporte urbano.

Requisitos

Financiamento mínimo de R$ 1 milhão, exceto para estudos e projetos.

Passo a passo

Passo 1: Entrar no site do Ministério das Cidades (www.gov.br/cidades), procurar Acesso a Informação, depois Ações e Programas, Mobilidade Urbana e clicar em Avançar Cidades.
Passo 2: Seguir as instruções da página.
Passo 3: Aguardar análise técnica e financeira;
Passo 4: Resultado será publicado na mesma página do Ministério.

Contato

Site www.gov.br/cidades. No menu, escolha Acesso a Informação, depois Ações e Programas. Então Mobilidade Urbana e clique em Avançar Cidades 2013 - Mobilidade Urbana.
E-mail: avancar.mobilidade@cidades.gov.br
Telefone: (61) 2034-4687.

Novo PAC – Mobilidade Grandes e Médias Cidades

Investir R$ 9,9 bilhões para modernizar sistemas de transporte público de média e alta capacidade. Público-Alvo Estados, DF, municípios com mais de 300 mil habitantes e consórcios públicos.

Requisitos

Projetos para metrôs, VLTs, BRTs, corredores exclusivos e infraestrutura integrada.

Passo a passo

Passo 1: Cadastramento na plataforma Transferegov (www.gov.br/transferegov) conforme as regras descritas no edital e/ ou manual da ação;
Passo 2: Aguardar análise técnica e divulgação do resultado no mesmo canal oficial.

Contato

Site: www.gov.br/cidades. No menu, escolha Novo PAC Seleções e clique em Mobilidade Urbana Sustentável - Mobilidade Grandes e Médias Cidades.
E-mail: selecao.mobilidade@cidades.gov.br
Telefone: (61) 2034-4690.

Novo PAC – Renovação de Frota

Investir R$ 10,6 bilhões para renovar a frota de transporte urbano com veículos mais sustentáveis, reduzindo emissões de CO₂. Público-Alvo Estados, DF, municípios com mais de 150 mil habitantes, consórcios públicos e operadores privados.

Requisitos

Aquisição de veículos, equipamentos de transporte e sistemas de informação.

Passo a passo

Passo 1: Envio de carta-consulta ao Ministério das Cidades pelo e-mail: pac.refrota@ cidades.gov.br.
Passo 2: As propostas devem ser acompanhadas da documentação necessária ao atendimento dos critérios de enquadramento e seleção descritos no item 11.2. do Manual do Programa, que está disponível em Envio de carta-consulta ao Ministério das Cidades por meio da plataforma Transferegov.
Passo 3: As regras estão detalhadas em dois manuais disponíveis no site do Ministério das Cidades. Escolher o manu Novo PAC Seleções, depois Mobilidade Urbana Sustentável Renovaçao de Frota.

Contato

Site: www.gov.br/cidades. No menu, escolha Novo PAC Seleções e clique em Mobilidade Urbana Sustentável - Renovação da Frota.
E-mail: pac.refrota@cidades.gov.br.
Telefone: (61) 2034-4706.

Programa Cidades Melhores (Programa 5601)

Reduzir desigualdades socioterritoriais por meio do desenvolvimento urbano integrado, democrático, acessível e sustentável, com assistência técnica, capacitação e apoio a projetos urbanísticos.

Público-Alvo

Municípios, estados e DF.

Requisitos

Apresentar projetos que integrem infraestrutura, adaptação climática e transformação digital.

Passo a passo

Passo 1: Inscrição de propostas na Plataforma Transferegov (www.gov.br/transferegov);
Passo 2: Observar as regras do Programa durante o cadastramento.
Passo 3: Aguardar análise do Ministério das Cidades. Passo 4: Resultado disponível no Transferegov.

Contato

Site: www.gov.br/cidades. No menu, escolha Acesso a Informação, depois Ações e Programas, Desenvolvimento Urbano e Metropolitano e clique em Capacidades.
E-mail: capacidades@cidades.gov.br
Telefone: (61) 2034-4692

Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades)

Viabilizar intervenções urbanísticas estruturantes para promover o direito à cidade, reduzir desigualdades, democratizar o acesso a espaços públicos e fomentar a sustentabilidade urbana.

Público-Alvo

Estados, municípios e entidades públicas e privadas ligadas ao desenvolvimento urbano.

Requisitos

Projetos que promovam melhorias urbanas estruturais e tecnológicas.

Passo a passo

Passo 1: Acesse o site do Ministério das Cidades e familiarize-se com as diretrizes e objetivos do Pró-Cidades;
Passo 2: Defina áreas urbanas no município que necessitam de reabilitação ou modernização tecnológica, conforme planejamento local, alinhadas aos objetivos do programa;
Passo 3: Elabore projetos integrados, contemplando a requalificação de espaços públicos e/ou a implantação de soluções tecnológicas inteligentes;
Passo 4: Encaminhe as propostas elaboradas para enquadramento e seleção pelo Ministério das Cidades.

Contato

Site: www.gov.br/cidades. No menu, escolha Acesso a Informação, depois Ações e Programas, Desenvolvimento Urbano e Metropolitano e clique Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades.
E-mail: sndum@cidades.gov.br
Telefone: (61) 2034-5637.

Programa Saneamento Para Todos

Financiar obras de saneamento básico, incluindo abastecimento de água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem, com recursos do FGTS.

Público-Alvo

Estados, municípios e prestadores públicos de saneamento.

Investimentos

R$ 15,95 bilhões no Novo PAC – Seleções. Beneficiados 4,4 milhões de domicílios.

Requisitos

Propostas cadastradas no SELESAN e conformidade com as diretrizes técnicas.

Passo a passo

Passo 1: Acompanhar a divulgação dos processos seletivos no site do Ministério das Cidades, Portal de Transferências e Parcerias da União, Diário Oficial da União e demais canais oficiais.
Passo 2: Observar os critérios, documentações e informações definidas no Manual nas Portarias/Editais dos processos seletivos.
Passo 3: Inscrever-se conforme as regras e aguardar análise do Ministério.
Passo 4: Resultados serão divulgados nos canais oficiais indicados no edital.

Contato

Site: www.gov.br/cidades
E-mail: sanearbrasil@cidades.gov.br
Telefone: (61) 3314-6331.

Programa de Drenagem Urbana

Melhorar a infraestrutura de drenagem urbana em municípios críticos, reduzindo desastres naturais, alagamentos e enchentes, com foco em manejo de águas pluviais.

Público-Alvo

Estados, DF e municípios.

Investimentos

R$ 4,13 bilhões no Novo PAC – Seleções.

Beneficiados

1,2 milhão de domicílios.

Requisitos

Propostas cadastradas no Transferegov e alinhadas ao manual técnico do programa.

Passo a passo

Passo 1: Acompanhar a divulgação dos processos seletivos no site do Ministério das Cidades, Portal de Transferências e Parcerias da União (portal.transferegov. sistema.gov.br/portal/home); Diário Oficial da União e demais canais oficiais.
Passo 2: Observar os critérios, documentações e informações definidas no Manual nas Portarias/Editais dos processos seletivos.
Passo 3: Aguardar análise da Pasta e divulgação do resultado no mesmo sítio.

Contatos

Site: www.gov.br/cidades
E-mail: sanearbrasil@cidades.gov.br / dsr@ cidades.gov.br
Telefones: (61) 3314-6619 / (61) 3314-6262.

Programa de Abastecimento de Água

Ampliar o acesso à água potável em áreas urbanas, com foco na expansão e modernização dos sistemas de abastecimento.

Público-Alvo

Estados, DF e municípios com mais de 150 mil habitantes.

Investimentos

R$ 3 bilhões no Novo PAC – Seleções.

Beneficiados

846 mil domicílios.

Requisitos

Cadastramento de propostas no Transferegov e atendimento às diretrizes técnicas.

Passo a passo

Passo 1: Acompanhar a divulgação dos processos seletivos no site do Ministério das Cidades, Portal de Transferências e Parcerias da União (portal.transferegov. sistema.gov.br/portal/home), Diário Oficial da União e demais canais oficiais.
Passo 2: Observar os critérios, documentações e informações definidas no Manual nas Portarias/Editais dos processos seletivos.

Contato

Site: www.gov.br/cidades
E-mail: sanearbrasil@cidades.gov.br
Telefone: (61) 3314-6331.

Programa de Esgotamento Sanitário

Expandir os serviços de coleta e tratamento de esgoto, incluindo reutilização de água tratada.

Público-Alvo

Estados, DF e municípios.

Investimentos

R$ 2,65 bilhões no Novo PAC – Seleções.

Beneficiados

608 mil domicílios.

Requisitos

Propostas cadastradas no Transferegov e alinhadas às normas do programa.

Passo a passo

Passo 1: Acompanhar a divulgação dos processos seletivos no site do Ministério das Cidades, Portal de Transferências e Parcerias da União (portal.transferegov. sistema.gov.br/portal/home); Diário Oficial da União e demais canais oficiais.
Passo 2: Observar os critérios, documentações e informações definidas no Manual nas Portarias/Editais dos processos seletivos e inscrever-se.
Passo 3: Aguardar análise do Ministério e a divulgação de resultado no Transferegov.

Contato

Site: www.gov.br/cidades
E-mail: sanearbrasil@cidades.gov.br
Telefone: (61) 3314-6331.

Programa de Resíduos Sólidos Urbanos

Melhorar a gestão de resíduos sólidos urbanos, ampliando a cobertura e eficiência dos serviços públicos.

Público-Alvo

Estados, DF, municípios e consórcios públicos.

Investimentos

R$ 136 milhões no Novo PAC – Seleções.

Beneficiados

220 mil domicílios.

Requisitos

Propostas cadastradas no Transferegov e alinhadas às diretrizes do manual técnico.

Passo a passo

Passo 1: Acompanhar a divulgação dos processos seletivos no site do Ministério das Cidades, Portal de Transferências e Parcerias da União (portal.transferegov. sistema.gov.br/portal/home); Diário Oficial da União e demais canais oficiais.
Passo 2: Observar os critérios, documentações e informações definidas no Manual nas Portarias/Editais dos processos seletivos e inscrever-se.
Passo 3: Aguardar análise do Ministério e a divulgação de resultado no Transferegov.

Contato

Site: www.gov.br/cidades
E-mail: sanearbrasil@cidades.gov.br
Telefone: (61) 3314-6331.

Saneamento Básico em Áreas Rurais

Ampliar o acesso ao saneamento básico em áreas rurais, abrangendo abastecimento de água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem.

Público-Alvo

Estados e municípios.

Investimentos

R$ 470 milhões no Novo PAC – Seleções.

Beneficiados

109 mil domicílios.

Requisitos

Cadastramento de propostas no Transferegov e atendimento ao manual técnico.

Passo a passo

Passo 1: Acompanhar a divulgação dos processos seletivos no site do Ministério das Cidades, Portal de Transferências e Parcerias da União (portal.transferegov. sistema.gov.br/portal/home); Diário Oficial da União e demais canais oficiais.
Passo 2: Observar os critérios, documentações e informações definidas no Manual nas Portarias/Editais dos processos seletivos.
Passo 3: Aguardar análise da Pasta e divulgação do resultado no mesmo sítio.

Contato

Site: www.gov.br/cidades
E-mail: sanearbrasil@cidades.gov.br
Telefone: (61) 3314-6331.

Programa Bicicleta Brasil

Promover o uso da bicicleta como transporte sustentável, eficiente e saudável. O programa é obrigatório para todos os municípios com mais de 20 mil habitantes, porém a responsabilidade pela sua implementação é compartilhada com a União, estados, prefeituras e sociedade civil organizada.

Público-Alvo

Municípios com mais de 20 mil habitantes.

Requisitos

Criação de ciclovias, integração com transporte público e ações educativas.

Passo a passo

Passo 1: Realizar um levantamento das condições atuais de mobilidade cicloviária no município.
Passo 2: Elaborar um plano de mobilidade urbana que inclua ações específicas para promover o uso da bicicleta.
Passo 3: Desenvolver projetos para a construção de ciclovias, ciclofaixas e bicicletários.

Passo 4: Captação de Recursos: Buscar fontes de financiamento junto aos governos estadual e federal, além de parcerias com a iniciativa privada.

Passo 5: Executar as obras e ações previstas no plano de mobilidade cicloviária.
Passo 6: Promover ações de conscientização sobre os benefícios e a segurança no uso da bicicleta.
Passo 7: Acompanhar os resultados das ações implementadas e realizar ajustes conforme necessário.

Contato

Site: www.gov.br/cidades, no menu, escolha Acesso a Informação, então Ações e Programas, Mobilidade Urbana e clique em Programa Bicicleta Brasil.
E-mail: cgrm.dereg@cidades.gov.br

Apoio à Elaboração de Instrumentos de Adaptação às Mudanças Climáticas

Auxiliar municípios a incorporar a perspectiva climática em políticas urbanas, com apoio técnico da UFRJ e do Observatório das Metrópoles.

Público-Alvo

Municípios interessados em desenvolver políticas urbanas focadas em adaptação climática.

Requisitos

Compromisso em colaborar com o projeto e priorizar ações climáticas locais.

Passo a passo

Não se aplica. Participação em chamamento público e seleção por edital.

Contato

E-mail: sndum.cidades@mdr.gov.br
Telefone: (61) 2034-5637.

Avançar Cidades – Setor Privado

Melhorar a prestação de transporte público coletivo, viabilizando financiamento para o setor privado.

Público-Alvo

Empresas privadas no setor de transporte urbano.

Requisitos

Projetos enquadrados em seis modalidades, incluindo transporte público e desenvolvimento institucional.

Passo a passo

Passo 1: Acessar o site do Ministério das Cidades, procurar Acesso a Informação, escolher Ações e Programas, Mobilidade Urbana e clicar em Avançar Cidades.
Passo 2: Cadastrar a proposta;
Passo 3: Aguardar análises técnica e financeira;
Passo 4: Conferir resultado no site do Ministério das Cidades.

Contato

Site: www.gov.br/cidades. No menu, escolha Acesso a Informação, depois Ações e Programas. Então Mobilidade Urbana e clique em Avançar Cidades 2013 - Mobilidade Urbana.
E-mail: avancar.mobilidade@cidades.gov.br
Telefone: (61) 2034-4687.

Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana Locais

Auxiliar municípios no desenvolvimento de planos de mobilidade urbana alinhados à Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Público-Alvo

Municípios com mais de 20 mil habitantes e regiões metropolitanas.

Requisitos

Interesse em elaborar ou revisar planos e seguir diretrizes da PNMU.

Passo a passo

Recomenda-se que a Prefeitura interessada entre em contato com a Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana para orientação sobre os trâmites.

Contato

Site: www.gov.br/cidades. No menu, escolha Acesso a Informação, depois Ações e Programas. Então Mobilidade Urbana e clique Apoio a Ações de Mobilidade Urbana.
E-mail: semob@cidades.gov.br
Telefone: (61) 2034-5305.

Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento

Auxiliar na criação de planos e projetos de saneamento básico, promovendo saúde, bem-estar e proteção ambiental.

Público-Alvo

Estados, DF, municípios e consórcios públicos.

Investimentos

R$ 313 milhões no Novo PAC – Seleções.

Beneficiados

224 municípios.

Requisitos

Propostas cadastradas no Transferegov e conformidade com as diretrizes técnicas.

Passo a passo

Passo 1: Acompanhar a divulgação dos processos seletivos no site do Ministério das Cidades, Portal de Transferências e Parcerias da União (Transferegov) e Diário Oficial da União.
Passo 2: Observar os critérios, documentações e informações definidas no Manual nas Portarias/Editais dos processos seletivos.
Passo 3: Inscrever-se conforme as regras e nos endereços divulgados no edital.
Passo 4: Aguardar análise técnica do Ministério e conferir os resultados nos mesmos canais oficiais onde o edital foi publicado.

Contato

Site: www.gov.br/cidades
E-mail: sanearbrasil@cidades.gov.br
Telefone: (61) 3314-6331.

Programa Nacional de Capacitação das Cidades (Capacidades)

Fortalecer a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano com cursos gratuitos para agentes públicos e sociais, promovendo gestão urbana integrada e sustentável.

Público-Alvo

Agentes públicos das três esferas de governo e sociedade civil.

Requisitos

Interesse em aprimorar conhecimentos em desenvolvimento urbano e políticas públicas eficazes.

Passo a passo

Passo 1: Acesse o Portal Capacidades em www.capacidades.gov.br/ e realize o cadastro.
Passo 2: Navegue pelos cursos disponíveis, classificados por tema e carga horária, e selecione aqueles que atendam às necessidades de capacitação da equipe.
Passo 3: Inscreva-se nos cursos escolhidos, seguindo as orientações fornecidas na plataforma.
Passo 4: Participe das atividades propostas nos cursos e conclua-os para obter certificação, quando aplicável.
Passo 5: Utilize os conhecimentos adquiridos para aprimorar a implementação de políticas públicas urbanas no município.

Contato

Site: www.capacidades.gov.br/
E-mail: capacidades@cidades.gov.br
Telefone: (61) 2034-4692.

Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (REIDI)

Reduzir custos de obras de infraestrutura por meio da suspensão de tributos (PIS/ Pasep e Cofins).

Público-Alvo

Empresas e entidades do setor de infraestrutura, incluindo mobilidade urbana.

Requisitos

Apresentar projeto aprovado e atender requisitos legais do programa.

Passo a passo

Passo 1: Desenvolver um projeto detalhado, incluindo estudos de viabilidade técnica e econômica.
Passo 2: Submeter o projeto ao Ministério das Cidades ou ao órgão competente, solicitando o enquadramento no Reidi.
Passo 3: O órgão competente avaliará o projeto e, se aprovado, emitirá a declaração formal necessária para a adesão.
Passo 4: Com a declaração em mãos, a prefeitura ou a empresa responsável pelo projeto deve formalizar a adesão ao Reidi junto à Receita Federal, conforme os procedimentos estabelecidos.
Passo 5: Após a adesão, o projeto pode ser executado com os benefícios fiscais previstos, reduzindo os custos e incentivando o desenvolvimento da infraestrutura local.

Contato

Site: www.gov.br/cidades, então escolha o menu Acesso à Informação, depois Ações e Programas, Mobilidade Urbana, e, por fim, Reidi.
E-mail: demob@cidades.gov.br
Telefone: (61) 2034-5320.

Viabiliza

Facilitar a estruturação de projetos e o acesso a fontes de financiamento para mobilidade urbana sustentável.

Público-Alvo

Gestores municipais e equipes técnicas interessadas em aprimorar a captação de recursos.

Requisitos

Cadastro na plataforma, interesse em capacitação e acesso à internet.

Passo a passo

Passo 1: Acesse o site oficial do Viabiliza: viabiliza.org.br/.
Passo 2: No primeiro acesso, é necessário realizar um cadastro, fornecendo informações básicas sobre o município e os responsáveis pelo acesso.
Passo 3: Após o cadastro, a equipe técnica da prefeitura pode explorar os diversos recursos disponíveis, como cursos, manuais e ferramentas de apoio à elaboração de projetos.
Passo 4: Utilize a plataforma para identificar editais e oportunidades de financiamento adequados às necessidades e características do município.
Passo 5: Aproveite os materiais de capacitação para elaborar projetos consistentes, incorporando soluções de sustentabilidade econômica, social e ambiental e, assim, alinhados às exigências dos financiadores e às políticas públicas vigentes.
Passo 6: Depois disso, é possível tornar público o projeto elaborado com auxílio da plataforma, tornando-o visível para potenciais financiadores.

Contato

Site: viabiliza.org.br/
E-mail: semob@cidades.gov.br
Telefone: (61) 2034-5305.

Ministério das Comunicações

Programa Computadores para Inclusão

Destina equipamentos obsoletos ou danificados de órgãos públicos para pontos de inclusão social em todo o Brasil. Após passarem pelos Centros de Recondicionamento de Computadores (CRCs), esses materiais são recuperados por alunos de cursos de capacitação profissional na área de tecnologia e reutilizados para criar laboratórios de informática em escolas, associações e diversas instituições.

Público-Alvo

Escolas e instituições da rede de educação básica, do ensino fundamental, médio e superior e do ensino técnico.

Investimentos

R$ 90 milhões em 2024 – sendo R$ 60 milhões do orçamento regular e mais R$ 30 milhões acrescidos por meio do Chamamento Público.

Beneficiados

3,8 mil laboratórios de informática construídos, com 51 mil computadores reciclados. Mais de 215 cursos foram oferecidos nos 25 Centros de Recondicionamento de Computadores (CRCs) atualmente em operação, capacitando mais de 47 mil alunos.

Requisitos

Condições para a cidade acessar? Critérios são os indicadores estaduais de inclusão digital. Levam em conta índices como taxa de pobreza, percentual de laboratórios de informática em escolas públicas, IDH, população, entre outros. Além disso, elas são feitas conforme a manifestação de interesse de órgãos públicos e entidades, e a infraestrutura disponível em cada localidade para receber os computadores.

Passo a passo

Passo 1: Entrar no site gov.br.
Passo 2: Na aba de busca por serviços, digitar “Solicitar Computadores Recondicionados”.
Passo 3: Preencha os dados no formulário e clique em Enviar.
Passo 4: Espere pelo resultado no próprio Gov.Br, na aba processos. O tempo de atendimento do pedido depende da disponibilidade de equipamentos pelos CRC conveniados, bem como da logística da entidade parceira em cada região.

Contatos

Site: www.gov.br, busca por Serviços e Solicitar Computadores Recondicionados.
Email: desfazimento.setel@mcom.gov.br
Telefone: (61) 2027.6385 / 6969 / 6457 / 6144

Programa Wi-Fi Brasil

Oferece conexão à internet em banda larga via satélite de forma gratuita, com o objetivo de promover a inclusão digital em todo o território nacional.

Público-Alvo

Gestores públicos, estudantes da rede pública, população em situação de vulnerabilidade social, comunidades tradicionais (indígena, quilombolas, ribeirinhas).

Investimentos

R$ 3 bilhões.

Beneficiados

Mais de 15,9 mil escolas, bibliotecas, Unidades Básicas de Saúde (UBS) e outros pontos de conexão foram beneficiados.

Requisitos

Preenchimento correto do formulário de solicitação.

Passo a passo

Passo 1: Entrar no site gov.br.
Passo 2: Na aba de busca por serviços, digitar “Solicitação de Conexão Programa WIFI Brasil”.
Passo 3: Preencha os dados no formulário e clique em Enviar.
Passo 4: O Ministério das Comunicações fará a análise quanto à aderência às diretrizes do programa e verificação de disponibilidade orçamentária e contratual para seu atendimento.
Passo 5: Espere pelo resultado no próprio Gov.Br, na aba processos. Caso o pedido seja aprovado e haja disponibilidade financeira e contratual, o tempo estimado para prestação do serviço é de 60 dias a 90 dias.

Contatos

Site: www.gov.br, busca por Serviços e digitar “Solicitação de Conexão Programa WIFI Brasil”.
Email: conectividade@mcom.gov.br
Telefone: (61) 2027.6935

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e serviços

Construa Brasil (BIM)

Aumentar a produtividade e competitividade do setor da construção civil, atuando em três eixos principais: Desburocratização, Digitalização e Industrialização.

Público-Alvo

Gestores dos municípios e seus profissionais da área de construção. Quanto já foi investido A parceria é do Mdic com a Enap e Escola de Governo, sem valor investido.

Beneficiados

Não há números dos beneficiados.

Requisitos

Basta o município declarar o interesse.

Passo a passo

Acesso ao Guia de Código de Obras e Edificações (COE)

Passo 1. Acesse o site do MDIC.
Passo 2. Procure pelo Guia de COE.
Passo 3. Leia atentamente o guia e assista ao vídeo explicativo.

Utilizando o Guia de Alvará de Construção

Passo 1. Acesse o site do MDIC.
Passo 2. Procure pelo Guia de Alvará de Construção. Passo 3. Leia atentamente o guia para entender como eliminar excessos de burocracia.

Capacitação com Cursos EAD

Passo 1. Acesse o site da Escola Virtual de Governo.
Passo 2. Busque por “Boas práticas para a modernização dos Códigos de Obras e Edificações” ou “Racionalização dos processos de Obtenção de Alvarás de Construção”.
Passo 3. Realize os cursos gratuitos oferecidos.

Capacitação em BIM

Passo 1. Acesse o site da Escola Virtual de Governo.
Passo 2. Busque por “BIM – Conceituação Básica”, “BIM – Implantação”, “BIM – Fluxos de Trabalho” ou “Integração e Interoperabilidade BIM”.
Passo 3. Realize os quatro módulos disponíveis.

Contatos

Site: www.gov.br/mdic
Telefone: (61) 2027.6385 / 6969 / 6457 / 6144
E-mail: diben@mdic.gov.br

Nova Indústria Brasil (NIB)

Prevê a articulação de diversos instrumentos de Estado, como linhas de crédito especiais, recursos não-reembolsáveis, ações regulatórias e de propriedade intelectual, além de uma política de obras e compras públicas, com incentivos ao conteúdo local, para estimular o setor produtivo em favor do desenvolvimento do país.

A política é dividida em seis missões:

Missão 1 – Cadeias agroindustriais sustentáveis e digitais para a segurança alimentar, nutricional e energética;
Missão 2 – Complexo econômico industrial da saúde resiliente para reduzir as vulnerabilidades do SUS e ampliar o acesso à saúde;
Missão 3 – Infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade sustentáveis para a integração produtiva e o bem-estar nas cidades;
Missão 4 – Transformação digital da indústria para ampliar a produtividade;
Missão 5 – Bioeconomia, descarbonização e transição e segurança energéticas para garantir os recursos para as gerações futuras;
Missão 6 – Tecnologias de interesse para a soberania e defesa nacionais.

Público-Alvo

Unidades industriais ou agroindustriais, privadas, estatais ou de economia mista, de todos os portes e com processos produtivos efetivados no território brasileiro.

Investimentos

R$ 506,7 bilhões em 2024 Quantos beneficiados Indústrias dos setores da construção civil, tecnologias da informação e comunicação, automotivo, agroindústria, siderurgia, papel e celulose, bioeconomia e energia renovável e indústria da saúde.

Requisitos

Depende de cada programa a ser acessado.

Passo a passo

Depende de cada programa a ser acessado. Recomenda-se que a prefeitura procure a Assessoria Parlamentar do ministério.

Contatos

Site: www.gov.br/mdic
E-mail: gab.aspar@mdic.gov.br
Telefone: (61) 2027-8186.

Selo de Boas Práticas Regulatórias

Certificação concedida a órgãos, estados e municípios que adotam diretrizes e procedimentos alinhados às melhores práticas de regulação.

Público-Alvo

Órgãos de todos os níveis, estados e municípios.

Investimentos

Não se aplica.

Beneficiados

34 atos normativos com os selos divididos entre ouro, prata e bronze.

Requisitos

Cada órgão pôde apresentar até três atos regulatórios que deveriam estar em vigor no momento da submissão; ter sido publicado há no máximo quatro anos; e III – não ter sido submetido em edições anteriores do Selo de Boas Práticas Regulatórias. A participação no programa Selo de Boas Práticas Regulatórias é voluntária.

Documentação necessária

Análise de Impacto Regulatório (AIR), a participação social na avaliação da proposta do ato normativo e a realização de estimativa de custos e ônus regulatórios.

Passo a passo

Passo 1. Verifique o site do MDIC para a publicação do edital de participação.
Passo 2. Preencha a ficha de requisitosde acordo com o ANEXO I da Portaria 69/2023.

Critérios de Avaliação

10 quesitos: Cada item receberá um ponto.
Avaliação final: Determinará a concessão do selo em três níveis:

Padrão Ouro: 8 a 10 pontos.
Padrão Prata: 6 e 7 pontos.
Padrão Bronze: 4 e 5 pontos.

Procedimentos Finais

Passo 1. Preencha o formulário eletrônico no endereço publicado pelo Ministério.
Passo 2. Verifique o site do MDIC para o resultado da avaliação.

Contatos

Site: www.gov.br/mdic
Telefone: (61) 2027.6385 / 6969 / 6457 / 6144

Regime Especial da Indústria Química

Oferece incentivos fiscais para a indústria química e petroquímica. O objetivo é reduzir os custos de produção, estimular investimentos e impulsionar a competitividade internacional da indústria brasileira. Com o incentivo, as empresas se mantêm nas localidades gerando emprego, fortalecendo a economia local e ampliando o desenvolvimento.

Público-Alvo

Centrais petroquímicas e indústrias químicas que se comprometerem a ampliar sua capacidade instalada ou a instalar novas plantas.

Investimentos

Não se aplica.

Beneficiados

22 projetos foram pleiteados, 13 aprovados e nove estão em análise. 10 empresas habilitadas em 2023.

Requisitos

Quem acessa o projeto é a empresa.

Passo a passo

Passo 1: Empresas devem entregar um Termo de Compromisso à Secretaria Especial da Receita Federal.
Passo 2: Empresas devem se comprometer a cumprir normas de segurança e medicina do trabalho, executar medidas de compensação ambiental e manter os postos de trabalho de seus quadros funcionais.

Documentos Necessários

Licenças: As empresas devem apresentar licenças exigidas por órgãos governamentais.
Autorizações: As empresas devem apresentar autorizações exigidas por órgãos governamentais.
Certidões: As empresas devem apresentar certidões exigidas por órgãos governamentais.
Estudos de Impacto: As empresas devem realizar estudos de impacto hídrico, programas de monitoramento da qualidade da água e do ar, plano logístico de transporte e estudo geológico da região, quando for o caso.

Contatos

Site: www.gov.br/mdic
E-mail: diben@mdic.gov.br
Telefone: (61) 2027.6385 / 6969 / 6457 / 6144

Política Nacional de Cultura Exportadora

Difundir a cultura exportadora e aumentar o número de exportadores brasileiros, especialmente entre as micro, pequenas e médias empresas.

Público-Alvo

Especialmente micro, pequenas e médias empresas.

Investimentos

As propostas não envolvem desembolso ou transferência de recursos financeiros.

Beneficiados

A política ainda está sendo aplicada.

Requisitos

Todos podem participar.

Passo a passo

Passo 1. Visite o site do MDIC (www.gov. br/mdic). Passo 2. Clique em “Assuntos”. Passo 3. Selecione “Secretaria de Comércio Exterior” (SECEX). Passo 4. Clique em “Promoção das Exportações e Facilitação do Comércio”. Passo 5. Selecione “Promoção das Exportações”. Escolha o programa entre as opções.

Programa de Exportações do MDIC

1. Aprendendo a Exportar:

Acesse a plataforma “Aprendendo a Exportar”.
Leia sobre classificação fiscal, mercado- -alvo, requisitos, adequação do produto, formação de preço, marketing internacional e financiamento.
Faça o teste de maturidade exportadora.

2. Programa Elas Exportam:

Verifique novas edições no site do MDIC.
Empreendedoras podem se inscrever para mentorias.
Requisitos: CNPJ ativo, produto/serviço com potencial exportação e liderança feminina.

3. Ferramentas de Comércio Exterior:

Acesse dados de importação/exportação no site do MDIC.
Utilize filtros e detalhamentos para análise.

Requisitos para Participar do Programa Elas Exportam

1. Mentorada:

Proprietária/fundadora ou liderança em empresa.
CNPJ ativo.
Produto/serviço com potencial exportação.
Setores selecionados pelo edital.

2. Mentora:

Experiência em comércio exterior.
Liderança em empresa exportadora.
CNPJ ativo.

Contatos

Site: www.gov.br/mdic
E-mail: secex-diest@mdic.gov.br ou imprensa.mdic@mdic.gov.br
Telefone: (61) 2027.6385 / 6969 / 6457 / 6144

Ministérios de Minas e Energia

Gás para Empregar

Aumentar a oferta de gás natural a preços competitivos, tornando-o mais barato para diversos setores produtivos, como as indústrias.

Aumentar a competitividade da indústria nacional.
Promover a segurança energética e redução da pegada de carbono.
Estimular a economia regional.
Gerar empregos e renda com a expansão da atividade industrial e a criação de novos negócios.

Público-Alvo

Municípios em busca de crescimento e desenvolvimento econômico sustentável, empresas e indústrias que buscam reduzir custos e aumentar sua competitividade e trabalhadores que se beneficiam de uma maior geração de empregos.

Condições para a cidade acessar?

Toda e qualquer cidade pode ser abastecida por gás natural, caso haja viabilidade econômica. Basta que o município identifique a demanda local por gás natural/ biometano (atual e a potencial) e apresente à concessionária estadual, ao Governo de estado e à Empresa de Pesquisa Energética essa demanda.

Passo a passo

Passo 1: A prefeitura deve realizar um levantamento das empresas instaladas e potenciais empresas que tenham interesse em desenvolver atividades seu município.
Passo 2: A prefeitura deve elaborar um projeto básico, demonstrando a viabilidade técnica e econômica da implantação da rede de distribuição de gás natural no município, indicando possíveis demandantes.
Passo 3: Apresentar o projeto aos órgãos responsáveis: O projeto deve ser apresentado aos Governo Estadual, Agência Reguladora Estadual e a EPE.

Obs.: Considerando que a prestação dos serviços locais de gás canalizado compete aos estados, as prefeituras devem se articular com os governadores locais para:

identificar a demanda a nível estadual.
desenvolver a devida tarifa do serviço local que será cobrada pela concessionária estadual.

Contatos

Site: www.gov.br/mme, no menu, escolha Assuntos, depois Secretarias, Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e clique em Gás para Empregar.
E-mail: dgn@mme.gov.br
Telefone: (61) 2032-5506

Programa Combustível do Futuro

O programa incentiva o uso de fontes renováveis de energia, com o objetivo de reduzir a dependência de combustíveis fósseis e diminuir as emissões de carbono. Para que serve Para reduzir a dependência de combustíveis fósseis, promover a transição energética aproveitando as potencialidades locais, incentivar a inovação e diversificar as fontes de energia, tornando o setor mais limpo e sustentável.

Público-Alvo

Indústria de energia, produtores de biocombustíveis e combustíveis sintéticos, pesquisadores, governos e órgãos reguladores, e consumidores, com foco em promover a transição para fontes de energia mais limpas e sustentáveis.

Investimentos

Estimativa de investimentos de R$ 260 bi e redução de 705 milhões de toneladas de CO₂ até 2037.

Beneficiados

Os avanços promovidos pela Lei do Combustível do Futuro (14.993/24) levarão benefícios a toda a população uma vez que o programa promoverá a redução das emissões de gases de efeito estufa, a geração de emprego, a inovação e o crescimento sustentável, a inclusão social e o desenvolvimento econômico do país.

Passo a passo

Prefeituras que têm interesse no programa podem trabalhar em parceria com o MME no desenvolvimento do Combustível do Futuro nos seguintes temas:

Projetos de Infraestrutura para Biocombustíveis
Incentivo à Agricultura Familiar no âmbito da produção de biodiesel
Participação em Programas Nacionais
Iniciativas de Mobilidade Sustentável
Educação e Sensibilização
Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento (P&D)

Dada a multiplicidade de formas do programa, recomenda-se que a Prefeitura interessada entre em contato com a Assessoria Parlamentar para orientação sobre os trâmites.

Contato

Email: aspar@mme.gov.br
Telefone: (61) 2032-5047

Programa de Eficiência Energética – Selo PROCEL

Oferece projetos de modernização da iluminação pública e implementação de soluções para reduzir custos energéticos em prédios públicos. Também apoia a capacitação dos gestores públicos municipais, bem como o desenvolvimento de ferramentas para otimizar a gestão energética das cidades. Para que serve Promove a eficiência energética nos municípios, modernizando a iluminação pública e reduzindo custos em prédios públicos.

Público-Alvo

Prefeituras, instituições públicas (como escolas e hospitais) e a população em geral.

Investimentos

R$ 150 milhões de 2017 a 2024 R$ 280 milhões previstos para 2025 em diversas modalidades.

Beneficiados

4,4 milhões de cidadãos de 136 municípios brasileiros.

Requisitos

Cada chamada pública terá condições e documentação diferenciadas de participação.

Passo a passo

Passo 1: Acessar o site oficial do programa – cpenergiazero.procel.gov.br
Passo 2: Para outras chamadas públicas, acessar o site do Procel Info – (www.www. procelinfo.com.br/ Recomenda-se que a Prefeitura interessada entre em contato com a Diretoria do Programa para orientação sobre os trâmites.

Contatos

Sites: Programa Procel: enbpar.gov.br/areas-de-atuacao/programas-setorias/procel/ Procel Info: www.www.procelinfo.com.br/ Chamada Pública Energia Zero: cpenergiazero.procel.gov.br
E-mail: procel@enbpar.gov.br
Telefone: (61) 3773-2800

Programa Luz Para Todos

O programa leva energia elétrica para áreas rurais e regiões remotas que ainda não possuem acesso a esse serviço essencial.

Público-Alvo

Comunidades rurais, povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, pequenos produtores rurais, assentamentos de reforma agrária e infraestruturas públicas em áreas isoladas, como escolas e postos de saúde.

Investimentos

De 2003 até dezembro de 2024, o Luz para Todos já mobilizou cerca de R$ 26 bilhões.

Beneficiados

3,7 milhões de famílias, mais de 17,6 milhões de pessoas.

Passo a passo

Caso haja demanda por acesso à energia elétrica em determinado Município, a prefeitura municipal deve fazer o mapeamento dessas demandas, encaminhando as informações ao Ministério de Minas e Energia (MME).

Ao cidadão:

Passo 1: O cidadão que ainda não tem acesso à energia elétrica deve procurar um escritório ou posto de atendimento da distribuidora local.
Passo 2: Fazer registro formal do pedido de ligação/ conexão de energia elétrica.
Passo 3: O cidadão receberá um protocolo da distribuidora, que é a garantia do direito de acesso à energia elétrica.
Passo 4: Esse protocolo poderá ser usado para registro de ocorrências na ANEEL, caso a distribuidora não cumpra os prazos e as obrigações para o atendimento.

Contatos

Site: www.gov.br/mme, no menu, escolha Destaques e clique em Programa Luz para Todos.
E-mail: dups@mme.gov.br
Telefone: 61 2032-5012

Ministério da Pesca e Aquicultura

Programa Jovem Cientista da Pesca Artesanal

Vai selecionar estudantes da rede pública e oferecer bolsas de iniciação científica júnior, que visam incentivar jovens pesqueiros a pesquisar e estudar as múltiplas realidades da pesca artesanal, ao mesmo tempo que busca reduzir a evasão escolar dessa população.

Temas a serem pesquisados:

Mulheres Pescadoras Artesanais.
Trabalho e cadeia produtiva da pesca artesanal.
Modo de vida e conhecimento tradicional pesqueiro.
Territórios Pesqueiros Artesanais.
Cultura, história e pesca artesanal.
Segurança/soberania alimentar.
Formas de organização da pesca artesanal.
Gestão pesqueira.
Desastres/Impactos Socioambientais na pesca artesanal.
Juventude e pesca artesanal.
Políticas Públicas e comunidades pesqueiras artesanais.
Injustiça e Racismo ambiental.
Turismo de base comunitária.
Justiça Climática.
Direitos e pesca artesanal.
Conflitos Socioambientais envolvendo Comunidades Tradicionais Pesqueiras.

Público-Alvo

Juventude pesqueira artesanal. Quanto já foi investido R$ 1,5 milhão até 2024.

Beneficiados

3.600 jovens pescadoras e pescadores artesanais.

Condições para a cidade acessar

Editais das FAPs e CNPq.

Documentação necessária

Via Fundações Estaduais de Apoio à Pesquisa (FAPs), cada fundação tem seu edital específico.

Passo a passo

Passo 1: Gestor municipal deve identificar a comunidade de pesca artesanal do seu município e identificar os jovens estudantes de escola pública lá presentes.
Passo 2: Os prefeitos precisam entrar em contato com as Fundações Estaduais de Apoio à Pesquisa (FAPs) via ofício e solicitar chamamento de edital público para submeter projeto municipal com o indicativo dos jovens bolsistas.
Passo 3: Identificar, através do site do MPA, os prazos para submissão dos projetos, seguindo o caminho aba Assuntos, opção Pesca, item Programa Povos da Pesca Artesanal, subitem Programa Jovem Cientista da Pesca Artesanal.
Passo 4: Realizar inscrição do projeto de pesquisa e plano de trabalho, com professores e estudantes identificados.
Passo 5: Aguardar os resultados.

Contatos

Site: www.gov.br/mpa, no menu, escolha Assuntos, depois Pesca, Programa Povos da Pesca Artesanal e clique em Jovem Cientista da Pesca Artesanal.
Email: cgtip.snpa@mpa.gov.br
Telefone: (61) 3276-5064

Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura (ProAqui)

Transferência de recursos federais para promover a consolidação, a qualificação e o crescimento do setor aquícola brasileiro, com a desburocratização da atividade de aquicultura; a estruturação, a organização e o desenvolvimento das cadeias produtivas da aquicultura; a inclusão socioprodutiva dos agentes e a promoção do crescimento sustentável da capacidade produtiva da aquicultura.

Público-Alvo

Aquicultores(as), empresas pesqueiras e outros agentes que compõem a cadeia de valor da aquicultura.

Quanto já foi investido?

R$ 67,9 milhões até 2024.

Requisitos

Condições para a cidade acessar?

O município deverá apresentar:

(a) Existência de dotação orçamentária para atendimento dos projetos.

(b) Aprovação dos aspectos técnicos das propostas apresentadas;

(d) Estar em situação de adimplência junto à União, no SIAFI, CADIN, CAUC.

(e) Apresentar propostas com relevância comprovada para a atividade aquícola do município, e comprovar a capacidade técnica-operacional adequada para a sua realização.

Como o prefeito pode contemplar o seu município junto ao programa?

Passo a Passo:

Passo 1: Após escrita das propostas e plano de trabalho, o gestor municipal deve entrar no site da Plataforma TransfereGov, por meio do link: www.gov.br/transferegov/pt-br.

Passo 2: Clicar na figura “Tranferegov”, do lado esquerdo da tela.

Passo 3: Clicar no na figura: “Transferências Discricionárias e Legais do Governo Federal” e “Acessar”.

Passo 4: Realizar login com o cadastro do gestor municipal no gov.br, por meio de CPF e senha.

Passo 5: Submeter propostas nos programas disponibilizados. As propostas alinhadas às ações do ProAqui podem ser cadastradas diretamente nos programas disponíveis:

Programa: 5801 – Pesca e Aquicultura Sustentáveis

Programa/Ação: N1BA – Pesca e Aquicultura Sustentáveis

Passo 6: Após o envio da proposta, aguardar a análise e resposta do MPA para os passos seguintes e transferência de recursos para execução do projeto.

Contatos

E-mail: gabinete.sna@mpa.gov.br
Site: www.gov.br/mpa
Telefone: (61) 3276-4462 /

Programa Povos da Pesca Artesanal

Tem o objetivo de promover e articular políticas públicas para o desenvolvimento da cadeia produtiva da pesca artesanal, além de articular a concessão de linhas de crédito diferenciadas às pescadoras e aos pescadores artesanais e às suas organizações produtivas. Também vai promover e articular ações para a oferta de serviços de assistência técnica e extensão pesqueira, desenvolver programas de pesquisa e tecnologias apropriadas para a pesca artesanal, e promover e articular ações que contribuam para o fortalecimento do patrimônio sociocultural dos povos da pesca artesanal.

Público-alvo?

Pescadores e pescadoras artesanais.

Quanto já foi investido?

R$ 9,1 milhões até 2024.

Quantos beneficiados?

15.917 legalmente cadastrados

Condições para a cidade acessar?

Parcerias com Universidades que participam do programa.

Passo a passo

Passo 1: O gestor municipal deve entrar em contato com a universidade pública federal ou estadual de sua região para elaboração de uma proposta de projeto de pesquisa para a comunidade pesqueira artesanal de seu município.

Passo 2: Após o projeto escrito junto a instituição de ensino superior, o gestor municipal deve realizar cadastro da proposta via plataforma Transferevgov, por meio do link: ted.transferegov.sistema.gov.br/ted/plano-acao/consulta

Passo 3: Ao entrar no site, clicar em “Entrar com gov.br” e fazer o login com o CPF e senha do gestor municipal.

Passo 4: O gestor municipal deve cadastrar o projeto na plataforma.

Passo 5: O gestor deve aguardar a análise e resposta do MPA para firmar o Termo de Execução Descentralizada e iniciar o repasse de recursos para início do projeto.

Contatos

Site: www.gov.br/mpa/pt-br/assuntos/pesca/programa-povos-da-pesca-artesanal
Email: snpa@mpa.gov.br
Telefone: (61) 3276-4448

Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca – PROPESC

O Programa visa submeter todas as embarcações de pesca cadastradas junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura ao processo de vistoria presencial. Objetivo é atualizar o cadastro dessas embarcações e facilitar o processo de renovação das autorizações de pesca que estão vencidas, regularizando, assim, o exercício da atividade de pesca desse público. Os municípios, por meio da prefeitura ou secretaria municipal, podem ser parceiros no programa, credenciando os profissionais que compõem o quadro de agente público do órgão, possibilitando a certificação junto ao MPA como vistoriador e realizar o serviço de vistoria in loco.

Público-Alvo

Pescadores, donos de embarcações e empresas pesqueiras.

Quanto já foi investido

Ainda não houve investimentos no programa, visto que se iniciou em 1° de janeiro de 2025.

Quantos beneficiados

Projeção de beneficiar aproximadamente 300 mil pescadores.

Requisitos

A prefeitura precisa ter profissionais da área de engenharia de pesca ou oceanógrafos para oferecer o serviço de vistoria de forma pública ao público-alvo.

Documentação necessária

I – formulário de requerimento, devidamente preenchido e assinado pelo representante do órgão ou entidade;

II – cópia do documento oficial de identificação com foto do representante do órgão/ entidade;

III – cópia do documento oficial de identificação com foto do agente público;

IV – cópia do comprovante de situação cadastral regular do Cadastro de Pessoa Física do agente público; e

V – cópia do documento de regularidade válido ou documento similar do agente público, emitido pela entidade profissional competente.

Passo a passo

Passo 1: O gestor municipal deve preencher o formulário de requerimento, que está disponível no link site do ministério, aba Assuntos, opção Cadastro, Registro e Monitoramento.

Passo 2: Clicar em “FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE” e preencher o formulário.

Passo 3: Juntar todos os documentos necessários, descritos no item anterior, mais o formulário preenchido e enviar para o e-mail: crp.sermop@mpa.gov.br. As inscrições para os municípios podem ser realizadas durante o período de 1º de janeiro de 2025 a 1º de janeiro de 2028.

Passo 4: Após o envio, o profissional indicado pelos órgãos deverá passar pelo processo de certificação e estará apto a realizar o serviço de vistoria em seu estado.

Contatos

Site: www.gov.br/mpa, no menu, escolha Assuntos, depois Cadastro, Registro e Monitoramento, então Propesc e clique em Inscrição de Órgãos Públicos para obtenção do certificado de vistoriador.

Email: crp.sermop@mpa.gov.br
Telefone: (61) 3276-4428

Programa Pesca e Aquicultura Sustentável

Criar condições higiênico-sanitárias na produção e infraestrutura produtiva e de distribuição da cadeia do pescado.

Público-Alvo

Indústrias de beneficiamento, redes de distribuição, associações e cooperativas de pescadores e aquicultores de pequeno porte.

Quanto já foi investido?

R$ 51,9 milhões até 2024.

Quantos beneficiados?

• 45 municípios foram beneficiados.

• 80 mil famílias direta e indiretamente ligadas à pesca e a aquicultWura.

Requisitos

Condições para a cidade acessar?

• A prefeitura deve estar em situação de adimplência junto à União, no SIAFI, CADIN, CAUC;

• Apresentar propostas com relevância comprovada para a cadeia produtiva do pescado na região e comprovar a capacidade técnica e operacional adequada para a sua realização;

• O plano de trabalho a ser apresentado pelo proponente deverá conter todos os dados e informações necessárias para a análise integral da proposta, como declarações, plano de Sustentabilidade e Termo de Referência;

• O proponente deve demonstrar, se for o caso, capacidade financeira para assumir o custo de infraestrutura e de instalação dos equipamentos, como o de custos adicionais de sua proposta.

Documentação necessária?

• Plano de Trabalho (a ser preenchido no Transferegov);

• Termo de Referência (a ser preenchido no Transferegov)

• Projeto Básico (a ser preenchido no Transferegov e obrigatório no caso de obras e instalações);

• Declaração de Capacidade Técnica e Operacional;

• Declaração de Contrapartida;

• Plano de Sustentabilidade;

• Os modelos dos documentos serão fornecidos pelo MPA, assim que for iniciada a análise da proposta.

Passo a passo

Passo 1: Entrar na plataforma Transferegov, por meio do link: www.gov.br/transferegov

Passo 2: Clicar na figura indicativa do Transferegov (lado esquerdo na página).

Passo 3: Ao entrar na página do Transferegov, o gestor municipal deve clicar na aba “Cadastro” no botão “Acessar”, caso ainda não seja cadastrado na plataforma. E seguir fazendo o login com o gov.br do gestor municipal.

Passo 4: Após estar logado na plataforma, o gestor deve apresentar a proposta através da plataforma. Para isso, o município precisará identificar o programa e a ação orçamentária, que é a seguinte:

Funcional Programática: 20.608.5801.21GE.0001.

• Programa: N1BA – Pesca e Aquicultura Sustentáveis, Unidade Orçamentária Responsável: 58101 – Ministério da Pesca e Aquicultura – Administração Direta, Função: 20 – Agricultura, Subfunção: 608 – Promoção da Produção

Agropecuária e Ação Orçamentária: 21GE – Fomento ao Desenvolvimento da Cadeia da Indústria do Pescado e da Pesca Industrial,

• Ornamental, Amadora e Esportiva.

Passo 5: Aguardar a análise e resposta do MPA.

Contatos

Site: www.gov.br/mpa
Email: dip-snpi@mpa.gov.br
Telefone: (61) 3276-4238

Ministério dos Transportes

‘Municipalização do trânsito – Sistema Nacional de Trânsito

O município assume integralmente a responsabilidade pelos serviços relativos ao trânsito da cidade. A adesão habilita os municípios ao Sistema Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), permitindo a arrecadação de multas autuadas, além de facilitar parcerias com o Ministério das Cidades para a implementação de planos de mobilidade urbana.

Público-Alvo

Municípios.

Quanto já foi investido

R$ 54 milhões em 2024, considerando todo o Sistema Nacional de Trânsito.

Quantos beneficiados

1.937 municípios já estão integrados ao Sistema Nacional dê Trânsito.

Requisitos

Criação de um órgão municipal executivo de trânsito com estrutura para desenvolver atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e análise de estatística.

Documentação necessária?

Para efetivar a integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, deverá ser encaminhado à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran):

A legislação de criação do órgão municipal executivo de trânsito com os serviços de engenharia do trânsito, educação para o trânsito, controle e análise de dados estatísticos e fiscalização;

Legislação de criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) e cópia do seu regimento interno;

Ato de nomeação do dirigente máximo do órgão executivo de trânsito (autoridade de trânsito);

Nomeação dos membros da JARI, conforme Resolução Contran nº 357;

Endereço, telefone, e-mail, fax do órgão ou entidade executivo de trânsito e rodoviário.

Passo a passo

A integração ao SNT pode ser feita de três formas: integração direta, constituição de consórcio com outros municípios do mesmo estado ou celebração de convênio entre a prefeitura com órgão ou entidade que integre o SNT. Para integração ao SNT:

Passo 1: Envio da documentação de que trata o art. 4º da Resolução CONTRAN nº 811, de 2020, ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN);

Passo 2: Análise e emissão de Laudo de Inspeção e a Certificação de Conformidade pelo CETRAN;

Passo 3: Publicação de Portaria pela SENATRAN, contendo o código autuador a ser utilizado pelo município;

Passo 4: Envio de Ofício, pela SENATRAN, ao CETRAN, aos órgãos ou entidades executivos municipal e estadual de trânsito e ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informando da integração ao SNT. Caso o parecer seja favorável, o Cetran emite portaria incluindo o município no sistema.

Dúvidas podem ser enviadas diretamente para: gabinete.senatran@transportes.gov.br

Contatos

Site: www.gov.br/transportes
Telefone: (61) 2029-7810/ 8180/ 8262

Ministério do Turismo

Mapa do Turismo Brasileiro

O Ministério do Turismo prioriza os municípios que adotam o turismo como estratégia de desenvolvimento. O intuito é promover a distribuição mais equilibrada dos recursos e otimizar o processo, no cumprimento do princípio da eficiência da administração pública.

Requisitos

Todos os municípios podem fazer parte do Mapa, desde que atendam aos critérios estabelecidos na Lei 14.978/2024 e na Portaria MTUR nº 41/2021. (Obs. É importante tomar conhecimento se a sua Unidade Federativa dispõe de algum critério complementar, caso exista).

Na dúvida, entre em contato com o Interlocutor Estadual do Programa de Regionalização do Turismo (PRT), junto ao Órgão Oficial de Turismo do seu Estado, em www.regionalizacao.turismo.gov.br, opção PRT – Interlocutores.

Passo a passo

Passo 1: Acessar o endereço sistema.mapa.turismo.gov.br/#/login e fazer o cadastro.

Passo 2: Incluir as informações conforme solicitadas na plataforma.

Passo 3: Aguardar a homologação pelo Órgão Oficial de Turismo estadual ou do Distrito Federal, em até 30 dias corridos após o cadastramento.

Passo 4: Após essa homologação, a aprovação ocorre em até 15 dias corridos.

Concluídas as etapas, todas as informações estarão disponíveis para consulta pública, por meio do sitio eletrônico: www.mapa.turismo.gov.br

Contatos

Coordenação-Geral de Definição de Áreas Estratégicas para o Desenvolvimento do Turismo

Telefone – (61) 2023-7264
E-mail: regionalizacao@turismo.gov.br

Promoção de eventos para divulgação do turismo interno

Destinação de recursos a eventos obrigatoriamente gratuitos e que contribuam para a promoção, o posicionamento do destino no mercado turístico e o fomento da atividade turística, que tenham abrangência municipal, estadual, regional ou macrorregional, formalmente reconhecidos pelo órgão oficial de turismo do Estado.

Requisitos

Municípios incluídos no Mapa do Turismo Brasileiro localizados nas macrorregiões Norte e Nordeste do País poderão pleitear o repasse de recursos de até o dobro dos valores limites permitidos.

Passo a passo

Não se aplica.

Contatos

Coordenação Geral de Fomento a Eventos Turísticos Departamento de Marketing, Eventos e Expansão Digital

Telefone: (61) 2023-7979 ou 7765
E-mail: cgfet@turismo.gov.br

Cadastur

Sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo. O cadastro garante diversas vantagens e oportunidades aos seus cadastrados e é também uma importante fonte de consulta para o turista.

Requisitos

O cadastro é obrigatório aos prestadores de serviços turísticos das seguintes atividades:

• Meios de Hospedagem (albergue, condo- hotel, flat, hotel urbano, hotel de selva, hotel fazenda, hotel histórico, pousada, resort e cama & café)

• Agências de Turismo

• Transportadoras Turísticas

• Organizadoras de Eventos

• Parques Temáticos

• Acampamentos Turísticos

• Guias de Turismo

• Em caráter opcional, também poderão se cadastrar:

• Restaurantes, Cafeterias e Bares

• Centros de Convenções

• Parques Aquáticos

• Estruturas de Apoio ao Turismo Náutico

• Casas de Espetáculo

• Prestadoras de Serviços de Infraestrutura para Eventos

• Locadoras de Veículos para Turistas

• Prestadoras Especializadas em Segmentos Turísticos

Passo a passo

Passo 1: O cadastro é gratuito e deve ser efetuado através do site www.cadastur.turismo.gov.br , seguindo as instruções da aba “sou prestador”.

Passo 2: Após realizar os procedimentos de cadastro, o requerente deve aguardar a homologação do Ministério do Turismo. Conforme disposto nos artigos 21 e 22 da Lei n.º 11.771, de 17 de setembro de 2008, o cadastro tornou-se obrigatório e é válido por 2 anos.

Contatos

Secretaria Nacional de Políticas de Turismo

Telefone: (61) 2023-7264

Publicado em 10 de fev de 2025 às 10:47 - Modificado há 11 dias